código penal estupefacientes

5744 resultados para código penal estupefacientes

  • Acórdão nº 042222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

    I - De harmonia com o disposto no artigo 411 do Código de Processo Penal o que interessa para a interposição do recurso, é a manifestação de uma vontade de recorrer, acompanhada da correspondente motivação, ou imediatamente ou diferidamente, mas neste caso apenas quando o recurso tenha sido interposto por declaração na acta. II - O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para proceder à...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO ... harmonia com o disposto no artigo 411 do Código de Processo Penal o que interessa para a ... árias transacções ilícitas de estupefacientes). V - Cúmplice, segundo o artigo 27 do Código ...
  • Acórdão nº 606/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
    ... e p. pelo artigo 137.º, n.º1, do Código Penal, e de um crime de ... condução de lo sob influência de estupefacientes, p. e p. pelo artigo ... 292.º, n.ºs 1 e 2, do ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... ática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, ... c) do C.P.Penal, que pode ser reparada nos termos do n.º 2 ... 26 – O art. 51º do Código Penal impõe ao tribunal o poder-dever de ...
  • Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho de 2001
    ... /2001 de 13 de Julho Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ... da condução sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com ...
  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    Acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... M ... do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do DL n.º ... disposto no artº 50º, nº 2 e nº 3 do Código Penal ... 25- O arguido R. M. foi condenado, ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... °, 75.°, n°s 1 e 2, e 76.°, n°1, do Código Penal, de: a) um crime de tráfico e outras ... com o consumo e tráfico de estupefacientes ... VI) Absolver o arguido D… da prática, em ...
  • Acórdão nº 041477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991

    I - Em face dos ensinamentos da ciencia e da jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça, a quantidade diminuta de heroina, ou seja, a do consumo individual medio diario, deve ser fixada em torno de 1,5 gramas. II - Como o Supremo Tribunal de Justiça ja decidiu em varios acordãos, deve atender-se não apenas as quantidades que são transaccionadas de cada vez pelo arguido, mas antes a totalidade...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... responsabilidades pelo trafico de estupefacientes pois e possivel aplicar o disposto nos artigos 72 e 73 do Codigo Penal; ponderamos devidamente o apuramento ...
  • Acórdão nº 041477 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso None)

    I - Em face dos ensinamentos da ciencia e da jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça, a quantidade diminuta de heroina, ou seja, a do consumo individual medio diario, deve ser fixada em torno de 1,5 gramas. II - Como o Supremo Tribunal de Justiça ja decidiu em varios acordãos, deve atender-se não apenas as quantidades que são transaccionadas de cada vez pelo arguido, mas antes a totalidade...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Indica\xC3" ... responsabilidades pelo trafico de estupefacientes pois e possivel aplicar o disposto nos artigos 72 e 73 do Codigo Penal; ponderamos devidamente o apuramento ...
  • Acórdão nº 4/21.0PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do artigo 292º do CP, que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes ou psicotrópicas, sendo necessário provar que isso o impede de exercer a condução com segurança. II – Se a prova da influência do consumo de estupefacientes sobre o condutor terá de resultar de perícia médica, já a demonstração de que tal consumo...

    ... ÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES, p. e p. pelo artigo 292º, n.º 2 do Código ... e p. pelo artigo 292.º, n.º 2 do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão, substituída por ...
  • Acórdão nº 444/16.6GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I. A presença de produto psicotrópico no corpo do condutor, sem que resulte comprovada que aquela é perturbadora da aptidão física mental ou psicológica para a condução, não preenche o tipo de crime do n.º 2 do artigo 292.º do Código Penal. II. O exame previsto na Secção III da Portaria 902-B/2007, de 13 de agosto, não se destina a provar que o agente não estava em condições de conduzir com...

    ... de veículo sob a influência de estupefacientes, previsto e punível pelos artigos 292.º, n.º ... 13.º, 14.º, n.º 1, e 26.º, todos do Código Penal ... Não foi apresentada contestação ...
  • Acórdão nº 280/19.8TXPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2022

    I – Porque se trata de despacho o que concede ou denega a liberdade condicional, nenhuma norma impõe que tenha uma estrutura idêntica à da sentença. II - A falta de fundamentação de tal despacho constitui uma irregularidade processual (art. 97º, nº 5, e art. 123º). III - Na medida em que a irregularidade por falta de um dever especial de fundamentação na decisão recorrida atinge valores

    ... Código de Processo Penal, mantendo o recorrente as ... ática de um crime de tráfico de estupefacientes (nas circunstâncias e modo descritos na ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... e p. pelo art.373.º, n.º 1 do Código Penal; - aos arguidos A ... a prática, em ... ], de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.°, n.º 1 e ...
  • Acórdão nº 48/19.1GBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2021

    No caso de revogação da suspensão provisória do processo a que alude o art.º 282.º, n.º 1, al. b) do CPP, por forma a dar-se cumprimento ao princípio do contraditório, o arguido deve sempre ser ouvido.

    ... do artigo 282.º, n.º 4, alínea b), do Código de Processo Penal (doravante CPP), e do ... ática de um crime de consumo de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 14º do Código ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, de 30 de Julho de 2008
    ... prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, independentemente da existência de ... ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ( 6 ). A questão ...
  • Acórdão nº 355/14.0GLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    - A técnica dos tipos plurais utilizada pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, não deixa grande espaço para a verificação de crimes tentados nesta área, perante a variedade de condutas descritas a cobrir como consumadas a esmagadora maioria das actuações que, de outra forma, traduziriam actos preparatórios. - O eixo central, em que assenta a matéria de facto considerada provada, não tem como enfoque...

    ... , de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo disposto nos art.ºs 21.º ... , nos termos dos artigos 75.º e 76.º, do Código Penal ... Efectuado o julgamento e proferido o ...
  • Acórdão nº 395/15.1PGAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I. O artigo 250º, nº 1, do Código de Processo Penal e o artigo 1º da Lei 5/95 de 21 de Fevereiro, na redacção da Lei 49/98 de 11 de Agosto, não permite a identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, conotado com o tráfico de estupefacientes, sem que sobre ela recaiam “fundadas suspeitas da prática de crimes”; II. A identificação de pessoas, enquanto medida de polícia,

    ... e punido pelo artigo 347º, nº 1 e 2 do Código Penal em concurso com dois crimes de injúria ... com frequência tráfico de estupefacientes e o arguido não ser conhecido da polícia ...
  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ... a) e 177º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal e dois p. e p. pelos artigos 170º, 171º, ... a favor do Estado os produtos estupefacientes, os vasos, a estufa, os sacos de substrato ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com ...
  • Acórdão nº 104/18.3PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2023

    I – A partir da prestação do termo de identidade e residência, as notificações serão validamente feitas por via postal simples para a morada indicada pelo arguido, exceto se o mesmo comunicar uma outra nos moldes legalmente previstos. II – Se o Tribunal justificou o início da audiência sem a presença dos arguidos por entender que a mesma não era essencial, o que não mereceu oposição,

    ... , de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade (art. 25º, al. a), do DL nº ... julgamento, com a realização da justiça penal" através dos Tribunais; 6. O acórdão recorrido \xC3" ... no artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, uma vez que o tribunal “a ...
  • Acórdão nº 4/17.4GBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I. A mera divergência entre a convicção pessoal do arguido e aquela que o tribunal firmou sobre os factos com base na prova produzida em audiência é, só por si, insuficiente para que o tribunal de recurso conheça da impugnação do julgamento de facto. II. O princípio da livre apreciação da prova por banda do tribunal, tal como prevenido no artigo 127.º CPP, pressupõe que a convicção do julgador...

    ... um crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º do DL n.º 15/93, de ... 75.º, nºs. 1 e 2 e 76.º, ambos do Código Penal ... XIX- A condenação do Recorrente em ...
  • Acórdão nº 73/14.9GAPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue concreta com que o arguido conduzia e não a taxa variável de acordo com o erro máximo admissível. II - O EMA é aplicável pela autoridade de fiscalização nos termos do regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais

    ... e p. pelo art. 137.º, n.º 2 do Código Penal, e dois crimes de condução de veículo em ... embriaguez e sob a influência de estupefacientes, p. e p. pelo art. 292.° n.º 1 e n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....

    ... -autoria, do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n.° 1 do D.L. n.° ... e p. pelos arts. 75° e 76° do Código Penal e pelos arts. 21°, n.° 1 e 24°, al. c) ...
  • Acórdão nº 222/09.9JACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012

    1. As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam a constituir prova documental. 2. A transcrição das escutas assim realizadas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, nos termos do art.º 127º, do Código de...

    ... , de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do DL 15/93, de ... Código da Estrada e 3.º, nºs 1 e 2 do DL n.º 2/98, de ... Penal"” – [cf. acta de fls. 4274 a 4278 – vol. 15.\xC2" ...
  • Acórdão nº 108/18.6GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Na decisão relativa à determinação da medida da pena privativa de liberdade e à suspensão da respetiva execução terá sempre um papel relevante, ainda que não necessariamente determinante, a consideração das chamadas "condições pessoais" do arguido, as quais podem englobar, entre outros aspetos, o seu enquadramento familiar, a sua inserção laboral, a sua situação económico-financeira,

    ... , em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... 292º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão e na ... ência de hábitos de consumo de estupefacientes, álcool ou substâncias semelhantes e, se for ...

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