código penal estupefacientes

5744 resultados para código penal estupefacientes

  • Acórdão nº 13/17.3GAFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2019

    I – Sendo declarada perdida a favor do Estado - nos termos do disposto no artigo 36.º do DL n.º 15/93, de 22-01 -, por constituir produto do crime, determinada quantia em dinheiro apreendida ao agente da infracção, e, simultaneamente, proferida condenação do mesmo a pagar ao Estado o valor da vantagem patrimonial decorrente da prática do crime, sem que se demonstre - e antes disso se alegue

    ..., de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21.º, ...art.º 50.º, do C. Penal. […] 4 – Após trânsito, e nos termos do ... no artigo 111.º, n.º 2, 3 e 4 do Código Penal e no art.º 36º do D.L. n.º 15/93. 7 – ...
  • Acórdão nº 218/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... aplicação do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, por considerá-lo. inconstitucional. O ... ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias. psicotrópicas, previsto no ...
  • Aviso n.º 2804/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25., alínea a), ...6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo. 12 de ...
  • Anúncio 6847-NU/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22. do ...6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo em juízo. ...
  • Anúncio 5630-UA/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Anúncio 1232-ADR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.o, n.o 1 e ... punido pelo artigo 275.o, n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em Junho de 2000, foi o mesmo ...
  • Anúncio 1232-AH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo26.o, n.o 1 do ... de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Acórdão nº 39/12.3SULSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I - A alegação do recorrente de que o acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia não tem qualquer fundamento, desde logo porque o tribunal recorrido abordou expressamente a questão na fundamentação do acórdão da inclusão das penas suspensas no cúmulo jurídico superveniente. A existência de um eventual erro de direito da solução que foi dada a uma tal questão não invalidaria a decisão...

    ...e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão por cada um ..., de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 9320110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

    Indiciada fortemente a prática de crime de tráfico de estupefacientes, evidente se torna o perigo de continuação da actividade criminosa pelo que, em tais condições, outra atitude que não fosse a imposição da prisão preventiva seria impossível por absoluta carência de motivos justificativos, indispensáveis face à exigência do nº 1 do artigo 209 do Código de Processo Penal.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL". Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECIS\xC3"... prática de crime de tráfico de estupefacientes, evidente se torna o perigo de continuação da ... à exigência do nº 1 do artigo 209 do Código de ...
  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... no artigo 256º, nº 1, a) e e) e nº3 do Código Penal na pena de 18 meses de prisão, e por um ime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto nos artigos 21º, nº 1 e ...
  • Anúncio 6847-UX/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - Toda a decisão penal em matéria de facto constitui, não só, a superação da dúvida metódica, mas também da dúvida razoável sobre a matéria da acusação e da presunção de inocência do arguido. II - Tal superação é sujeita a controlo formal e material rigoroso do processo de formação da decisão e do conteúdo da sua fundamentação –, a fim de assegurar os padrões de exigência inerentes ao...

    ... Secção Criminal Sumário: Toda a decisão penal em matéria de facto constitui, não só, a ... O artigo 374º, 2, do Código de Processo Penal exige, sob pena de nulidade da ... ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas p. e p. pelo artº ...
  • Aviso n.º 7130/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Acórdão nº 044194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1993

    I - Pratica um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido nos artigos 23, n. 1 e 27 - g) do Decreto- -Lei 430/83, de 13 de Dezembro, os arguidos que, actuando por mútuo acordo, venderam e detinham em seu poder várias qualidades de heroína para venda a terceiros, a troco de contrapartidas económicas, traduzidas em dinheiro ou objectos, conhecendo eles a proveniência, natureza e...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIAL. Área Temática: ... - Pratica um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido nos artigos 23, n. 1 e 27 - g) ...4 do artigo 2 do Código...
  • Acórdão nº 3/21.1GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2022

    Proferido o despacho que recebe a acusação e designa dia para a audiência de julgamento, fica vedado ao Juiz ordenar a devolução do processo à fase de inquérito para dedução de nova acusação (para suprimento de um elemento típico do ilícito em falta na acusação recebida).

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães: I - Relat\xC3"... que devido à influência de estupefacientes o arguido não estivesse em condições de ...Código de Processo Penal. 11ª A omissão de um dos ...
  • Anúncio 1470-PO/2007, de 06 de Março de 2007
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Acórdão nº 352/13.2PBOER.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.° do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II -  No caso concreto, as penas aplicadas ao recorrente...

    ...f), ambos do Código Penal; 2 - DD, da prática de um crime de o de estupefacientes de menor gravidade, p. p. pelo artigo 25.º, ...
  • Aviso n.º 6394/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21. do Decreto ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Acórdão nº 044428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1993

    I - Comete crime de detenção não autorizada de estupefacientes, segundo o artigo 23, n. 1 do Decreto- -Lei 430/83, quem detiver estupefaciente que não se destine exclusivamente a consumo próprio. II - Não é possivel a existênca de cumulação das infracções dos artigos 23, n. 1 e 36, n. 1, ambos do Decreto-Lei 430/83, porque, de acordo com o preceituado no primeiro desses artigos, o crime nele...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... de detenção não autorizada de estupefacientes, segundo o artigo 23, n. 1 do Decreto- -Lei ...4 do artigo 2 do Código...
  • Aviso n.º 6428/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. do Decreto ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Aviso n.º 7113/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Aviso n.º 2489/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... 2003, dois crimes de tráfico de estupefacientes, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Anúncio 3910-TM/2007, de 25 de Junho de 2007
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Anúncio 4905-BB/2007, de 25 de Julho de 2007
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Anúncio 6847-ES/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ..., pela prática de um crime de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21. e 22.,do ...e 184., do Código Penal, praticado em 13 de Dezembro de 2001, foi o ...

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