Lei n.º 54/2023
| Data de publicação | 04 Setembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/54/2023/09/04/p/dre/pt/html |
| Data | 20 Janeiro 2010 |
| Número da edição | 171 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 2
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 54/2023
de 4 de setembro
Sumário: Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segu-
rança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes
ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal.
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança
da aviação civil em exercício de funções sob influência
de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 — A presente lei aprova o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal
crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupe-
facientes ou substâncias psicotrópicas.
2 — A presente lei procede ainda à alteração ao Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-
-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
3 — Exclui -se do âmbito de aplicação da presente lei a prestação de serviços à aviação civil
por parte de pessoal militar, cuja fiscalização do exercício de funções sob influência de álcool,
estupefacientes ou substâncias psicotrópicas é realizada nos termos das normas e procedimentos
especiais vigentes para as Forças Armadas.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do disposto na presente lei, entende -se por:
a) «Acidente», conforme definido no Regulamento (UE) n.º 996/2010, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e inci-
dentes na aviação civil, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 376/2014, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 3 de abril de 2014, e pelo Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 4 de julho de 2018;
b) «Autoridade ou agente de autoridade», a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e os
seus trabalhadores e demais colaboradores no exercício de funções de fiscalização, inspeção ou
auditoria, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, bem como os órgãos
da autoridade marítima e os agentes da Polícia Marítima com funções policiais;
c) «Hora de apresentação ao serviço no aeródromo», a hora determinada pelo operador aéreo
para um tripulante se apresentar no aeródromo para executar qualquer operação de transporte
aéreo ou outro tipo de serviço;
d) «Incidente grave», conforme definido no Regulamento (UE) n.º 996/2010, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes
e incidentes na aviação civil;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO