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Aviso n.º 4992/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4992/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 261/00.5TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Sérgio de Sousa, filho de pai natural e de Ângela de Sousa, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Março de 1974, solteiro, detido no Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal, Rua dos Bombeiros Voluntários, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2, do Código Penal, 25., alínea a), e 21., n. 1, e tabela I-A do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, praticado em 7 de Fevereiro de 2002, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos...

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