tráfico estupefacientes código penal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... De mais a mais, no mundo do tráfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a sua violação pode, em ... ção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo. 2 - A ...
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Acórdão nº 21/11.8GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013
I – A perda de objetos que serviram ou se destinaram a servir a prática de infrações no âmbito do tráfico e consumo de estupefacientes é regulada pelos arts. 35 e ss do Dec.-Lei 15/93 de 22-1, normas especiais que prevalecem sobre o regime geral do art. 109 do Código Penal. II – Embora o veículo automóvel tenha facilitado o tráfico de estupefacientes, não deve ser declarado o seu...
... , condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes nos termos do art. 21 do Dl ... sobre o regime geral instituído no Código Penal ... Com a alteração daquele primeiro ... -
Acórdão nº 249/17.7JELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III.
... …, como autora material de um crime de tráfico, p. e p. pelo artº 21º, nº 1, do Dec. Lei ... face a despesas com transporte de estupefacientes, pelo que o Tribunal a quo, não pode para dar ... penal, pelo que, nesta medida deveria a aqui Recorrente ... –O artigo 50º do Código Penal estabelece a possibilidade de se suspender ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ...
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Aviso n.º 7112/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 1, do Cdigo Penal, pena de 150 dias de multa ( taxa diria de 2,50 ... um crime de trfico para consumo (estupefacientes), artigo 26., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em ...
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Acórdão nº 47/18.0PALGS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2019
... 222.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal (CPP), com os seguintes ... por suspeita da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º do ...
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Anúncio 6847-OL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, na forma continuada, praticado em 25 de Janeiro ...
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Aviso n.º 4992/2006, de 13 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2, do igo Penal, 25., alnea a), e 21., n. 1, e tabela I-A do ...
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Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...
... …), (…), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punível ... 50º, nºs 1 e 5, e 53º do Código Penal) ... I) Condenar o arguido ( ... ) como ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... Sumário: No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º ... artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... foi absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ... Código de Processo Penal ... 5. Considera ainda a ...
- Acórdão nº 0041199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0041199 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 043316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso NULL)
Se ambos os arguidos actuavam de comum acordo tomando ambos parte directa na execução do tráfico de estupefacientes - artigo 26 do Código Penal de 1982 - daí advindo a maior danosidade social por, em tal circunstância, se tornar mais fácil a divulgação e distribuição do produto, verifica-se a previsão dos artigos 23, n. 1 e 27, alínea g) do Decreto-Lei n. 430/83.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... ambos parte directa na execução do tráfico de estupefacientes - artigo 26 do Código Penal ... -
Acórdão nº 23/21.6PJAMD-D.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º
... , é distante do local nevrálgico de tráfico) ... «27. Isto é: a conduta criminalmente ... do tipo do crime de tráfico de estupefacientes é, única e exclusivamente, a venda a terceiros, ... do disposto no n.º 4 do art.º 414.º do Código de Processo Penal, em 09-ago.-2022, a Senhora ... -
Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de emissão, enquanto ... (s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável: ... ção criminosa 0 Terrorismo 0 Tráfico" de seres humanos 0 Exploração sexual de crian\xC3" ... e pedopornografia 0 Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 0 Tráfico de ...
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Acórdão nº 57/18.8GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
... º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 al.ª a), do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão; Ø Um crime ... de 6 meses de prisão; Ø Um crime de trafico estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos ...
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Acórdão nº 9410665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1994
São legais a revista e busca efectuadas por agente da Polícia de Segurança Pública como órgão de Polícia Criminal, sem prévia autorização judiciária, em caso de flagrante delito por crime de tráfico de estupefacientes - artigos 174, n. 4, alínea c) do Código de Processo Penal de 1987 e 51, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... em caso de flagrante delito por crime de tráfico de estupefacientes - artigos 174, n. 4, alínea ) do Código de Processo Penal de 1987 e 51, n. 1 do ... -
Acórdão nº 044301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1993 (caso None)
I - Justifica-se a concessão da suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal, ao autor de um crime de tráfico de estupefacientes, por se tratar de um acto isolado, de uma droga leve e em pequena quantidade, de haver confissão espontânea dos factos com relevo para a descoberta da verdade, arrependimento e de ser delinquente primário e agir exclusivamente para conseguir...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... ção da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal, ao autor de um crime de tráfico de ... -
Acórdão nº 98P108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... 2 do Código de Processo Penal o tribunal não tem ... - se o arguido autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado cometido em ...
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Acórdão nº 98P108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 2 do Código de Processo Penal o tribunal não tem ... - se o arguido autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado cometido em ...
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Acórdão nº 9440001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1994
I - O artigo 60 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, não se sobrepõe ao campo de aplicação do artigo 268 do Código de Processo Penal. II - Assim, mesmo em caso de tráfico de estupefacientes, a decisão de " congelar " contas bancárias do suspeito é sempre da competência do juiz, estando subtraída à esfera de competência do Ministério Público.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA A ... ao campo de aplicação do artigo 268 do Código de Processo Penal. II - Assim, mesmo em caso de ráfico de estupefacientes, a decisão de " congelar " contas bancárias do ... - Acórdão nº 0210142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012
I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...
... Penal; - um crime de burla qualificada na forma ... 98/2001, de 25 de Agosto; - um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº. 21º., do ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal( - Diploma a que se reportam os ... - Acórdão nº 9910821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9910821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso NULL)