tráfico estupefacientes código penal

4084 resultados para tráfico estupefacientes código penal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...De mais a mais, no mundo do tráfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a sua violação pode, em ...ção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo. 2 - A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...' as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de ..., no seu máximo, a 3 anos; b) Relativos ao tráfico de estupefacientes; c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas; d) De ...
  • Acórdão nº 21/11.8GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – A perda de objetos que serviram ou se destinaram a servir a prática de infrações no âmbito do tráfico e consumo de estupefacientes é regulada pelos arts. 35 e ss do Dec.-Lei 15/93 de 22-1, normas especiais que prevalecem sobre o regime geral do art. 109 do Código Penal. II – Embora o veículo automóvel tenha facilitado o tráfico de estupefacientes, não deve ser declarado o seu...

    ... , condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes nos termos do art. 21 do Dl ... sobre o regime geral instituído no Código Penal. Com a alteração daquele primeiro ...
  • Acórdão nº 249/17.7JELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I. –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III. 

    ...…, como autora material de um crime de tráfico, p. e p. pelo artº 21º, nº 1, do Dec. Lei ... face a despesas com transporte de estupefacientes, pelo que o Tribunal a quo, não pode para dar ...penal, pelo que, nesta medida deveria a aqui Recorrente ... XXXIX. –O artigo 50º do Código Penal estabelece a possibilidade de se suspender ...
  • Acórdão nº 1109/09.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1.- As escutas telefónicas são um meio de obtenção da prova, isto é, um meio de investigação para demonstração do thema probandi; 2.- As gravações das escutas telefónicas, realizadas na sequência de autorização judicial face a suspeitas fundadas de crimes de tráfico de estupefacientes, mandadas transcrever pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio de prova...

    ... A.., em concurso efectivo, um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo artigo ...e p. pelo art. 231.°, n.° 1 do Código Penal; um crime de detenção de arma e ...
  • Aviso n.º 7112/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ...1, do Código Penal, à pena de 150 dias de multa (à taxa ... de 2004, pela prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), artigo 26., n. 1, ...
  • Acórdão nº 47/18.0PALGS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2019

    I – O requerente foi preso preventivamente, por força do disposto nos arts. 191.º, 193.º, 202.º, e 204.º, als. a) e c), do CPP, desde 02.02.2019, após interrogatório judicial de arguido detido, por estar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22.01, e de um crime de condução perigosa de veículo...

    ...222.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal (CPP), com os seguintes ... por suspeita da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º do ...
  • Anúncio 6847-OL/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alínea a), do Código Penal, na forma continuada, praticado em 25 de ...
  • Aviso n.º 4992/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos os 30., n. 2, do Código Penal, 25., alínea a), e 21., n. 1, e tabela I-A ...
  • Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

    ...…), (…), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punível ...50º, nºs 1 e 5, e 53º do Código Penal). I) Condenar o arguido (..) como autor ...
  • Acórdão nº 0041199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    I - O conceito de avultada compensação remuneratória (artigo 24 alínea c) do Decreto-Lei n.15/93 - tráfico de estupefacientes) deve ser interpretado autonomamente dos preceitos do Código Penal respeitantes aos crimes contra o património, devido à diferenciação dos bens jurídicos protegidos num e noutro caso. II - O que importa averiguar é se, atentas as regras da experiência comum e a...

  • Acórdão nº 0041199 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    I - O conceito de avultada compensação remuneratória (artigo 24 alínea c) do Decreto-Lei n.15/93 - tráfico de estupefacientes) deve ser interpretado autonomamente dos preceitos do Código Penal respeitantes aos crimes contra o património, devido à diferenciação dos bens jurídicos protegidos num e noutro caso. II - O que importa averiguar é se, atentas as regras da experiência comum e a...

  • Acórdão nº 043316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    Se ambos os arguidos actuavam de comum acordo tomando ambos parte directa na execução do tráfico de estupefacientes - artigo 26 do Código Penal de 1982 - daí advindo a maior danosidade social por, em tal circunstância, se tornar mais fácil a divulgação e distribuição do produto, verifica-se a previsão dos artigos 23, n. 1 e 27, alínea g) do Decreto-Lei n. 430/83.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... ambos parte directa na execução do tráfico de estupefacientes - artigo 26 do Código Penal ...
  • Acórdão nº 23/21.6PJAMD-D.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º

    ..., é distante do local nevrálgico de tráfico). «27. Isto é: a conduta criminalmente ... do tipo do crime de tráfico de estupefacientes é, única e exclusivamente, a venda a terceiros, ... do disposto no n.º 4 do art.º 414.º do Código de Processo Penal, em 09-ago.-2022, a Senhora ...
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de emissão, enquanto ...(s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável: ...ção criminosa 0 Terrorismo 0 Tráfico" de seres humanos 0 Exploração sexual de crian\xC3"... e pedopornografia 0 Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 0 Tráfico de ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto. Artigo 34.º Posse e ... álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, sendo o portador de arma, por ...Artigo 87.º Tráfico de armas 1 - Quem, sem se encontrar autorizado, ... máximo igual ao limite superior da moldura penal do crime em causa, não contando para este efeito ...
  • Acórdão nº 57/18.8GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado é um acto processual inútil, porque o perdimento ou não das mesmas não depende da vontade, nem do querer ou deixar de querer do arguido manifestado pelo mesmo. Assim, o mesmo não tem interesse em agir a esse respeito (artº 401º, nº 2, do C.P.P.), pelo que não pode o mesmo recorrer da parte do

    ....º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 al.ª a), do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão; Ø Um crime ... de 6 meses de prisão; Ø Um crime de trafico estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 9410665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1994

    São legais a revista e busca efectuadas por agente da Polícia de Segurança Pública como órgão de Polícia Criminal, sem prévia autorização judiciária, em caso de flagrante delito por crime de tráfico de estupefacientes - artigos 174, n. 4, alínea c) do Código de Processo Penal de 1987 e 51, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ... em caso de flagrante delito por crime de tráfico de estupefacientes - artigos 174, n. 4, alínea ) do Código de Processo Penal de 1987 e 51, n. 1 do ...
  • Acórdão nº 044301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1993

    I - Justifica-se a concessão da suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal, ao autor de um crime de tráfico de estupefacientes, por se tratar de um acto isolado, de uma droga leve e em pequena quantidade, de haver confissão espontânea dos factos com relevo para a descoberta da verdade, arrependimento e de ser delinquente primário e agir exclusivamente para conseguir...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...ção da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal, ao autor de um crime de tráfico de ...
  • Acórdão nº 98P108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - Para dar satisfação ao preceituado no artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal o tribunal não tem forçosamente de reproduzir "ipsis verbis" o alegado pela parte, bastando-lhe fixar na sentença, mesmo por outras palavras, os factos com relevância para a decisão do pleito, os factos susceptíveis de influir na decisão da causa que teve como provados e como não provados, por forma a que se...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...2 do Código de Processo Penal o tribunal não tem ... - se o arguido autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado cometido em ...
  • Acórdão nº 98P108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - Para dar satisfação ao preceituado no artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal o tribunal não tem forçosamente de reproduzir "ipsis verbis" o alegado pela parte, bastando-lhe fixar na sentença, mesmo por outras palavras, os factos com relevância para a decisão do pleito, os factos susceptíveis de influir na decisão da causa que teve como provados e como não provados, por forma a que se...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...2 do Código de Processo Penal o tribunal não tem ... - se o arguido autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado cometido em ...
  • Acórdão nº 9440001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

    I - O artigo 60 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, não se sobrepõe ao campo de aplicação do artigo 268 do Código de Processo Penal. II - Assim, mesmo em caso de tráfico de estupefacientes, a decisão de " congelar " contas bancárias do suspeito é sempre da competência do juiz, estando subtraída à esfera de competência do Ministério Público.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL". Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. Indica\xC3"... ao campo de aplicação do artigo 268 do Código de Processo Penal. II - Assim, mesmo em caso de ráfico de estupefacientes, a decisão de " congelar " contas bancárias do ...
  • Acórdão nº 0210142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2002

    Os prazos de prisão preventiva, quando o procedimento criminal for por crime de tráfico de estupefacientes, são os previstos no n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal, aplicando-se "ope legis", isto é, sem necessidade de qualquer despacho judicial que qualifique o processo de "excepcional complexidade". O artigo 54 n.3 do Decreto-Lei n.15/93, ao remeter para o n.3 do citado artigo 215,...

  • Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012

    I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...

    ...Penal; - um crime de burla qualificada na forma ...98/2001, de 25 de Agosto; - um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº. 21º., do ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal( - Diploma a que se reportam os ...
  • Acórdão nº 9910821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    I - Não se mostra ferida de nulidade a revista efectuada pela Guarda Nacional Republicana na pessoa do arguido onde foram encontradas no bolso das suas calças várias doses de heroína e cocaína. É que não existindo embora prévia autorização da autoridade judiciária competente, a Guarda Nacional Republicana podia tê-la efectuada à luz do n.4 alínea a) do artigo 174 do Código de Processo Penal - o...

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