constituição arguido

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  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de D…, solteiro, nascido a 07-01-1981, natural ...– (cfr. Artigo 32°, n.° 8 da Constituição da República Portuguesa e artº 126° do Código de Processo Penal). O ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ..., nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Nota Acórdão n.º 80/2001 - Diário da ...ão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... como não [provados].» «14.ª-Quando um facto seja favorável ao arguido" e exista dúvida sobre esse facto, este deve ser tido como lhe sendo favor\xC3"...32° da Constituição da República Portuguesa.» «80.ª- Face ao exposto, e face à ...

  • Acórdão nº 3882/14.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2018

    Ocorrendo alteração substancial de factos autonomizáveis com imputação de crime diverso, não constitui causa de interrupção da prescrição a constituição de arguido no processo de onde foi extraída a certidão que deu origem ao novo processo crime.

    ... pelo Exmo senhor Juiz de Instrução que decidiu não pronunciar o arguido B.., fazendo-o nos termos e com os fundamentos que constam de folhas que ...comum 14.246/11.2TDPRT -resultante da constituição dele como arguido - aproveita a estes autos, como justamente se decidiu no ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei aprova o novo Estatuto ... de deontologia; c) Julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e membros atuais do conselho superior ...

  • Acórdão nº 9/13.4GAADV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I - Distinguindo os artigos 57.º e 58.º, do CPP, entre aquisição da qualidade de arguido por mero efeito da dedução de acusação ou requerimento de instrução, e constituição de arguido, deve interpretar-se estritamente a referência do art. 121.º/1 a) do C. Penal à constituição de arguido, pelo que o prazo de prescrição não se interrompe com a mera aquisição da qualidade de arguido nos termos do...

    ... da qualificação jurídica dos factos há que dar oportunidade ao arguido para salvaguardar os seus direitos de defesa e lhe ser proporcionado o ...ção do procedimento criminal interrompe-se com a “constituição de arguido” e que não foi feita formalmente nos autos, por OPC ou ...

  • Acórdão nº 6412/13.2TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I - Só quando exista fundada suspeita da prática de um crime é que é obrigatória a constituição de arguido e a sua falta na fase de inquérito constitui a nulidade prevista no artº 120º 2 al. b) CPP. II - A nulidade resultante da falta de constituição de arguido apenas por ele pode ser arguida.

    ... 7. Depois a falta de constituição de arguido/ do arguido. 8. Foi o aqui Recorrente a denunciar uma ...

  • Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    I. – Em relação ao acto de constituição como arguido, não é exigida formalidade especial, podendo a mesma operar-se através de comunicação oral ou escrita (nº2, do art.58, do CPP), nem a lei impõe dever de informação equiparável ao exigido em relação a outros actos processuais, nomeadamente 1º interrogatório judicial (als.c, a e, do nº4, do art.141, CPP), ou declarações (al.c, do nº1, do art.61,

    ... No decurso da realização dessa busca, em 19Out.17, o arguido P., através do seu Ilustre Defensor, pediu a palavra e disse: “ … À constituição de arguido e TIR não precedeu qualquer despacho ou explicação sequer, ...

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-BZ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2018 (caso . .)

    – O facto de o recorrente ter sido constituído arguido, e submetido a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade do arresto, não sana a nulidade. – Sendo verdade que, é a constituição formal como arguido que consubstancia o pressuposto da validade formal do acto, também é verdade que é a anterior – ao arresto – constituição formal como arguido que...

    ... corre termos no Tribunal Central de Instrução Criminal, vem o arguido/ arrestado J. interpor recurso do despacho que indeferiu a arguição de ... fundamentado ou não) que permitisse ter-se relegado a constituição do Recorrente como arguido para momento posterior ao da aplicação da ...

  • Acórdão nº 928/08.0TAVNF-AD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    No âmbito da perda ampliada prevista na lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, um bem que está na titularidade do arguido há mais de cinco anos contados da respectiva constituição como arguido, pode ser objecto de arresto.

    ...Dispositivo Face ao exposto, porque o arguido logrou, fundadamente, ilidir a presunção estabelecida no n° 1 do art.º ... titularidade do arguido há mais de cinco anos, contados da constituição como arguido, é a impossibilidade de ser considerado para efeitos de ...

  • Acórdão nº 140/15.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    A propósito de “declarações de arguido” e “conversas informais” é imperativo recordar o acórdão do STJ de 15-02-2007 (Proc. 06P4593) que delimita de forma clara uma outra questão que ganha enorme relevo e secundariza – e menoriza – as abordagens que apenas se preocupam com a caracterização do depoimento/declaração e atribui o devido e inicial relevo ao regime previsto no artigo 58º do Código de...

    ... correu termos o processo comum singular supra numerado, no qual é arguido BB, …imputando-lhe a prática de um crime de introdução em lugar ...A partir da constituição do arguido enquanto tal, ele assume um estatuto próprio, com deveres e ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título III e no capítulo I do título ...

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-I.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    A decisão de arresto (medida de garantia patrimonial prevista no artigo 228.º do Código de Processo Penal) sem prévia constituição como arguido do detentor de bens suspeito nos autos da prática de crimes, viola o disposto nos arts. 192.º, n.º 1, e 58.º, n.º 1, al. b), ambos do Código de Processo Penal, consubstanciando nulidade e determinando, consequentemente, o levantamento da apreensão...

    ... conclusões: 1.ª Não tendo o ora Recorrente, sido constituído arguido em momento anterior à aplicação do arresto preventivo, o despacho que ...b), ambos do CPP no sentido de não ser obrigatória a constituição prévia como arguido, logo que tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma ...

  • Acórdão nº 15/18.2GAPNL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2018

    O artigo 64º, n.º 1, alínea d), do CPP, com excepção da constituição do arguido nesta qualidade, impõe que o mesmo seja assistido por defensor em qualquer acto processual apenas quando o mesmo desconheça a língua portuguesa e não também quando a não domine.

    ... A sentença proferida em 5 de Março de 2018 condenou o arguido A., como autor material de um crime de desobediência previsto e punido ... de defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, ...

  • Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    - Porque o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, o recorrente deverá expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 412.º, n.º3, do C.P....

    ... tribunal singular n.º 224/13.0PTFUN, procedeu-se ao julgamento do arguido B., melhor identificado nos autos, pela imputada prática de factos ..., a distinção entre conversas informais anteriores à constituição como arguido e conversas informais posteriores a essa constituição. ...

  • Acórdão nº 4735/18.3T9LSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2019

    I – No que respeita às medidas de garantia patrimonial, o art. 192.º, n.º 2 do CPP, na sua actual redacção, introduzida pela Lei n.º 30/2017, de 30-05, excepciona o arresto da regra geral de que a sua aplicação depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.º, da pessoa que delas for objecto; II – No caso do arresto, de acordo com os n.ºs 3 a 5 do art. 192.º do CPP, a...

    ..., previsto no art.º 228.º do CPP, não cabe sem a prévia constituição da Requerida como arguida, nos termos do art.º 58.º do mesmo diploma ... VII. Salvaguarda esta que exclui a constituição como arguido dos requisitos procedimentais da urgência do arresto preventivo penal. ...

  • Acórdão nº 422/14.0GEVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - A instrução não se destina a suprir a falta de inquérito, nem serve para o desenvolvimento de uma atividade policial ou de averiguações. II - Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o RAI apresentado em inquérito arquivado após a denúncia sem a realização de diligências e sem a constituição de arguido.

    ...ícios suficientes para integrar os crimes que são imputados ao arguido no requerimento de abertura de instrução." (SASTJ, nº 40 - Proc. nº ... subverter o princípio do acusatório e assim defraudar a Constituição ( artº 32º CRP) donde decorre que (materialmente), tem de haver uma ...

  • Acórdão nº 2952/10.3TAMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    Para que o arguido possa ser declarado contumaz, não se torna necessário proceder à sua prévia constituição solene e formal, bastando que o denunciado tenha “assumido a qualidade de arguido” nos termos do artº 57º1 CPP.

    ...12º, 122º e 123º do C.E. O arguido foi declarado contumaz, por despacho proferido a 25.02.2014. A 8 de ... autos arguir a nulidade processual consistente na falta de constituição como arguido, ao abrigo do artigo 120º, n.º 1 e 2 al d) e 3 do CPP, ...

  • Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I- Não existem conversas informais quando as forças policiais se limitam a cumprir os preceitos legais, quer pela necessidade de “documentar” a prática do ilícito e suas sequelas, designadamente providenciar os actos cautelares que se imponham (v. g. artigos 243º, 248 a 250º do C.P.P.), quer quando actuam por imposição legal ao detectarem a prática de um ilícito e o suspeito decide, por sua...

    ...205º, n.º 1, da Constituição da Republica Portuguesa as decisões dos tribunais são fundamentadas na ... simulacro de punição, tem de ter como efeito o causar ao arguido, pelo menos, algum desconforto se não, mesmo, um sacrifício económico ...

  • Acórdão nº 5/10.3GAVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve ocorrer sem que haja um "pré-juízo" de viabilidade da realidade imputada como crime e da sua antijuridicidade. II) É lícita a realização de perícias, sem que haja ainda arguido constituído. Este não fica provado do direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares

    ...ça, que culminou com as seguintes decisões: - condenação do arguido D. P. pela prática, na forma consumada e por autoria material, de um ... uma nulidade foi flagrantemente uma violação da própria Constituição da República Portuguesa (adiante CRP), por assim coartar os direitos de ...

  • Acórdão nº 382/15.0T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2016

    I – É obrigatória a notificação do arguido já constituído no processo e do seu defensor para comparecerem à tomada de declarações para memória futura (artº 271º CPP). II - A presença do defensor nesse acto é obrigatória e a do arguido facultativo. III – Quer a falta de notificação quer a falta do defensor no acto constitui nulidade insanável do artº 119º al.c) CPP, tornando nula a decisão nos

    ...Decisão recorrida Por sentença proferida em 21JUN2016 foi o arguido B… condenado por dois crimes de violência doméstica, previstos no ... quando o juiz de instrução solicitou informação sobre a constituição de arguido e nomeação de defensor, certamente para os convocar para a ...

  • Acórdão nº 1273/13.4POLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    I - A confirmação à autoridade policial de falsa identificação entretanto prestada por outrem integra o crime de “falsas declarações”, previsto no art.º 348.º-A, do Código Penal. II - O direito de não responder a perguntas feitas, conforme art.º 61.º, n.º 1, al. d), do Cód. Proc. Penal, pressupõe a prévia constituição de arguido e a imputação de factos pessoais. III - Quem ainda não é arguido

    ...-3 e bem assim o termo de identidade e residência, auto de constituição como arguida e demais notificações. Ou seja, na diligência em questão ... nos autos - reveste a qualidade de declarações prestadas por um arguido. VI- E, crê-se, será por demais desnecessário salientar que qualquer ...

  • Acórdão nº 125/15.8GFELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I – É obrigatória a assistência de defensor em qualquer acto processual, com excepção da constituição de arguido, nos casos em que o arguido é analfabeto, sob pena de nulidade insanável. II – Não se mostra verificada essa situação de analfabetismo se, para além de em momento algum do processo, anteriormente à audiência de julgamento, ter sido alegado ou documentado o analfabetismo do arguido,...

    ... - Juízo Local Criminal de Elvas, foi interposto o recurso, pelo arguido, BB, do despacho proferido no decurso da sessão da audiência de ... à obrigatoriedade de assistência de defensor em sede de constituição e interrogatório de arguido, pelo OPC, determinando o prosseguimento dos ...

  • Acórdão nº 795/09.6SILSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    Nos casos em que o arguido desconhece a língua portuguesa, é obrigatória a assistência de Defensor em todos os actos processuais, com excepção da constituição como arguido (art.º 64º/1-c) do CPP). Por isso, a prestação do Termo de Identidade e Residência sem a presença de Defensor constitui nulidade insanável (art.º 119º/c) do CPP), que afecta a validade de todos os actos posteriores.

    ... declaração de nulidade das notificações efectuadas ao arguido, nos presentes autos, porquanto sempre a Ex.ma defensora nomeada ao ... de prestação de termo de identidade e residência e de constituição de arguido e da notificação do auto de notícia, bem como da ausência ...

  • Acórdão nº 936/13.9PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – Sob pena de nulidade, dependente de arguição no prazo supletivo de 10 dias, a contar da notificação para qualquer termo posterior do processo, é obrigatória a nomeação de intérprete no ato de constituição de arguido de pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa. II – Todavia, só o efetivo desconhecimento da língua portuguesa e não a mera condição de estrangeiro fundamenta a

    ...ça de 6.05.2013, foi para além do mais, decidido: - Condenar o arguido VALERICA C.. , como autor material, de um crime de condução de veículo ... a língua portuguesa, o que impunha que no acto de constituição de arguido e prestação de termo de identidade e residência fosse ...