codigo do registo propriedade automovel
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Regulamento n.º 324-A/2021
... em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, ocorridas ... O crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as ... Registo e benefícios Artigo 18.º Características do ... sejam reservadas; f) Os veículos de propriedade dos membros da Assembleia Municipal da Maia e dos ...
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Regulamento n.º 1084/2020
... em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, ocorridas ... O crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as ... Registo e benefícios Artigo 18.º Características do ... sejam reservadas; f) Os veículos de propriedade dos membros da Assembleia Municipal da Maia e dos ...
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Acórdão nº 072195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1984 (caso NULL)
I - Face aos artigos 5 n. 1 alinea b) e 29 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, 46 do Decreto-Lei n. 55/75 da mesma data, 87 do Codigo do Registo Predial de 1967 e 36 do de 1983, a reserva de propriedade de veiculo automovel pode ser registada. II - Porem a falta de registo não impede que os factos a ele sujeitos possam ser invocados entre as partes e seus herdeiros, exceptuados os...
... 55/75 da mesma data, 87 do Codigo do Registo Predial de 1967 e 36 do de 1983, a erva de propriedade de veiculo automovel pode ser registada. II - ... -
Portaria n.º 315/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... alteração de responsabilidade ou de propriedade; ... s) «Forma de contagem do prazo», a ... «Registo biográfico»; ... iii) «Data de emissão do ... emissão do Documento Único Automóvel (DUA). Inclui ... o pedido, a apresentação do ...
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Edital n.º 547/2016
... artigo 64.º;Artigos 7.º, 8.º e 9.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... que será considerada zona de acesso automóvel condicionado para todos os efeitos legais, ... ; oub) Seja adquirente com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ouc) Seja locatário ... ) Certificado de matrícula ou título de registo de propriedade do veículo ou ainda, nas ...
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Regulamento n.º 513/2023
... artigo 101.º do Código do Procedimento administrativo ... A versão ... f) As viaturas propriedade de Fundações e associações culturais, ... a) O proprietário de um veículo automóvel; ou ... b) O adquirente com reserva de ... c) Título de registo de propriedade do veículo ou nas situações ...
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Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...
... ção, com processo comum, contra G –Automóvel, S.A ... A A. alegou, em síntese, que em ... , e se a referida acção foi sujeita a registo ... 5.º Pese embora a ora recorrente, tenha ... daquele negócio translativo da propriedade a R. passou a ser legítima proprietária e ... violou o disposto no art.º 608 nº 2 do Código do Processo Civil, o qual impõe que “O juiz ... -
Em vigor
Portaria n.º 7/2022 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
... exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de ... disposições do Código do Trabalho, nos termos previstos no n.º 3 do ... afeto à exploração de veículo automóvel, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo ...
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Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...
... aquisição a crédito do veículo automóvel de marca M ... , modelo M ... Sport com a matrícula ... ,00 foi constituída uma reserva de propriedade a favor da vendedora registada, a M ... … de ... , registada na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa, a favor da autora. Mais ... arts 405.º, n.º 1, 408.º e 409.º do Código Civil ... Termos em que deverá ser revogado, ... -
Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico ... de Resíduos (SIRER); ... Regime ... ou coletivas que transfiram a propriedade de ... prédios urbanos ou rústicos, trespassem ... estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ...
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Regulamento n.º 601/2016
... , em conformidade com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ão e estacionamento, na Zona de Acesso Automóvel Condicionado e nas Zonas de Estacionamento ... um edifício constituído ou não em propriedade" horizontal cuja utilização é independente; d) \xC2" ... registo predial, ou contrato de arrendamento para fins ...
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... pela 1.ª R., na qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de ... do artigo 16.º, n.º 1, alínea a), do Código de Registo Predial, devendo o mesmo ser ... ção “declaração para registo de propriedade (contrato verbal de compra e venda)”; ... -
Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... -se disciplinar a circulação automóvel, evitando a degradação do espaço público, ... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial; b) Número de telefax, telefone ou a ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ...
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Regulamento n.º 69/2023
... do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Os veículos de propriedade do município em uso pelos membros do Executivo ... Registo, Benefícios e acesso ao estacionamento ... 1 — ... O crescimento ... do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as ...
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Regulamento n.º 559/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... ção do presente Regulamento são propriedade do Município, ou da concessionária, ... cula, Título de Registo de Propriedade ou documento equivalente ou a quem ... ) Sejam proprietários, de um veículo automóvel ou adquirentes com reserva de propriedade de ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... -se disciplinar a circulação automóvel evitando a degradação do espaço público, ... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial; b) Número de telefax, telefone ou a ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ...
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Regulamento n.º 859/2023
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... automóvel e consequente aumento de circulação rodoviária ... — identificação em selo ou em registo digital do veículo associado a ... residente em ... 5 — O dístico de Residente é propriedade da entidade gestora e deve ser colocado no ...
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Regulamento n.º 983/2021
... a circulação no uso eficiente do automóvel, com respeito ... pelos peões ... As questões ... , do artigo 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento Administrativo, do n.º 1 e ... de propriedade ou aluguer de longa duração ou, ainda ... c) Certidão da Conservatória do registo predial referente ao imóvel em causa, ou ...
- Acórdão nº 07P4374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
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Edital n.º 1434/2022
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... quais o automóvel, verifica -se atualmente na área do Município ... registo fotográfico do veículo, bem como da zona ... propriedade do veículo; ... d) A necessidade de pagamento de ...
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Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... quando os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de ... ) Acordos relevantes para determinar a propriedade e titularidade do cliente em relação aos bens ... pela CMVM; c) Do Fundo de Garantia Automóvel ...
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Acórdão nº 085235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar as ilações extraídas pela Relação dos factos provados com base em máximas da experiência comum, quando elas não alteram esses factos e constituem a decorrência lógica dos mesmos, na medida em que tais ilações mais não são do que matéria de facto. II - Todavia, se essas ilações não forem a decorrência lógica dos factos provados ou implicarem a...
... e visível à sua frente (artigo 7 do Código da Estrada); III- Para imobilizar o veículo em ... - No que respeita à falta de prova da propriedade do veículo pelos ora recorridos, também se ... horas, o autor A conduzia o veículo automóvel ligeiro misto de marca Citróen e de matrícula ... 54/75 de 12 de Fevereiro, está sujeito a registo o direito de propriedade sobre um automóvel ... -
Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
... a "bicicleta" circulava à frente do automóvel e foi embatida, das duas, uma: - ou estava a ser ... que constitua contravenção a normas do Código da Estrada implica uma presunção de ... : Velocípede (bicicleta a pedal), propriedade e conduzido pelo Autor; Veículo automóvel ... sob o n.º0000 na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa; 7 - A interveniente ...
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Regulamento n.º 543/2018
... , conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento das ... ; e) (Sem alteração.) f) As viaturas propriedade de Fundações e associações culturais, ... de residência; c) Título de registo de propriedade do veículo ou nas situações ... ário, a matrícula do veículo automóvel" e o respetivo vínculo laboral. 3 - (Sem alteraç\xC3" ...
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Lei n.º 35/2018
... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ... ção de sistema de ... )Acordos relevantes para determinar a propriedade ... e titularidade do cliente em relação aos ... c) Do Fundo de Garantia Automóvel ...