Acórdão nº 072195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT. DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART409 N2. CRP67 ART6 ART87. CRP83 ART4 ART36. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 B N3 ART15 - ART18 ART29. DL 55/75 DE 1975/02/12 ART46. LULL ART38. CPC67 ART399 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART712 N1 B.

Sumário : I - Face aos artigos 5 n. 1 alinea b) e 29 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, 46 do Decreto-Lei n. 55/75 da mesma data, 87 do Codigo do Registo Predial de 1967 e 36 do de 1983, a reserva de propriedade de veiculo automovel pode ser registada. II - Porem a falta de registo não impede que os factos a ele sujeitos possam ser invocados entre as partes e seus herdeiros, exceptuados os constitutivos de hipoteca. III...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT