codigo do registo propriedade automovel
6639 resultados para codigo do registo propriedade automovel
-
Em vigor
Portaria n.º 14/2015 . Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro
... Artigo 3.º Código de utilizador do Sistema Eletrónico de Registo ... , ou quando este seja proprietário de automóvel ou ... motociclo elétricos: ... i) Declaração ... propriedade ou locação, pelo produtor registado, de ...
-
Regulamento n.º 126/2018
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado - Capítulo III; d) Regime de ... para o uso exclusivo dos veículos de propriedade do Município do Cartaxo. 4 - Por deliberação ... de cidadão estrangeiro, ou d) Título de registo de propriedade ou documento único do veículo, ...
-
Aviso n.º 15600/2016
... efeitos previstos no artigo 101.º do Código Procedimento Administrativo, que a Câmara ... introdução da matrícula do veículo automóvel, indispensável para que o título de ... propriedade de um veículo automóvel; ou c) Locatários em ... ); b) Carta verde (seguro); c) Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações ...
-
Acórdão nº 069116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1981 (caso NULL)
I - Aquele que pretende obter o reconhecimento do direito da propriedade sobre veículo automóvel tem de provar a titularidade da tal direito, a menos que se verifique qualquer dos casos de inversão de ónus da prova contemplados no artigo 344 do Código Civil. II - Sendo a lei aplicável à constituição e transferência de direito sobre meios de transporte a lei inglesa, dado o veículo em causa se...
... obter o reconhecimento do direito da propriedade sobre veículo automóvel tem de provar a ... da prova contemplados no artigo 344 do Código" Civil. II - Sendo a lei aplicável à constituiç\xC3" ... 3, do Código Civil), tal registo não constitui presunção de propriedade como ... -
Regulamento n.º 111/2024
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo, tendo em ... de registo de ocorrência e levantamento fotográfico ... e/ou da Conservatória do Registo Automóvel ... 2 — Quando obtida a identificação do ... propriedade; ... d) Valor das taxas e despesas devidas pela ...
-
Acórdão nº 2335/15.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
... Código do Imposto Único de Circulação , quer na ... ção também do disposto no artigo 5º do Registo Automóvel, deve o presente recurso ser julgado ... no registo automóvel como sendo propriedade do Impugnante – facto não controvertido; ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... , entende -se por: a ) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e espaços públicos ... número de polícia; b ) Título de registo de propriedade do veículo ou documento único ...
-
Despacho n.º 12903/2016
... (chaves de identificação), para melhor registo e filtragem da informação por veículo e por ... , nomeadamente:a) Documento Único Automóvel (ou equivalente, tal como o Título de Registo de Propriedade, Livrete ou Guia Descritiva do IMTT);b) ... ção pela designação da entidade e por código que permita identificar o serviço ou organismo e ...
-
Regulamento n.º 309/2017
... o estipulado no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ... Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... : a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que diz respeito o ...
-
Acórdão nº 1801/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
O termo de responsabilidade assinado pelo comprador de um veículo automóvel mantém eficácia após a entrega do mesmo veículo a terceiro que assinou termo idêntico de responsabilidade, enquanto não for feito o registo do direito de propriedade e não obstante a validade e eficácia do contrato de compra e venda não dependerem da efectivação desse registo.
... aquando da compra do veículo automóvel ao Autor dos presentes autos apenas faz sentido ... o veículo estiver na posse e for propriedade do Recorrente (comprador), não podendo nunca ter ... após a venda do veículo e antes do registo do mesmo pelo comprador possa ser imputada a quem ... 635º, 639º e 663º, todos do Novo Código Processo Civil ... Assim, em face das ... -
Regulamento n.º 879/2016
... a sua representação, com o seguinte código de cores: a) A cor vermelha para os elementos a ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ...
-
Regulamento n.º 488/2021
... - Os veículos que integram a frota automóvel da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra são ... (ou equivalente, tal como o Título de Registo de Propriedade, Livrete ou Guia Descritiva do ... á atribuído.3 - Cada cartão possui um código secreto, sendo obrigatório a inserção da ...
-
Aviso n.º 1267/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação ... : i) Áreas destinadas a estacionamento automóvel situadas abaixo da cota de soleira, incluindo ... de terreno, individualizada na matriz e registo prediais, podendo corresponder a parcela, terreno ... das normas referentes ao regime de propriedade horizontal previstas no Código Civil. 5 - O ...
-
Regulamento n.º 1288/2023
... do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... propriedade da Câmara Municipal de Olhão, de empresa ... : a ) Ser proprietárias de um veículo automóvel; b ) Adquirentes com reserva de propriedade de um ... seja o arrendatário; e ) Título de Registo de Propriedade do veículo, ou nas situações ...
-
Acórdão nº 8284/07.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I - Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, quando faltam os requisitos exigidos no art. 1415.º do CC e ainda outros requisitos, de natureza administrativa – a que subjazem interesses de ordem pública –, designadamente a não conformidade entre o fim ou utilização conferido, no referido título, a cada fracção ou parte comum e o fim ou utilização que consta no...
... da escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio de cujas fracções Autores ... na cave para recolha de veículo automóvel”, substituindo-a por “lugar na garagem comum ... ; e c) que seja ordenado o cancelamento do registo no que respeita à descrição da fracção ... 1414.º e 1415.º do Código Civil, doravante, apenas CC) ... A nulidade do ... -
Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... Registo" Predial de Oeiras sob o n° ... da freguesia de \xE2\x80" ... encontra-se submetido ao regime da propriedade horizontal, sendo os requeridos proprietários, ... 133° e 132°, n° 2, al. f) do Código do Notariado, aditou a esta escritura que a ... obrigado a estacionar o seu veículo automóvel na rua, o mesmo fica junto ao passeio, sujeito a ...
-
Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... e exclusivo proprietário do veículo automóvel, marca Ford, modelo FOCUS SW, de matrícula ZP, o ano 2005, ordenando-se o cancelamento do registo a favor do 1.º réu ... Alega, para tanto e em ... º réu havia registado o direito de propriedade sobre o mesmo referido veículo em 11/03/2010, ... , a que alude o artº 1.298º, alª b), do Código Civil ... N. No caso dos autos, é manifesto ...
-
Regulamento n.º 317/2021
... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo. Torna -se, ainda, ... ão enviada para o domicílio constante do registo do veículo, para que o retire do local, no prazo ... à Conservatória do Registo Automóvel a identificação do mesmo e se sobre aquele ...
-
Aviso n.º 18363/2020
... a publicidade prevista no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e elaborado ... ão enviada para o domicílio constante do registo do veículo, para que o retire do local, no prazo ... à Conservatória do Registo Automóvel a identificação do mesmo e se sobre aquele ...
-
Acórdão nº 205/14.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
I) Não é terceiro, para efeitos do artº 5º do Código de Registo Predial, o exequente que obteve e registou, na Conservatória respectiva, penhora sobre veículo cuja propriedade ali encontrou inscrita em nome do executado. II) Alegando-se e demonstrando-se que esse direito fora, entretanto, transmitido, derivadamente, por esse titular inscrito, mediante cadeia de negócios concluídos antes do...
... de Setembro de 2010, comprou a viatura automóvel marca Mercedes Benz, matrícula ... -CS-..; b) a ... de ordem 5227), e cancelado o respectivo registo; d) seja ordenado o cancelamento de todos os ... ência deste, tratou de registar a propriedade do veículo em seu nome na Conservatória, o que, ... 10º Nos termos do art.º 1316 do Código Civil, o direito de propriedade adquire-se, além ... -
Regulamento n.º 618-A/2023
... que o progressivo aumento do parque automóvel e, consequentemente, da ... procura de ... da Administração consagrados no Código ... de Procedimento Administrativo atualmente em ... b) Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ... c) Locatárias em ... similares); ... e) Título de registo de propriedade do veículo do interessado ou ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... 4 - O registo eletrónico emite automaticamente um recibo ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... automóvel pedonal, destinados a substituir provisoriamente ...
-
Regulamento n.º 776/2016
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... 4 - Caso seja uma alteração em propriedade horizontal já constituída deverá ser entregue ... à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias ... suficiente para uma viatura automóvel manobrar em contínuo uma inversão de marcha ...
-
Acórdão nº 7686/20.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-24
I - A realização das diligências conducentes à matrícula definitiva de um veículo automóvel junto do Instituto da Mobilidade Terrestre e subsequente inscrição no registo automóvel constituem responsabilidade da empresa vendedora. II- Se a empresa vendedora entrega o veículo ao cliente sem que se mostre concluído o processo de matrícula do mesmo e não conclui tal processo, e se em consequência de...
... ção) seria o não averbamento do registo de propriedade em nome da Autora, após a ... -A/2007, de 29 de Junho (e do art.º 48º Código do Imposto sobre Veículos (ISV) publicado no ... 17. O registo automóvel é, no sistema jurídico português, meramente ... -
Regulamento n.º 606/2020
... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... a abertura do Parque de Estacionamento Automóvel, Intermodal da Ericeira, construído para ... ários, adquirentes com reserva de propriedade ou locatários em regime de locação financeira ... do direito à utilização do fogo; d) Registo de propriedade do veículo ou os respetivos ...