codigo do registo propriedade automovel
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal) ... 2. Não tendo sido deduzido pedido ... Registo Predial de Paredes sob os números 1659, 1811 e ... ascende a 120 euros; tem um veículo automóvel de marca mercedes, modelo 190, do ano de 1984, a ... mencionada norma incriminadora é a propriedade, visto como uma especial relação de facto sobre ... -
Regulamento n.º 943/2021
... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do ... Procedimento Administrativo, foi o ... rampas de acesso ou de comunicação automóvel entre os níveis, pelos peões; ... e) O ... ) Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel ... 3 — ...
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Regulamento n.º 943/2021
... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o respetivo ... rampas de acesso ou de comunicação automóvel entre os níveis, pelos peões; e) O depósito, ... ) Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel. 3 - Em ...
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Acórdão nº 9620194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996
... ça da existência do direito de propriedade do requerente de uma providência cautelar não specificada sobre um veículo automóvel contra um requerido que não goza da presunção do registo satisfaz-se com a invocação e prova pelo ... acordo com o disposto no artigo 5 n.1 do Código do Registo Predial, o facto não registado cede ...
- Acórdão nº 0131894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 96P1024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
I - Do disposto no artigo 1 n. 1, alínea f), do CPP, resulta claro que só a imputação ao arguido de um crime diverso ou agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis através de uma alteração dos factos é que esta toma a natureza de substancial. II - A subtracção de documentos como o livrete automóvel, o título de registo da propriedade, o bilhete de identidade, a carta de condução, o cartão
... 1 e 204 n. 2 alínea a) do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; b) um crime ... direito do veículo, matrícula "XN", propriedade da A, Limitada, habitualmente utilizado por B, ... referido veículo (livrete e título de registo de propriedade) e uma carteira de plástico que ... ção são documentos como livrete automóvel, título de registo da propriedade, bilhete de ... -
Edital n.º 830/2019
... de 2018, foi aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Título I da Parte D - zonas de acesso automóvel condicionado, que para os devidos efeitos legais ... que comprovadamente detenha na sua propriedade ou em propriedade arrendada; c) Possibilidade de registo de um número de veículos coincidente com o ...
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... audiência prevista no artigo 472.º do Código de Processo Penal, doravante CPP, o Tribunal ... arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ... -XE, de marca Ford Fiesta, no ... venda, sem contudo efectuar o respectivo registo automóvel ... Na ocasião, a sociedade ... e fotocópia do título de registo de propriedade, a favor de MM, que o arguido afirmou ser a ... -
Acórdão nº 081037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992
I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode verificar se a Relação, ao usar os poderes do artigo 712 do mesmo Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, o que ja constitui materia de direito. III - A Relação pode...
... 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça ... V - O registo da propriedade automovel não e constitutivo, e a ... -
Acórdão nº 081037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode verificar se a Relação, ao usar os poderes do artigo 712 do mesmo Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, o que ja constitui materia de direito. III - A Relação pode...
... 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça ... V - O registo da propriedade automovel não e constitutivo, e a ... -
Regulamento n.º 513/2021
... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público ... A utilização preferencial pelo automóvel e o facto dos transportes públicos serem ... Privado são zonas localizadas em propriedade privada, constituindo estacionamento reservado ... : a) Certidão da Conservatória Registo Comercial (emitida à menos de 90 dias), ou ...
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Aviso n.º 16454/2022
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, que a Câmara ... a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou ... b) Ser s com reserva de propriedade do veículo automóvel a que respeita o pedido; ... ) Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel e, nas ...
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Aviso n.º 16454/2022
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ... : a ) Ser proprietárias do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou b ) Ser adquirentes om reserva de propriedade do veículo automóvel a que respeita o pedido; ... ) Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel e, nas ...
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Acórdão nº 5671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007
... do disposto no artigo 864.º do Código de Processo Civil enquanto não estiver o o cancelamento do registo de reserva de propriedade que se encontra ... a considerar que, devendo o registo automóvel estar em conformidade com a situação ...
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Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... Réu; reconhecida e declarada a propriedade da Autora sobre a viatura de marca “BMW”, ... registo de propriedade exclusivamente a seu favor, junto ... ção, pelo mutuário, de um veículo automóvel, de marca “BMW”, modelo “Série 7”, com a ... do Réu J (…) – artigo 527.º do Código de Processo Civil ... Registe e notifique ...
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Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... à reparação do seu veículo automóvel, € 120,00 correspondentes aos juros de mora ... de mercadorias de matrícula DD - propriedade da sociedade "EMPRESA Y-DISTRIBUIÇÃO E ... também resulta tal facto de certidão de registo junta aos autos. Pelo que, o autor não pode ... seguintes normas: e) Artigo 3º, nº2 do Código da Estrada: não se absteve de praticar atos que ...
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Edital n.º 327/2019
... ao procedimento estabelecido no Código do Procedimento Administrativo, a Câmara ... : a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou b) Ser adquirentes m reserva de propriedade do veículo automóvel a que respeita o pedido; ... ) Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel e, nas ...
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Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
... e universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a matrícula 20…, sendo declarado nulo o registo feito com base na apresentação nº 9…, de ... nulidade do registo de inscrição da propriedade em nome do R, Hugo ... , pelo que deverá ... face ao que dispõe o art.º 874.º, do Código Civil, por contrato de compra e venda, deve ...
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Acórdão nº 2883/23.7T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07
1- A cláusula de reserva de propriedade apenas tem sentido quando relacionada com a transferência de propriedade, enquanto efeito do contrato de alienação. 2- A previsão legal de que a reserva ocorre até à verificação de “qualquer outro evento” tem de ser entendida no contexto do contrato de alienação, ou seja, de evento relacionado com as vicissitudes desse contrato, que “afecte” o contrato de...
... a apreensão e entrega do veículo automóvel que identifica, acompanhado das chaves e ... - É titular de reserva de propriedade do veículo automóvel em questão, que lhe foi ... dos artigos 589.º, 582.º e 594.º do Código Civil, lhe foi transmitida pelo fornecedor do ... ção emitida pela Conservatória do Registo Automóvel; ... 13. Uma vez que a venda com ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... Endereço: Alameda Júlio Henriques Código postal: 3001 553 Localidade: Coimbra País: ... : Prestação de serviços de seguro automóvel para a frota automóvel da ARSC, IP ano 2019 ... ço, a sua situação jurídica e o seu registo comercial; g)Comunicar à entidade adjudicante a ... áusula 11.ª Encargos com direitos de propriedade intelectual ou industrial São da ...
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Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os cônjuges são,...
... é seja condenada a devolver o veículo automóvel, matrícula ... -BA-.., marca ... , bem como todos ... propriedade sobre o veículo; o veículo encontra-se inscrito definitivamente na Conservatória do Registo Automóvel desta comarca a favor da Autora, e ... , nos termos do artigo 266.º n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), constituem pressupostos ... -
Acórdão nº 1374/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
... contrato de compra e venda de veículo automóvel, de marca BMW, modelo Série-7 Diesel, versão ... as Rés a reconhecerem seu direito de propriedade sobre o dito veículo automóvel; c) Seja ... óvel; d) Seja ordenado o cancelamento do registo de propriedade, a favor da 2ª Ré, relativo ao ... ao abrigo do disposto no artigo 611.º do Código de Processo Civil, designadamente, para os ...
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Regulamento n.º 290/2019
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... - no sentido de: Proibir a circulação automóvel e de motociclos, na Avenida Ramos Pinto e Avenida ... ; b) Serem adquirentes com reserva de propriedade; c) Serem locatárias, em regime de locação ... c) Número de contribuinte; d) Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações ...
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Regulamento n.º 770/2022
... ao abrigo do n.º 1 do artigo 142.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... f) Os veículos de propriedade do município em uso pelos membros do Executivo ... O crescimento ... do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as ... Registo e benefícios ... Artigo 18.º Características ...
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Regulamento n.º 282/2023
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... em bens móveis, sujeitos ou não a registo, e em bens imóveis e respetivas partes ... da marca ou oficina de reparação automóvel; ... b) Apresentação e junção ao processo de ... comum, designadamente no âmbito da propriedade plena adquirida por compra e venda, doação ...