codigo do registo bens moveis
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Acórdão nº 022984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
I - Os créditos pelas contribuições para a segurança social só gozam de privilégio imobiliário sobre os imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo de execução (art. 11º do DL 103/80). II - Um imóvel do fiel depositário que tenha sido penhorado e vendido pelo facto de ele não ter apresentado os bens móveis de que era depositário, naturalmente que...
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Anúncio de procedimento n.º 6420/2021
... ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... bens móveis sujeitos e não sujeitos a registo e sucata diversa, dividida em 5 lotesTipo de ... ção aplicável: Artº 266-C do Código do Contratação Pública aprovado pelo DL ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... perdido a favor do Estado os seguintes bens: Apreendidos no X ( ... ): Páginas do jornal ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... ércio a retalho, bancas, feiras, unidade móveis textéis, vestuário, calçado e malas (fls 160 ... -
Portaria n.º 315/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... «Registo biográfico»; ... iii) «Data de emissão do ... caso da «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material ... XXXVII. “Desfazer-se dos bens"” não equivale a afirmar que “houve destruiç\xC3" ... , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ... sob o mesmo número e com sede ... , designadamente, a vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e ... -
Acórdão nº 0174/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... garante, também, o empréstimo, conforme registo, nos autos ... A Fazenda Pública não ... ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito ... Código), seria incompreensível que se admitisse o ... que forem penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo), aquela regra do n.º 2 do ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... título aplica-se ao conjunto de bens móveis ou imóveis integrados no domínio público ou ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal) ... 2. Não tendo sido deduzido pedido ... Registo Predial de Paredes sob os números 1659, 1811 e ... só pode ter lugar relativamente a coisas móveis – “É móvel toda e qualquer coisa que seja ... aplicação de penas "visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na ... -
Regulamento n.º 797/2021
... legais à assunção de encargos; h) O registo e a otimização das operações contabilísticas ... bens e prestação de serviços devem ter em conta a ... podem ser internos ou externos, fixos ou móveis, manuais ou mecânicos/informáticos, permanentes ... de identificação fiscal da LIPOR; b) Código do serviço emissor; c) Nome ou denominação ...
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Aviso n.º 7266/2020
... Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... uma intensa política de incorporação de bens culturais, uma pequena biblioteca e uma ... e manter atualizado o sistema de registo de correspondência e o arquivo ativo e ... ção preventiva dos bens culturais móveis ao seu cuidado, assim como a política de ...
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Regulamento n.º 376/2019
... do Inventário e Cadastro dos Bens da Freguesia de Soutelo de AguiarAntónio José ... -se um adequado controlo de todos os bens móveis e imóveis.O inventário é um suporte para um ... de inventário e cadastro, aquisição, registo, seguros, aumento, abatimento, cessão, ... etiquetas, nos bens inventariados, com o código que os identifiquem).2 - Para o cumprimento do ...
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Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... são necessárias para a construção de móveis) resulta e ficou demonstrado que as máquinas ... de cumprir os formalismos definidos no Código das Sociedades Comerciais, para as prestações ... individual, proprietários originários dos bens e que nunca deixaram de controlar, frustrarem a ... o que poderá resultar das certidões do registo comercial das referidas empresas (designadamente, ... -
Regulamento n.º 492/2023
... Regulamento do Sistema de Reutilização de Bens Móveis da Universidade ... de Aveiro ... nos artigos 266.º-B e seguintes do Código dos Con- ... tratos Públicos, no Decreto-Lei ... º 2, o pivô para os Resíduos procede ao registo do bem ... na Plataforma iniciando-se, nos termos ...
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Edital n.º 755/2021
... termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Junta de ... , elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da Freguesia. Por sua vez, a ... gerais de inventariação, aquisição, registo, afetação, seguros, abate, valorimetria e ...
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Regulamento n.º 282/2023
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ária, causados em bens" móveis, sujeitos ou não a registo, e em bens im\xC3" ...
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Portaria n.º 112/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial baseado ... inicia a contagem é determinado pelo registo do fim da entidade, incluindo pessoas (momento do ... óbito), empresas, bens e atividades; e ... vii) «Data de extinção do ... de direitos de propriedade sobre bens móveis e imóveis e/ou ... transferência de ...
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Regulamento n.º 233/2019
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , o valor, a afetação e localização dos bens, vem dar cumprimento ao estabelecido no POCAL, ... gerais de inventariação, aquisição, registo, afetação, seguros, abate, valorimetria e móveis e imóveis da Freguesia, inventariação de ...
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Regulamento n.º 642/2023
... , o valor, a afetação e a localização dos bens, vem dar cumprimento ... ao estabelecido no ... móveis e ... imóveis, direitos e obrigações ... registo, afetação, seguros, abate, valorimetria e ... base, para os bens, o seu código de classificação; ... c) Descrição — para ...
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Anúncio de procedimento n.º 5290/2017
... internacional para a locação de bens móveis sujeitos a registo em regime de Aluguer ...
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Portaria n.º 256/2021
... Código — o sistema numérico não sequencial, com base ... inicia a contagem é determinado pelo registo do fim da entidade. Aplica-se a pessoas (momento ... do óbito), empresas, bens e atividades; ... vii) Data de extinção do ... bens móveis culturais ... Aquisição e alienação do ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... (…), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n.º (…), de nove de ... do número 2 do artigo 394.º do Código Civil, o que significa que a prova da simulação ... (…) e (…) pudessem chegar aos seus bens, pois em bom rigor e tal como supramencionado, ... os bens da Autora, nomeadamente os seus móveis, as suas roupas, os seus sapatos, o seu ouro e ... -
Portaria n.º 33/2023
... Código — o sistema numérico não sequencial, com base ... «Registo biográfico»; ... N.º 16 23 de janeiro de 2023 ... caso de «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) Data da cessação ...
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Acórdão nº 9720184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997
I - O fim específico do registo predial não é constitutivo, mas antes tem em vista a fé pública, a segurança do tráfego jurídico sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. II - A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial é ilidível mediante prova em contrário, que pode resultar da prova da nulidade do próprio registo ou da prova da invalidade do acto substantivo. III - O preceito...
... Sumário: I - O fim específico do registo predial não é constitutivo, mas antes tem em ... , a segurança do tráfego jurídico sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. II - A esunção do artigo 7 do Código do Registo Predial é ilidível mediante prova em ... -
Aviso n.º 9179/2016
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ... Artigo 33.º Registo das execuções fiscais 1 - O registo dos ... , com a dação em pagamento de bens móveis" ou imóveis, nas condições seguintes: a) Descri\xC3" ...
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Portaria n.º 282/2013
... no Código do Trabalho, quando não correspondam a ... da presente portaria à tramitação e registo eletrónico ... da prática de atos pelo agente ... públicos e equiparados e da venda de bens penhorados ... nestes depósitos. Passa agora a ... a) Bens móveis não sujeitos a registo; ... b) Bens móveis ...