codigo do registo bens moveis
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... 000; a inclusão do regime de alienação de bens ... móveis por entidades públicas; e o ... registado ou entrega presencial, com registo da data e hora da receção, que deve acontecer ...
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Portaria n.º 328/2021
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... «Registo biográfico»; ... iii) «Data de emissão do ... a «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... expressiva -, com o número de pedidos de registo apresentados no Instituto Nacional da Propriedade ... Disso foi exemplo a alteração ao Código da Propriedade Industrial, em 2008, através da ... ém os mecanismos de reação destes contra bens em trânsito suspeitos de violar os seus registos ... ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo os ...
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Regulamento n.º 833/2020
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" do Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ... registo metódico dos factos. Norma de Controlo Interno ... pré-contratuais de fornecimento de bens, locação e aquisição de serviços e ... a requisição interna (no caso de bens móveis ou de serviços) ou sobre a respetiva proposta de ...
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Regulamento n.º 38/2017
Regulamento n.º 38/2017Regulamento de Registo de Atos e Registo de Bens de Agente de ... judiciais.Apesar de resultar evidente do Código de Processo Civil e da sua regulamentação que o ... penhorados em conjunto.Artigo 8.ºBens móveis removidos para depósitoCaso o agente de ...
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Regulamento n.º 898/2021
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo ... 6.º — Código de Classificação dos Bens ... Artigo 7.º — Mapas de Inventário ... Capítulo IV — Aquisição e Registo de Propriedade ... Artigo 15.º — Aquisição ... móveis ... e imóveis, direitos e obrigações ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto ... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... do regime de alienação de bens móveis por entidades ... públicas; e o ... tado ou entrega presencial, com registo da data e hora da ... receção, que deve ...
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Regulamento n.º 485/2022
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... 6.º — Código de classificação dos Bens ... Artigo 7.º — Mapas de Inventário ... Capítulo IV — Da Aquisição e Registo de Propriedade ... Artigo 14.º — Aquisição ... bens móveis e imóveis, direitos e obrigações constitutivos ...
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Anúncio de procedimento n.º 6584/2020
... ística - Departamento de Compras - Unidade Bens e ServiçosEndereço: Praça da PortagemCódigo ... ção e manutenção de um Sistema de Registo de Chamadas GSM-RDescrição sucinta do objeto do ...
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Anúncio n.º 260/2020 de 23 de julho de 2020
... contrato: Designao do contrato (*)Aquisio de bens mveis, com vista aquisio de embarcao semi-rgida ... Cdigo dos Contratos Pblicos; Certido do Registo Comercial ou cdigo de acesso certido permanente ...
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Regulamento n.º 484/2023
... j) Assegurar o registo e a otimização das operações contabilísticas ... , elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis, ... aprovar projetos, ... etiquetas nos bens inventariados, com o código ... que os identifique ... Artigo 63.º ... 1 ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... título aplica-se ao conjunto de bens móveis ou imóveis integrados no domínio público ou ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... -se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com ... ção destes, promovendo a venda dos bens móveis e imóveis que as compunham ... 8) FT… e ... F…, no valor de 280.000$00, relativa ao registo da apreensão dos bens a favor da massa falida ...
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Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... quando os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de ... : a) Assegura uma clara distinção entre os bens pertencentes ao seu património e os bens ... e guarda de valores; p) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de ...
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Aviso n.º 10012/2022
... nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.» ... a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; ... b) ... Artigo 33.º ... Registo das execuções fiscais ... 1 — O registo dos ... mento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: ... a) ...
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Despacho n.º 8726/2021
... registo oportuno das operações pela quantia correta, em ... deira e apropriada, o valor dos bens, direitos e obrigações, o inventário geral ... legislação em vigor, nomeadamente, no Código dos Contratos Públicos (CCP) ... e demais ... 2 — Os AFT, bens móveis, são identificados com a designação, medidas, ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... da insolvente, tendo efetuado este registo pouco tempo antes da apresentação à ... a), b), d), f), g) e h), e 3, al. a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... e condená-las na restituição de quaisquer bens ou direitos já recebidos em pagamento desses ... apreensão de 29 de junho de 2020, bens móveis" avaliados pela administradora da insolvência em \xE2" ... -
Lei n.º 35/2018
... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ... ção de sistema de ... a) Assegura uma clara distinção entre os bens per- ... tencentes ao seu património e os bens ... p) Locação de bens móveis", nos termos permitidos às ... sociedades de loca\xC3" ...
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Deliberação n.º 740/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º ... plurianuais, referentes à locação de bens móveis ou imóveis, à aquisição de bens e de ... ção, regularização do cadastro e registo predial do património imobiliário da Empresa, ...
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Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... os fluxos financeiros nos serviços de registo do IRN, I. P., constituindo mais um passo ... a) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.os 6.2 e 6.2.1 inclui todos os registos de bens móveis ou participações sociais, bem como o ...
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Regulamento n.º 405/2021
... e ao sistema contabilístico; b) Registo oportuno das operações pela quantia correta, no ... e das entidades intermunicipais; c) Do Código do Procedimento Administrativo; d) Do Decreto-Lei ... e intervenção em obra, certificar se os bens objeto da intervenção são propriedade do Junta ... ário proceder à aquisição de bens móveis não armazenáveis, ou à prestação de ...
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n.º 2364/2022
... ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... Código postal: 2250 028 ... Localidade: Constância ... - Certidão de registo comercial atualizada ... - Registo Criminal (e ...
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Anúncio n.º 39/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... PARA A CELEBRAO DE CONTRATO DE AQUISIO DE BENS MVEIS PARA A AQUISIO DE TRS TRATORES AGRCOLAS ... do CCP; Certido do Registo Comercial. 9 - exigida a demonstrao de outros ...
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Anúncio n.º 329/2019 de 6 de novembro de 2019
... PARA A CELEBRAO DE CONTRATO DE AQUISIO DE BENS MVEIS PARA A "AQUISIO DE 1000 CONTENTORES DE 800 ... do CCP; Certido do Registo Comercial. 9 - exigida a demonstrao de outros ...