Acórdão nº 9720184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART120 ART121 ART8. CCIV66 ART291 N1 N2 N3 ART351 N2 ART892 ART1311. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/16 IN BMJ N385 PAG603. AC RL DE 1993/01/14 IN CJ T1 ANOXVIII PAG105. AC RP DE 1995/05/25 IN CJ T3 ANOXX PAG223. AC RC DE 1995/06/20 IN CJ T3 ANOXX PAG44. AC RP DE 1991/07/15 IN CJ T4 ANOXVI PAG241.

Sumário: I - O fim específico do registo predial não é constitutivo, mas antes tem em vista a fé pública, a segurança do tráfego jurídico sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. II - A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial é ilidível mediante prova em contrário, que pode resultar da prova da nulidade do próprio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT