codigo do registo bens moveis
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... -Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... hipoteca de fábricas aos maquinismos e móveis inventariados, que passará a constar do artigo ... atribuída eficácia real; g) A cessão de bens aos credores; h) A hipoteca, a sua cessão ou ...
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Acórdão nº 4959/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
... Após a realização de penhoras em bens da executada, veio a exequente requerer, ao ... um paralelismo com o que determina o Código Penal no seu artigo 202°, que define como ... que se realizou penhora em diversos bens móveis da executada, avaliados em 4.421.000$00, poderá ... penhorados bens móveis, não sujeitos a registo e de reduzido valor, não conste dos autos que ...
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Acórdão nº 825/08.9TBMGR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I – De harmonia com o art.º 733º do Código Civil (CC) “privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros”, podendo os privilégios ser mobiliários ou imobiliários, como se consigna no art.º 735ºdo CC. II - Preceitua o artº 47º, nº 4, al. a), 2ª parte, do...
... ça de 30/4/2008, proferida ao abrigo do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas[1], ... Grande e descrito na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande sob o nº … – ba nº 1) e vários bens móveis, entre os quais se conta um “Forno de ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... ão e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 00150/120793-Lagoa"; b) - ... , os quais deixaram como herança vários móveis e imóveis ... No dia 24 de Dezembro de 2004, ... ; B - Bem como providenciar pela partilha dos bens deixados em herança pelo falecimento dos ... , nos termos do artigo 289º, nº 1, do Código Civil; 3 - Condenar os Autores no pagamento das ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... do Código do Trabalho, no que respeita à prevençáo ... úde no trabalho, bem como na produçáo de bens e equipamentos de trabalho ... Artigo 12 ... às informaçóes técnicas objecto de registo e aos dados médicos colectivos, náo ... ) As instalaçóes, incluindo as unidades móveis, tendo em conta as condiçóes de funcionamento ...
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Acórdão nº 374-D/1977.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I – No domínio da legislação anterior ao actual Código do Trabalho, era entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência que o crédito hipotecário com registo anterior prevalecia sobre os créditos dos trabalhadores decorrentes da violação e/ou cessação do vínculo laboral. II – O actual Código do Trabalho, que entrou em vigor em 1/12/2003, veio estabelecer um novo regime...
... inscrição a favor da reclamante - cujo registo provisório caducou - através de escritura de ... ) de privilégio imobiliário especial sobre bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador ... , in sobre a aplicação no tempo no novo Código" Civil, pág. 127 ... E também o STJ já por ac\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
... , de atender à diversidade dos bens culturais, tipificados pela Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, em bens imóveis, bens móveis e património imaterial ... De igual modo, no ... trarem sujeitos a registo, esta questão reveste -se de maior acuidade, o ... alínea b) do n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo indicar ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Código" Penal; ... b) «Vítima especialmente vulnerável\xC2" ... a indemnizaçáo e a restituiçáo de bens ... 1 - à vítima é reconhecido, no âmbito do ... ainda, sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os dos filhos ou adoptados ... Administraçáo Interna, para efeitos de registo e tratamento de dados ... 2 - O disposto no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... a) ... b) ... c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em ... º 5, os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, ... ção do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... , sempre que o despejado não tivesse bens bastantes; e assim sucede, também, com o mandado ... pública: a) Os arrendamentos sujeitos a registo; b) Os arrendamentos para o comércio, indústria ... a remoção, transporte e depósito dos móveis e objectos que sejam encontrados no local ... 3 ...
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Regulamento n.º 230/2021
... termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... , elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município. Por sua vez, a ... gerais de inventariação, aquisição, registo, afetação, abate e administração dos bens ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a E mpresa assegure ao ... os processos de aprovisionamento de bens de consum o corrente e avalia fornecedores. Proc ... ventualmente, do t ransporte interno d e móveis e utensílios, p odendo executar ainda tarefas ... da co zinha e de elaborar o registo diário dos consumos. É ainda r esponsável ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... alega que o falecido fez testamento e deixou bens, sendo que, como herdeiras legitimárias, deixou, ... móveis, bem como todos os meus bens imóveis situados na ... , e em conformidade com o disposto no Código Civil português.” 5 ... O testamento a que se ... BB casou com JJ, no dia 4.03.1976, no Registo Civil de Westminster, Inglaterra, tendo sido ... -
Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... efectuados junto da Conservatória do Registo Predial ... Alegam, em síntese, que deram de ... para que os Autores não pudessem penhorar bens à herança, com intenção de subtrair os bens ... ção deste nos termos do artigo 2067º do Código Civil e artigo 1041º do CPC; - a ser declarado o ... Réu não são conhecidos quaisquer bens móveis ou imóveis ... 3.2. Factos não provados a) O ... -
Regulamento n.º 176/2017
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ... , o valor, a afetação e a localização dos bens. Na sequência da entrada em vigor do Plano ... a eles inerentes, e todos os bens móveis corpóreos, que se encontrem no comércio ... registo Artigo 6.º Aquisição de direitos 1 - Os ...
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Anúncio de procedimento n.º 4488/2019
... ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... registo e de bens móveis não sujeitos a registo ... Legislação aplicável: Artº 266 - C do Código do Contratação Pública aprovado pelo DL ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º Actos ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ... pública, nos casos de expropriação de bens destinados a integrar o domínio ... público do ... e 6.2.1 inclui todos os registos de bens móveis ou ... REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E ...
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Regulamento n.º 898/2021
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Artigo 6.º - Código de Classificação dos Bens Artigo 7.º - Mapas de Inventário Artigo 8.º - ... ção de Bens Capítulo IV - Aquisição e Registo de Propriedade Artigo 15.º - Aquisição Artigo ... móveis e imóveis, direitos e obrigações constitutivos ...
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Anúncio de procedimento n.º 6420/2021
... ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... bens móveis sujeitos e não sujeitos a registo e sucata diversa, dividida em 5 lotesTipo de ... ção aplicável: Artº 266-C do Código do Contratação Pública aprovado pelo DL ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... perdido a favor do Estado os seguintes bens: Apreendidos no X ( ... ): Páginas do jornal ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... ércio a retalho, bancas, feiras, unidade móveis textéis, vestuário, calçado e malas (fls 160 ... -
Acórdão nº 022984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
I - Os créditos pelas contribuições para a segurança social só gozam de privilégio imobiliário sobre os imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo de execução (art. 11º do DL 103/80). II - Um imóvel do fiel depositário que tenha sido penhorado e vendido pelo facto de ele não ter apresentado os bens móveis de que era depositário, naturalmente que...
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Portaria n.º 315/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... «Registo biográfico»; ... iii) «Data de emissão do ... caso da «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... título aplica-se ao conjunto de bens móveis ou imóveis integrados no domínio público ou ...
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Acórdão nº 0174/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... garante, também, o empréstimo, conforme registo, nos autos ... A Fazenda Pública não ... ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito ... Código), seria incompreensível que se admitisse o ... que forem penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo), aquela regra do n.º 2 do ...