codigo do registo bens moveis
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Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
... , denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação ... Público/ Privado Registado por PE/EA 7 Registo e correla- ções Não Não — A que ... dimento Não Sim Texto Alienação de bens móveis Privado PE ou EA 31 Descrição ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... de restrição de circulação de pessoas e bens na via pública. O capítulo V, contém as ... número de polícia; b ) Título de registo de propriedade do veículo ou documento único ... ção da via pública com rampas fixas ou móveis só será permitida quando estas se destinem a ...
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Anúncio n.º 128/2019 de 16 de maio de 2019
... /1, para a celebrao de contrato de locao de bens mveis e prestao de servios associada, com vista ... do CCP; b) Certido do Registo Comercial ou cdigo de acesso certido permanente ...
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Anúncio de procedimento n.º 9354/2017
... contrato: PRC_0200/2017_STI - Aquisição de Bens para Atualização da Infraestrutura de Firewall ... em lista oficial de fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços de qualquer Estado ... de não estar inscrito, a Certidão de Registo na Conservatória do Registo Comercial ou bilização do código de acesso, para a sua consulta online. 9 - ACESSO ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
... 1 — A cedência de bens culturais incorporados em museus na Região só ... compreende necessariamente um número de registo de inven- ... tário e uma ficha de inventário ... de inventário é constituído por um código de individualização que ... não pode ser ... museológico ... 3 — Os bens móveis" incorporados em museus da Rede de Museus e Coleç\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 9/2017
... ção do contrato: Aquisição de bens alimentares em regime de fornecimento ... ão em lista oficial de fornecedor de bens móveis ou de prestadores de serviços, a que se refere o n.º 4 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo da ... , ou a sua substituição por certidão do registo" comercial, código de acesso à respectiva certid\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 25/2017
... ção do contrato: Aquisição de bens alimentares e acessórios, em regime de ... ão em lista oficial de fornecedor de bens móveis e/ou certificado de habilitações de prestadores ... , ou a sua substituição por certidão do registo comercial, código de acesso à respetiva ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... total de energia à rede, um regime de registo prévio e a obtenção de certificado de ... do interessado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - ... na perspetiva da segurança de pessoas e bens. 5 - O parecer a emitir pela ERSE destina-se a ... servidões constituídas; b) Outros bens móveis ou imóveis necessários ao desempenho das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
... da propriedade pública ou privada de bens culturais incorporados em museus, do direito de ... compreende necessariamente um número de registo de inventário e uma ficha de inventário ... de inventário é constituído por um código de individualização que não pode ser ... 3 - Os bens móveis" incorporados em museus da Rede de Museus e Coleç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as ... requisitos, e ainda, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, o dever de o profissional ... , o disposto no n.º 1 do artigo 317.º do Código de Processo Civil. 2 - O profissional goza do ...
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Acórdão nº 086663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso NULL)
I - A prova do casamento faz-se pela certidão extraída do assento e só através desta pode ser feita. II - Não tendo o recorrente dado cumprimento aos artigos 165 e 278 do Código de Registo Civil, não pode dar-se como provado que seja casado e, por isso, não pode ter a veleidade de suscitar sequer a questão da nulidade das doações feitas à requerida com fundamento no disposto no artigo 953...
... dado cumprimento aos artigos 165 e 278 do Código de Registo Civil, não pode dar-se como provado ... de ser alegado que a recorrida recebeu os bens que lhe foram entregues pelo recorrente com a ... o pedido de restituição de certos bens móveis em enriquecimento sem causa quando a deslocação ... -
Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do ... º 243/2014/CMAH, sobre «comunicações móveis», aprovada pela Câmara Municipal na sua ... , leis e regulamentos; g ) O registo da s operações contabilí sticas, pela quantia ... ç ão sequencial, devendo incluir o código do serviço emissor de receita e o meio de ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... entrega; b) Remessa por correio, sob registo, valendo como data da prática do ato a da ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ... , com a dação em pagamento de bens móveis" ou imóveis, nas condições seguintes: a) Descri\xC3" ...
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Aviso n.º 2864/2017
... e proceder à consolidação do seu registo;Controlar as importâncias existentes em caixa, ... da faturação, após a devida receção dos bens e serviços, instruindo os processos com a devida ... de procedimentos, contemplados no Código dos Contratos Públicos;Controlar os diversos ... relativos à alienação de bens móveis, através da venda por Hasta Pública, no quadro ...
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Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...
... ça-de-casal, no regime da separação de bens, com comunhão de adquiridos a título oneroso, ... , ações a até sobre os próprios bens móveis, cuja omissão na relação de bens é acusada, ... ários, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº ... da freguesia de ... - ... 7º do Código de Registo Predial ... X. Na resposta da ... -
Deliberação n.º 101/2022
... serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de ... , de registo civil, predial, comercial, de bens móveis, da nacionalidade ... e do registo de ... a) CCP: Código" dos Contratos Públicos; ... b) CEBC: Código de \xC3" ...
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Deliberação n.º 101/2022
... serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de ... , de registo civil, predial, comercial, de bens móveis, da nacionalidade ... e do registo de ... a) CCP: Código" dos Contratos Públicos; ... b) CEBC: Código de \xC3" ...
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Acórdão nº 4472/09.0TTLSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)
... fora de tal área - artigo 61.” do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1º, ... A matéria de execução de bens é habitualmente reservada à competência ... análogos sujeitos a depósito ou a registo, os tribunais do Estado-Membro em cujo ... à coacção ou ao desapossamento de bens móveis ou imóveis, em vista da execução material das ... -
Deliberação n.º 813/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º ... plurianuais, referentes à locação de bens móveis ou imóveis, à aquisição de bens e de ... ção, regularização do cadastro e registo predial do património imobiliário da Empresa, ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... órcio voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ... enquanto o credor não tiver excutido os bens do devedor, sem obter a satisfação do seu ... os direitos relativos, por exemplo, a móveis – mercadorias, matéria primas maquinaria, ... seja disponibilizado a este tribunal o registo ou a gravação desse depoimento ou a sua ... -
n.º 10663/2022
... H. Campus da Justiça ... Código postal: 1990 097 ... Localidade: Lisboa ... associados ao ciclo de vida dos bens" móveis sujeitos a registo, no âmbito das compet\xC3" ...
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null n.º 10663/2022
... H. Campus da Justiça Código postal: 1990 097 Localidade: Lisboa País: ... associados ao ciclo de vida dos bens" móveis sujeitos a registo, no âmbito das compet\xC3" ...
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Anúncio n.º 124/2020 de 7 de abril de 2020
... PARA A CELEBRAO DE CONTRATOS DE AQUISIO DE BENS MVEIS PARA A AQUISIO DE UM VECULO UTILITRIO TODO ... Cdigo dos Contratos Pblicos; Certido do Registo Comercial ou Cdigo de acesso certido permanente ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Secção I Tramitação e registo eletrónicos ... Artigo 5.º Tramitação e ... II Termos da venda em leilão eletrónico de bens penhorados ... Artigo 20.º Noção de leilão ... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... a) Bens móveis não sujeitos a registo; ... REGULAMENTA VÁRIOS ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2021
... n.º 4/2021Sumário: Regulamenta o registo, organização e funcionamento das agências e ... fixa, quando a atividade seja exercida em bens" imóveis, nomeadamente em prédios, frações aut\xC3" ... , quando a atividade seja exercida em bens móveis, tais como veículos automóveis.Artigo ... sujeitos, sem restrições, ao respetivo código de conduta e, em função do tipo de vínculo ...