pacto social de uma empresa

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  • Acórdão nº 084054 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1994

    I - Segundo o princípio maioritário, os assuntos sociais que não caibam na competência do orgão de administração hão-de ser decididos, em assembleia, por vontade maioritária dos sócios. II - Sendo imperativo, para dissolução duma sociedade por quotas constituida no domínio da Lei de 11 de Abril de 1911, o acordo de sócios que representante três quartos capital social, é ilícita a cláusula do...

    ... que representante três quartos capital social, é ilícita a cláusula do pacto social de uma ...

  • Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    I-Consta dos considerandos da AG da Ré de 1990 e que implementou o direito concedido pelo art.º 16.º dos Estatutos da Sociedade com proposta de alteração concedido ao CA pela deliberação da AG de 6/7/1987, a razão de se assegurar aos administradores o pagamento, pela empresa, de uma pensão vitalícia de reforma a vencer, mensalmente, e a contar do mês seguinte a que por qualquer motivo os...

    ....” pertencendo ainda ao mesmo grupo as empresas referidas no art.º 14 (art.ºs 1 a 14). -Os ... tenha a receber quer da segurança social quer de outro sistema de previdência, podendo o ...ção sobre a remodelação integral do Pacto" social, com exclusão dos actuais artigos 3º e 4\xC2"...

  • Acórdão nº 09021/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efectivo das funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, o que resulta claramente da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” ou, também, da alusão...

    ...-se tal facto devidamente demonstrado no pacto social e na certidão da Conservatória do ...ão que o oponente era o único gerente da empresa e que a sua assinatura obrigava a mesma, ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas e ... financeiros com o Sector Público Empresarial 3.2.6.3 - Fluxos financeiros com as Regiões ... transitou para a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), ficando ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ... – 4ª Secção[1] Acordam nesta Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I ... Por fim, alegou que os pactos de jurisdição estabelecidos nos dois contratos ... na vida quotidiana dos cidadãos e das empresas da Europa  Os Tratados estabeleceram as regras ...

  • Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ...ão diligente e responsável à frente da empresa, os recursos da mesma não lhe permitiram ... e de facto por referência ao exposto no pacto social sobre a forma de obrigar a sociedade, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa ... que foi requerida a recuperação de empresa ou a insolvência do executado. . . ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... como ajudante de motorista, numa empresa de distribuição de produtos alimentares, ... de vontade dos participantes - um qualquer pacto mais ou menos explícito entre eles – tiver ...

  • Acórdão nº 2493/12.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1. É à ré sociedade que cabe o ónus de alegar e provar os factos que integram a justa causa de destituição do administrador. 2. Os fundamentos da destituição devem constar da acta da deliberação da destituição. 3. O administrador destituído tem direito à indemnização nos termos do art. 403, nº 5 do CSC tanto no caso em que a ré sociedade não invoca na assembleia a destituição por justa causa...

    ... geral da sociedade ré, reuniu na sede da empresa, no dia 29-07-2012, desde as 15 horas até às 23 ...-se representado mais de 90% do capital social, e entendeu-se conveniente que a substituição ... falhas que se referem a incumprimentos do pacto social da empresa e que sem uma justificada ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... - E…, casado, empresário, filho de AX… e de AY…, nascido a 17/8/1960, ... superior da função pública (Segurança Social), filho de EK… e de EL…, nascido 2/2/1962, em ... com os representantes da FE… um pacto tendente à nomeação desta nas falências em ...

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... Grupo “Trabalhadores na C…” da rede social Facebook e neles pronunciou-se, na qualidade de ... para melhorar a produtividade da empresa, e encetou, ainda, uma “tática de ... de forma definitiva a continuidade de seu pacto...

  • Acórdão nº 06S3205 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2007

    I - O artigo 36º da LCT não impõe a obrigatoriedade da fixação em concreto do montante retributivo correspondente à compensação pela limitação da actividade, em caso de ter sido instituído, no contrato de trabalho, um pacto de não concorrência, obrigando apenas a que cláusula que limite o período de actividade contemple o pagamento, como contrapartida, de uma retribuição, que poderá ser...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. rio Empresa-A, com sede em Lisboa, intentou a presente ...Contrato esse que previa um pacto de não concorrência, nos termos do qual o réu ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... como expressão máxima da moral social, da civilidade e da decência – “Em vão me ... na acusação, em causa estaria um eventual pacto, implícito ou expresso, o seu resguardo, no ...órdia, contrato entre o Estado e certas empresas ou indivíduos pelo qual se substitui o pagamento ...

  • Acórdão nº 598/13.3TTSTB.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    1 – Os pontos da matéria de facto fixada pela 1.ª instância que tenham uma base objetiva que permita a sua valoração jurídica não podem ser eliminados pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil e deixar de ser ponderados no contexto da restante factualidade dada como provada em sede de fundamentação jurídica da decisão. 2 – Considera-se...

    ....ª Secção LD\ALG\RC Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA, BB, CC, ...: Todos os Autores foram contratados por empresas" de prestação de serviços ou de trabalho tempor\xC3"..., nos termos do estabelecido no respetivo pacto social se dedica a prestação de serviços a ...

  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... 5 anos de prisão, tanto que o relatório social efetuado até refere que a atuação ilícita ... contacto e contrataram, através desta empresa arguida, cada um daqueles cidadãos nepaleses, ...ória do Registo Comercial quanto ao pacto social da arguido HM, Lda., de fls. 447 e 448, ...

  • Acórdão nº 0721539 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2007

    I - Não estando previsto em cláusula compromissória que o julgamento em tribunal arbitral possa ocorrer com recurso à equidade, nem estando alegando que as partes tenham acordado nessa possibilidade em momento posterior, por documento escrito, fica excluída a possibilidade de o tribunal arbitral voluntário poder intervir em situações em que o Tribunal comum pode julgar dentre desses parâmetros,...

    ... acções que representam 25,58% do capital social". Citada a Requerida e cada um dos titulares dos \xC3"...32.º do pacto social da Requerida, onde se refere que "Qualquer ...ões a respeito da actividade dessa mesma empresa, alegando o referido sócio que a Administração ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    ... não comprometam a competitividade das empresas nem a qualidade de vida dos cidadãos; (ii) ... R&S6M2 – Solar Térmico, alcançou um im- pacto significativo como resultado do forte incremento ...ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e às Associa- ções Desportivas de ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... cometido através de meio de comunicação social, p. e p. pelos arts. 180º, nº 1, 182º, 183º, ... dos Direitos do Homem e no artigo 19º do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e ... do director ou seu substituto legal, as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis ...

  • Acórdão nº 3537/06.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 2009

    I. Num contrato de cessão de crédito no qual, sob o carimbo da firma cedente se acha a assinatura do seu gerente, que é simultaneamente um dos dois gerentes da empresa cessionária, deve entender-se que tal assinatura abrange ambas as contraentes. II. Estabelecendo o pacto social que a sociedade se obriga apenas com a assinatura dos seus dois gerentes e mesmo que se entenda que no contrato...

    ... Alega e em síntese que a empresa" S Lda lhe cedeu um crédito que detinha sobre a R\xC3"..., em nome da sociedade, não obstante o pacto social exigir a assinatura de mais algum gerente, ...

  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

    ... portador representativas de 80% do capital social desta mesma sociedade, nela exercendo desde a ... que isso possa pôr em causa o futuro da empresa requer, ainda, que lhe sejam prestadas as ... São “acordos autónomos relativamente ao pacto...

  • Assento n.º DD69, de 14 de Maio de 1985

    ..., tendo figurado como recorrida a EDAGA - Empresa Distribuidora de Aparelhos de Gás, Lda. Segundo ... comerciais por quotas com denominação social em que haja igual número de sócios gerentes, ... do disposto no respectivo pactosocial. 9.' O acórdão recorrido violou o artigo 30.º ...

  • Acórdão nº 9224/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I) As normas contidas nos n.ºs 5 e 6, do artigo 366º, do CT/2009, na redação dada pela Lei n.º 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no sentido de que a exceção perentória da aceitação do despedimento por parte do trabalhador faz funcionar a presunção legal nelas estabelecida, não são materialmente inconstitucionais por não violarem o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional...

    .../13.0T2SNT.L1.S1[1] Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I Relatório: ...ção Universal dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e ... no emprego está também na solidez das empresas e na adaptabilidade do trabalhador às novas ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...ção Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das ... neste país, a mulher é empresária e os filhos frequentam a escola (documentos de ..., encontrando-se integrado empresarial, social e familiarmente; - Da extradição acarretar a ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...ção Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das ... neste país, a mulher é empresária e os filhos frequentam a escola (documentos de ..., encontrando-se integrado empresarial, social e familiarmente; - Da extradição acarretar a ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...ção Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das ... neste país, a mulher é empresária e os filhos frequentam a escola (documentos de ..., encontrando-se integrado empresarial, social e familiarmente; - Da extradição acarretar a ...