Código do procedimento administrativo
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Declaração de Retificação n.º 91/2023 de 8 de agosto de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 1652/2022 de 9 de ...
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Declaração de Retificação n.º 62/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 1273/2022 de 27 de ...
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Declaração de Retificação n.º 70/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 2735/2021 de 25 de ...
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Declaração de Retificação n.º 74/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 795/2022 de 4 de ...
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Declaração de Retificação n.º 149/2023 de 11 de dezembro de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 2202/2023 de 27 de ...
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Declaração de Retificação n.º 30/2024 de 6 de fevereiro de 2024
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 1616/2019 de 8 de ...
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Declaração de Retificação n.º 61/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 1221/2022 de 21 de ...
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Declaração de Retificação n.º 90/2023 de 8 de agosto de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 104/2022 de 24 de ...
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Declaração de Retificação n.º 63/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 1286/2022 de 28 de ...
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Declaração de Retificação n.º 64/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 1498/2022 de 21 de ...
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Declaração de Retificação n.º 77/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 851/2023 de 17 de ...
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Declaração de Retificação n.º 79/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 945/2022 de 23 de ...
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Declaração de Retificação n.º 58/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 1088/2023 de 23 de ...
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Lei n.º 32/2016
... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... ções previstas no Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: ...
- Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11, de 11 de Julho de 2014
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Lei n.º 25/2017
... competente para a abertura do procedimento concursal, pode ser determinada a aplicação, ... úmero seguinte, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida ... 104.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Na ausência de requerimento no prazo ...
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Despacho n.º 3299/2021
... o definido nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, competências no ...
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Declaração de Retificação n.º 81/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 1364/2022 de 7 de ...
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Aviso n.º 7434/2019
... estatuído nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Declaração de Retificação n.º 82/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 2114/2022 de 3 de ...
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Aviso n.º 20769/2008, de 24 de Julho de 2008
... 118. do Código do procedimento Administrativo. Assim todos os ...
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Decreto-Lei n.º 442/91
... presente Código do Procedimento Administrativo ... 2. Na ...
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Acórdão nº 02258/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação
... , S.A., tendo por objeto diversos documentos respeitantes ao procedimento de seleção de sociedades de capital de risco ou entidades equiparáveis ... do Código do Procedimento Administrativo [“CPA”]; V. Nos termos do artigo 1.º, ... -
Portaria n.º 153/2020
... os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de ... portaria são efetuadas nos termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III ...
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Despacho n.º 10673/2017
... conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...