Código do procedimento administrativo

189066 resultados para Código do procedimento administrativo

  • Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
    ...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 00246/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1 – O procedimento de avaliação só se mostra completo e operativo a partir da sua homologação, sendo que esta não se reveste, nem se pode revestir de caráter retroativo, em face do que, estando o procedimento de avaliação em curso e inacabado, não pode a funcionária, ainda assim, ser considerada como “não avaliada”, sendo que, do mesmo modo, se não pode ficcionar que esteja...

    ... do que acontece com o ato administrativo, a participar num procedimento conducente a uma decisão unilateral da Administração; IV – O ... de atos administrativos, como resulta do artigo 307.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos, sendo que, porém, como a doutrina e a ...
  • Acórdão nº 01292/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I - Não se vislumbra na lei a possibilidade de utilização de modos alternativos à assinatura electrónica individualizada dos documentos, ainda que estes se contenham em ficheiros com determinado formato, pdf, zip ou qualquer outro, pois a lei releva a assinatura electrónica individualizada dos documentos sobre quaisquer outros modos eventualmente susceptíveis de cumprir a exigência na segurança e

    ... a proposta da Autora e não adjudicou os serviços objecto do procedimento; (ii) A condenação do Réu no restabelecimento da situação que ... questão de direito é resolvida directamente pela Lei, no caso o Código dos Contratos Públicos, que define "proposta" e "documentos da proposta"; ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... e comunitária, é aditado agora o procedimento descentralizado, que permite a uma empresa ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 2675/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo, o que não sucede quando os processamentos de vencimentos, nos quais se incluem suplementos remuneratórios cuja devolução é exigida, se regem pelo que foi definido por...

    ... terem sido oportunamente revogados nos termos do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo, razão por que a sua revogação só ...
  • Acórdão nº 775/15.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I independentemente das clausulas contratuais estabelecidas entre partes, no que respeita a notificações de atos administrativos impera as normas que para o efeito se encontram definidas no Código do Procedimento Administrativo (CPA). II Por imposição legal os atos administrativos, e bem assim, aqueles que “[I]imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos̶

    ... L. Assim, sendo aplicável o regime do direito substantivo do Código Civil, refere o Acórdão que: "por força da teoria da perceção contida ... Prévia nos termos do artigo 100.° e 101.° do Código do Procedimento" Administrativo\", dirigido a P.., no qual o vogal do Conselho de Administra\xC3"...
  • Acórdão nº 00243/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento. 2 - O artigo 125º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo, ao aceitar que a fundamentação dos atos administrativos...

    ... proferido pelo Réu, em violação dos artºs 341º e 346º, Código Civil e artºs 3º, 410º e 411º do CPC. ACRESCE QUE: 5ª. Como resulta ...ção do disposto nos artºs 124º e 125º, do Código do Procedimento Administrativo e artº 268º, nº 3, da Constituição da Republica ...
  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ... asseguram-se os seguintes objetivos: (..)e) Alteração do procedimento de oposição do Estado Português à aquisição da nacionalidade por ... que a factualidade apurada (ao abrigo dos artigos 411º e 413º do Código de Processo Civil) não permite concluir pela existência do seguinte (que ...
  • Acórdão nº 07644/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Estando a reclamação graciosa fora de prazo à data em que foi apresentada, em consequência e independentemente da mesma ter sido ou não decidida, a impugnação judicial também será intempestiva. 2. Sendo certo que a reclamação apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção à data dos...

    ... decidir como decidiu, afirmando a final “que os vícios do procedimento de avaliação apenas podiam ser invocados na respectiva impugnação do ...278º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ...
  • Acórdão nº 0497/04.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I - A competência para o exercício de acção de controlo e inspecção tributária na área fiscal de Setúbal, pertencia ao Director de Finanças de Setúbal, podendo essa competência ser delegada, mas havendo que observar a normação do então vigente Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo DL nº 442/91, de 15/11, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 29/01, que...

    ...ária II da Direção de Finança de Setúbal para ordenar o procedimento inspetivo e assinar o respetivo despacho de decisão, mais condenando a ... CPPT, ou sequer RCPIT, a fiscalização constava também no então Código de Processo Tributário (CPT), no seu art.º 75.º, sob a epígrafe ...
  • Regulamento n.º 78/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
    ... termos do disposto pelo artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo. Assim todos os ...
  • Acórdão nº 00923/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1 – Uma vez que a controvertida resolução da Direção da CGA que decidiu que a aqui Recorrida deveria efetuar a regularização da situação, através da reposição das pensões abonadas, por compensação, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, não sendo um ato discricionário, não poderia ser anulada com fundamento na mera violação do princípio da boa-fé. 2-...

    ...No entanto, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... neste domínio, desenvolve -se o procedimento e âmbito de aplicação da sujeição a parecer ... relatório nos termos do artigo 126.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - O relatório ...
  • Aviso n.º 15303/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA) que, pela ...
  • Aviso n.º 17838/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ... termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, 27 466 que se ...
  • Acórdão nº 00186/18.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    I – Cfr. Ac. do STA, de 25-02-2010, proc. nº 0320/08: I - O prazo, de 30 dias, estabelecido no artigo 175, número 1, do Código do Procedimento Administrativo, para a decisão de recurso hierárquico, conta-se a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, no caso de tal remessa ocorrer dentro do prazo de 15 dias, previsto no artigo 172, número 1, do mesmo Código, para

    ... de 15 dias úteis previsto no art.º 195.º, n.º 2, do mesmo Código, a partir do termo do referido prazo de 15 dias úteis; b) Entende porém ... referido prazo de 30 dias, não ficasse dependente de “mero procedimento interno” (remessa do processo ao órgão com competência para decidir e ...
  • Acórdão nº 00701/19.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    I — Destinando-se um pré-fabricado existente num prédio a utilização humana, designadamente a estabelecimento de restauração e bebidas, o mesmo consubstancia uma operação urbanística, pela utilização do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — na relevância do disposto no artigo 2º, alíneas a), b) e j), do RJUE....

    ... aos contributos que poderiam ter sido invocados nesta fase do procedimento. 19. Por outro lado, o raciocínio lógico desenvolvido na sentença ... do recurso [(artigos 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi nº 3 do artigo 140º do Código de ...
  • Regulamento n.º 222/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... em vista o cumprimento do disposto no Código do Procedimento Administrativo, o projecto ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ..., nem sempre coerentes entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. Artigo 44.º Cedências 1 - O ...
  • Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...

    ... pela Autora, há mais de duas décadas atrás, através do procedimento administrativo adequado no qual o Réu, ora Recorrido, no âmbito da suas ... dada a natureza regulamentar da alteração pelo artigo 5º do Código Civil e pelo artigo 122º, nº 1, ai, h) e nº 4 da CRP". 23ª O ...
  • Declaração de Rectificação n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro de 1992
    ...ção de uma disciplina geral do procedimento administrativo. A Constituição de 1976, indo ao ... definidos que se elaborou o presente 'Código do Procedimento Administrativo'. 2. Na ...
  • Acórdão nº 78/16.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Tendo um particular requerido a passagem de uma certidão, e face ao silêncio do ente administrativo dentro do prazo legal fixado no Código do Procedimento Administrativo (artigo 82º/3), pode o particular requerente lançar mão do processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.

  • Despacho n.º 4648/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
  • Aviso 16103-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ...1, do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n. ...
  • Edital n.º 863/2007, de 16 de Outubro de 2007
    ...Código do Procedimento Administrativo e no n.o 3 do ...

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