cálculo de honorários

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  • Acórdão nº 664/14.8GAPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

    ... a reclamação por si apresentada relativa á fixação dos honorários devidos pela sua intervenção processual como defensor oficioso. Não se ..., do Código Civil, justifica-se que se considere, para efeitos de cálculo dos honorários devidos a defensor oficioso, intervenção em ...

  • Acórdão nº 2259/07.3TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1.Para o cálculo dos honorários de advogado deve prevalecer o trabalho despendido com a questão. E neste deverá atender-se, essencialmente, à complexidade da questão, e à necessidade do seu acompanhamento, ao trabalho intelectual desenvolvido no estudo de preparação e de intervenção ao longo do processo. Os outros pontos enunciados no artigo 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados deverão ser...

    ...ão de advogado, demandou A…, pedindo-lhe, a título de honorários, a quantia de 14.050,00€, acrescida de 3.231,50€ a título de IVA, e ... com o montante e especialmente com a verba que tinha por base de cálculo o quinhão que o autor dizia que tinha recebido no montante de 250.000€. ...

  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008

    ...), de 11 de Fevereiro de 1972, aprovou as instruçóes para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas, definindo, em ...

  • Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

    ... prestados pelo seu ilustre mandatário, referindo que os seus honorários lhe devem ser pagos no âmbito do processo, a final, pelo valor de € ...cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação ...

  • Acórdão nº 870/13.2 TCLRS-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2020

    I - No artº 751º do C.P.C. o legislador consignou como regra o princípio da proporcionalidade, mas também os desvios a essa regra. II -  Ou seja, o legislador sopesou os interesses em conflito e admitiu desvios à preponderância absoluta do princípio da proporcionalidade, em circunstâncias muito precisas, em termos tais que cada uma delas contempla uma ponderação, tendo sempre por referência,...

    ... exequenda, que foi reduzida para a quantia de €12.226,78; os honorários e despesas com o Agente de Execução fixavam-se provisoriamente no ... a quantia exequenda acrescida das despesas e honorários de AE (cálculo provisório) atualizada ascendia a € 8.323,44, tendo já sido recuperado ...

  • Acórdão nº 97A388 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1997

    I - As instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas são elemento a considerar no concernente a obras privadas, mas sem prejuízo do âmbito da autonomia privada, fonte própria da auto regulamentação dos negócios jurídicos próprios desta esfera. II - As fases de um projecto de obras, como o programa preliminar, o programa base, o estudo prévio, o projecto base,...

    ... Sumário : I - As instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas são elemento a ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... conjunto de sujeitos processuais é considerado, para efeitos de cálculo da taxa de justiça, como uma única parte. Por essa mesma razão, e de ... com o apoio judiciário, incluindo, entre outros, o relativo a honorários pagos ou adiantados no âmbito do mesmo; f) O custo da citação por ...

  • Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2016

    I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente ainda por pagar,...

    ... a notificação das partes para pagamento da nota final de honorários e despesas devidos (sendo cifrados os honorários no valor final de € ...6º do Regulamento das Custas Processuais é aplicável ao cálculo dos honorários devidos à Notária que tramitou um processo de ...

  • Acórdão nº 647/13.0TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    ●. As custas de parte integram o conceito de custas. ●. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. ●. Essa percentagem aplica-se quer ao reembolso das taxas de justiça pagas quer quanto á compensação pelos honorários.

    ... Considera ainda que os cálculos apresentados pela ré se afiguram incorretos, porquanto a sentença ... montantes de 3.172,03€ de taxas de justiça e 2.078,00€ de honorários para compensação a mandatário judicial e os autores têm o direito de ...

  • Acórdão nº 01B4388 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2002

    I - À míngua de critérios legais especificamente aplicáveis, compete ao tribunal uma certa discricionaridade na fixação do montante de honorários forenses. II - Discricionaridade que, todavia, se não confunde com a discricionaridade administrativa "stricto sensu" mas se insere num certo sentido civilístico em que deve imperar a boa-fé subjacente às relações contratuais e com os...

  • Acórdão nº 9050060 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1991

    I - A satisfação do onus de alegar por remissão para o conteudo de documentos juntos com o articulado exige a invocação de um nexo inteligivel entre o que se articula e o que documentalmente se completa ou explicita; II - O acordo pelo qual um arquitecto se compromete perante outrem a elaborar projecto de uma construção e um contrato de prestação de serviço, sujeito, em principio, ao regime do...

    ... ao regime do mandato; III - Se a obra e de natureza particular, ao calculo de honorarios são inaplicaveis as portarias que regulam os honorarios ...

  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 - Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais

    ...ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais. Prevê ainda a Portaria n.º 278/2013, no seu artigo 30.º, a ..., exceto pelo requerente, relativamente ao qual, para efeito de cálculo da sua responsabilidade, é tido em consideração o montante pago nos ...

  • Acórdão nº 4548/12.6TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-

    Honorários-4548/12.6TBMTS-1268/14TRP Porto-InstCentral PVzm-2ª SCv-J6 Proc. ... alguns fatores que mais tarde serão levados em conta para o cálculo da indemnização final. h) Toda a equipa da Autora se envolveu e dedicou ...

  • Acórdão nº 068559 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1981

    I - A exigência da escritura pública, nos casos em que a lei a fez, tem como objectivo impedir, quando estejam em jogo interesses de monta, que as partes se obriguem leviana ou irreflectidamente. Daí o entender-se que as estipulações posteriores ao documento só estão sujeitas à forma legalmente prescrita para a declaração quando tornem mais onerosa a posição do devedor (artigo 221, n. 2 do Código

    ..., sem qualquer ressalva no tocante ao estipulado relativamente ao cálculo dos honorários, deverão estes ser calculados em atenção ao custo da ...

  • Aviso (extrato) n.º 11480/2019

    ...ável na UNAVE - Universidade de Aveiro.Ação de Formação de Cálculo de Honorários (2017)Formação de Gestão de Equipas (2018)Nota ...

  • Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2017

    ... sendo posteriormente elaborada a nota final de honorários e despesas,. perfazendo os honorários o valor de €15.180,66, a pagar ... regulamentadora; ii) que os Anexos I e II fixam a. fórmula de cálculo em unidades de conta à semelhança do que acontece com as. taxas de ...

  • Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do Código Civil

    ... o Réu a pagar ao Autor a quantia de €6.054,00 a título de honorários, assim como a quantia de € 2.750,00 (após correcção de fls. 331) do ...Juiz a quo nos seus cálculos – € 500,00/m2 – está manifestamente desfasado da realidade, devendo ...

  • Acórdão nº 1074/15.5PIPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    De acordo com as regras de integração de lacunas (artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor num julgamento que decorre na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.

    ... do Porto que indeferiu a sua reclamação da fixação dos honorários devidos pela sua intervenção processual como defensor oficioso. São as ... da presente reclamação reconduz-se a saber qual o critério de cálculo dos honorários devidos relativamente ao número de sessões de julgamento ...

  • Aviso n.º 13045/2019

    ... aos Apoios Técnicos, serão calculados com base na Tabela de Cálculo de Honorários do Ministério das Obras Públicas. Artigo 9.º Apoio ...

  • Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I-As Autoras insurgem-se contra o despacho que, ignorando a irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré, lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões; I.1-tal decisão consubstancia um poder/dever e está sujeita aos limites positivos e pressupostos dos preceitos infra indicados; I.2-na verdade, está em causa o exercício - ilegal - de um poder...

    ...: A) O direito das Autoras ao ajustamento e alteração dos honorários iniciais de 3.735.996,25 euros, reconhecidos pela Ré, para, pelo menos, o ...Calculo de Honorários referentes aos Projectos de Obras Públicas", aprovadas ...

  • Acórdão nº 51/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019

    ... pela ora recorrente contra o valor dos honorários fixados pela sua intervenção. no processo; (ii) do acórdão ...412.º, n.º 1, do CPP), se para efeitos de cálculo dos. seus honorários se deve considerar que há lugar a uma nova sessão ...

  • Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral reportam-se à...

    ... em conta que o SRECE reconheceu o atraso da RAM, pedindo à MEC o cálculo dos custos daí resultantes. Por isso, o Tribunal não pode dizer que a ... do Tribunal Arbitral de 21 de Janeiro de 2003, fixar os honorários dos Árbitros em 2/3 do valor resultante da aplicação da tabela máxima ...

  • Acórdão nº 4592/13.6TDPRT-Z.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    Na fixação de honorários ao defesnsor oficioso devem ser consideradas como duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.

    ... em que teve intervenção, a fim de lhe serem pagos os honorários devidos. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento ...-se a saber, à luz da lei vigente, qual é o critério de cálculo dos honorários devidos relativamente ao número de sessões de julgamento ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...Reservas Legalidade . No cálculo de pensões verificou-se a aplicação de fórmulas de cálculo, em ...; - Caixa Gestão de Ativos e Caixa Seguros de Saúde Honorários (0,4 M(euro)) - de remunerações de órgãos sociais que deveriam ser ...

  • Acórdão nº 3379-04.1TVLSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    -Os encargos existentes na herança já aceite mas ainda não partilhada, herança indivisa, deverão ser pagos pelos bens da herança, enquanto património autónomo. -Os herdeiros representam a herança indivisa, mas não respondem pelos encargos desta com o seu próprio património. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... serviços e fez despesas constantes da nota de despesas e honorários anexa e que, em janeiro de 2012, apresentava um saldo da responsabilidade ... futura herança e, por outro lado, sendo o fator determinante no cálculo dos honorários da Autora o número de horas despendidas, terá que ser ...