Código do procedimento administrativo
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Aviso 18465-L/2007, de 26 de Setembro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, deliberou, sob ...
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Acórdão nº 01285/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... que é aplicável à caducidade o disposto no artigo 303.º do Código Civil; que o Ministério Público, A. desta acção, não invocou a ... Determina o artigo 139º nº 3 do Código do Procedimento Administrativo de 1991 que o disposto nos números anteriores não ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... do Código" do Procedimento Administrativo (CPA), se procede \xC3" ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento ...
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Acórdão nº 02064/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
1. Constitui pressuposto da dispensa da garantia a que alude o artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária que a inexistência ou insuficiência de bens não seja responsabilidade do requerente; 2. Recai sobre o requerente o ónus de alegar os factos concretos que demonstrem a verificação desse pressuposto e que não sejam factos notórios – artigos 170.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de...
... fiscal, que interpôs a coberto dos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tendo por objeto a decisão da ... -
Acórdão nº 0489/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Não contende nem com a validade do acto administrativo que determinou a reposição das ajudas recebidas nem com a eficácia da notificação desse acto a ausência de referência expressa ao órgão competente para apreciar a impugnação administrativa do ato e o respetivo prazo, quando esse acto não esteja sujeito a impugnação administrativa necessária, como se estabelece no actual art.º 114.º do Código...
... firmado entre a recorrente e o IFAP e da decisão final do procedimento administrativo onde foi determinada a devolução das ajudas recebidas por ... permitem saber, seguindo a ordem indicada no art.º 163 do Código de Processo e Procedimento Tributário dos requisitos dos títulos ... -
Acórdão nº 01198/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I – Não poderá ocorrer deferimento tácito estando em causa terceiros que não se encontram no procedimento. Para ocorrer deferimento tácito, nos termos do artigo 108º do anterior CPA, ter-se-ia que estar perante a solicitação da prática de um acto administrativo ou perante um pedido para o exercício de um direito por um particular, para si ou para quem tenha mandato para esse efeito. II-...
... em nome daqueles CC e JC, não pode ser considerado parte no procedimento administrativo nem demandado para efectuar o pagamento da quantia de ... 70.º ambos do Código de Procedimento Administrativo, fica o destinatário notificado de todo o ... -
Acórdão nº 00006/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1 – A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal não tenha julgado uma questão que devesse apreciar, não bastando que não tenha sido considerado um qualquer argumento que o Recorrente tenha entendido como relevante. Efetivamente, tendo o acórdão enfrentado e resolvido as «quaestiones juris», não se lhe pode imputar qualquer omissão de pronúncia, mesmo que não tivesse...
... Pacheco de Amorim, in Código do Procedimento Administrativo, 2ª edição, pag. 464 ... 11ª ... -
Decreto-Lei n.º 103/2017
... Mantém-se, contudo, o procedimento concursal como regra para a atribuição dos ... 2 - O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento das comissões de ... por recurso a arbitragem, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e da ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às ... procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos ... alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... , conferida pelo Estatuto Político-Administrativo" da Região Autónoma dos Açores, reflete as opç\xC3" ... efeitos do disposto no artigo 50.º do Código" do Procedimento Administrativo, os atos de delega\xC3" ...
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Despacho n.º 7590/2017
... , e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 5564/2017
... , e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, estabeleço o ...
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Despacho n.º 7910/2022
... nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 7088/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o ...
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Despacho n.º 6606/2022
... conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento ... Administrativo (CPA), e do ...
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Despacho n.º 5011/2019
... 1 de março;Os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, republicado em ...
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Lei n.º 58/2019
... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... , nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.º Responsabilidade ...
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Acórdão nº 00505/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
Como decorre do próprio texto do artigo 190º, nº 3, do Código do Procedimento Administrativo (de 2015) e é imposto pela lógica só faz sentido suspender o prazo de impugnação contenciosa em relação ao acto objecto da impugnação administrativa e não em relação a outro acto qualquer, pois o sentido é favorecer a resolução extrajudicial de litígios administrativos e isso só se consegue se houver uma...
... ção a esta última concorrente do contrato objecto do procedimento" concursal para a recuperação e valorização da ribeira da Fraga- criaç\xC3" ... violou o disposto no n° 4 do artigo 59° e no artigo 101º do Código" de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como o direito fundamental \xC3" ... -
Aviso n.º 313/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
- Despacho N.º 2325/2016 de 11 de Outubro
- Despacho N.º 2326/2016 de 11 de Outubro
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Despacho n.º 16347/2005(2ªSérie), de 27 de Julho de 2005
... , bem como dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na ...
- Despacho n.º 11145/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
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Regulamento n.º 267/2007, de 12 de Outubro de 2007
... Nos termos do artigo 130.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...