codigo de trabalho faltas
22708 resultados para codigo de trabalho faltas
-
Despacho n.º 9868/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
-
Despacho n.º 10349/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
-
Despacho n.º 4339/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo ... mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
-
Despacho n.º 10813/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
-
Despacho n.º 2521/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
-
Despacho n.º 13886/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo ... mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
-
Despacho n.º 10773/2023
... artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
-
Despacho (extrato) n.º 2578/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e do despacho de ... pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
-
Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...
... altura da cessação do seu contrato de trabalho, as funções de Técnico de Cablagem, 2 ... de trabalho que a Ré invoca como se de faltas ao trabalho se tratasse, são horas ou minutos em ... artigo 329º, nº 4 do Código do Trabalho) ... 6. É jurisprudência assente ... -
Despacho n.º 11599/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- vado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
-
Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...
... por violação do artigo 296.º Código do Trabalho e artigo 13.º da Constituição da ... , da mesma cláusula, ao não consagrar as faltas ao trabalho por força da assistência à ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades ... , como decorre do art.º 353.º, n.º 1 do Código do Trabalho (abreviadamente designado de CT) não ... ser adicionados, para determinação das faltas ... 2) Nas comunicações que o A. fez à ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a E mpresa assegure ao ... diretam ente a Direção das faltas, quebras e outras ocorrências no movimento ...
-
Despacho n.º 11564/2022
... nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento ... Administrativo, conjugados ... i) Elaborar e aprovar horários de trabalho; ... ii) Justificar e injustificar faltas, bem ...
-
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... , de actos lesivos da economia nacional; g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem ... é regulada nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... 3 - No caso de o ...
-
Despacho n.º 11855/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... de junho e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
-
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... integrador do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como base quer a ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às ...
-
Aviso (extrato) n.º 21417/2023
... : Seminário “O Regime de Férias, Faltas e Licenças (com as alterações da Lei n.º ... — Tratamento em SNC-AP , 4h, 2022; Código dos Contratos Públicos — A execução dos ... 2019; Curso Alterações ao Código do Trabalho e sua aplicação prática, 16 horas — 2019; ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... se trate de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ... ízes 1 - O relator é substituído pelo primeiro adjunto nas faltas ou impedimentos que não justifiquem segunda distribuição e enquanto ...
-
Regulamento n.º 912/2022
... investigadores em regime de contrato de trabalho ... por tempo indeterminado ou a termo , ao abrigo do Código do Trabalho ... A presente revisão do ... do Trabalho, aplicando-se-lhes o regime de faltas ali plasmado ... 8 — Os investigadores em ...
-
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... de alegada doença podem ser considerados faltas injustificadas ou que, caso ocorram em período ...
-
Acórdão nº 8/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava...
... Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho 1 ... A A. veio intentar a ação declarativa, ... situação de ausência se manter as suas faltas ao trabalho seriam consideradas, a partir dessa ... , nos termos do n.º 1 do art.º 248.º do Código do Trabalho ... 21ª - E, nos termos do n.º 3 ... -
Parecer n.º 6/2019
... ção temporária da prestação de trabalho, inserida numa ação coletiva e concertada dos ... do disposto no artigo 532.º, n.º 1, do Código de Trabalho, que pode determinar a ilicitude da ... faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um ...
-
Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
... : a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela A. com justa ... decisão, nos termos do artigo 390.º do Código do Trabalho. Pede ainda a condenação da R. a ... do Trabalho versa sobre a situação das faltas injustificadas, sendo certo que nunca esteve em ...
-
Acórdão nº 533/18.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
1. Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não pode exigir, sem o acordo do trabalhador, a interrupção desse período de férias e o gozo dos dias restantes até 30 de Abril do ano civil seguinte. 2. O incumprimento do dever de comunicação apenas origina a injustificação das faltas por...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Beja, M… impugnou o despedimento na ... d) As faltas dadas pela Apelante no período de 9 a 15 de ... 640.º do Código de Processo Civil, continua a vigorar o ...