caducidade do direito à liquidação

7810 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Acórdão nº 424/05.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. A prorrogação de prazo de ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem. III. Não tendo a caducidade do direito à liquidação sido oportunamente suscitada, a mesma não pode ser conhecida, por não ser do conhecimento oficioso. IV. Se a AT...

    ...ção graciosa, respeitante à liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), dos ... recorrente não invocou o vício da caducidade da liquidação, considerando que o Tribunal dele ...; (iv) e se ocorre erro de julgamento de direito. * III - FUNDAMENTAÇÃO 1. DE FACTO A sentença ...
  • Acórdão nº 0777/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não exige que se apurem novos factos no processo-crime mas apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação.

    ...ção e aplicação de facto e de direito, no que respeita o trânsito em julgado dos ... factos aos quais o direito à liquidação respeite, o prazo de caducidade desse direito ...
  • Acórdão nº 1435/09.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, da LGT, é entendido como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à

    ..., por seu turno, teve por objeto a liquidação de retenções na fonte de imposto sobre o ... quer quanto a matéria de facto, quer de Direito. DE FACTO (D) Entende a Recorrente que, no que ... em que decaiu, quer no que respeita à caducidade do direito à liquidação, quer quanto às ...
  • Acórdão nº 2258/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina o efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo.

    ... a impugnação, e anulou os actos de liquidação adicional de IVA dos períodos de 2000 e 2001 ... do procedimento inspectivo, caducou o direito à liquidação. B. Salvo o devido respeito que ... cessação dos efeitos suspensivos da caducidade, nos termos do nº 1 do artigo 46º da Lei Geral ...
  • Acórdão nº 02143/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepções, a

    ...direito de defesa carece totalmente de suporte legal. Sem ..., ou então, ter colocado em causa a liquidação de I.R.S., tal como vieram a fazer através do ...da PI. Com efeito, o alegado vicio de caducidade do direito à liquidação é vicio que há-de ...
  • Acórdão nº 566/13.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. A aplicação do disposto no n.º 5 do art.º 45.º da LGT pressupõe que a instauração do inquérito criminal ocorra quando o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda não se esgotou. II. A interpretação em sentido distinto atenta contra o princípio da proteção da confiança.

    ... solução plausível da questão de Direito. 3.ª A liquidação oficiosa impugnada nos ....ª Pelo que se encontrava extinto, por caducidade, o direito de o Apelado liquidar contribuições ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das ...
  • Acórdão nº 076/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ... diferentemente quanto à questão de direito enunciada, 3) E que se entende que se justifica, ... 6) Assim, a liquidação de IRC/IVA ora sindicada padece de vício de ...caducidade e se passou a prever a entrega da ordem de ...
  • Acórdão nº 0756/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - Da conjugação entre o art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 anos a contar da data transmissão. II - Verifica-se a...

    ... procedente o pedido de anulação da liquidação adicional de SISA e juros compensatórios emitida ..., pretendeu alargar o prazo de caducidade constante do artigo 92.º do CIMSISD, o qual ... diferentes prazos para o exercício do direito à liquidação adicional (o que resulta da ...
  • Acórdão nº 0866/14.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - A caducidade do direito à liquidação prevista nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral Tributária pressupõe que exista um poder/dever, atribuído por lei ou por regulamento a pessoa diversa do contribuinte, de liquidação (oficiosa) do tributo e da sua notificação ao contribuinte. II - Não existindo o dever legal ou regulamentar dos serviços da instituição de ensino procederem a uma liquidaçã

    ... debruçou-se quanto à invocada caducidade do direito de liquidar a taxa – i. é. propina ... verificou a caducidade do direito de liquidação, por se ter considerado não ter ocorrido a ...
  • Acórdão nº 3009/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida conduzir a uma decisão distinta da que foi proferida. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, quer para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, quer para efeitos do art.º 53.º, n.º 2, ambos da LGT, é entendido como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de

    ... que, por seu turno, versou sobre a liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado ... recorrido considerou, à exceção da caducidade, que a impugnação judicial não poderia ... um prazo superior a três anos, não tem direito a ser indemnizada pela prestação de garantia ...
  • Acórdão nº 955/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir. II – No caso, o pedido formulado na petição inicial de impugnação judicial apresentada pelo ora Recorrido é o adequado a esta espécie processual (anulação das liquidações) e assentou num concreto...

    ... à pretensão anulatória do ato de liquidação, já que se enquadra, nos meios judiciais ao ...ção da dívida, já referida e, “a caducidade do direito à liquidação por estar em causa um ...
  • Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...

    ... previstos no artigo 204º do CPPT – caducidade" do direito à liquidação e recurso à prescriç\xC3"...
  • Acórdão nº 1659/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. Para que possamos falar em verdadeiras questões sobre as quais o juiz tem de se pronunciar, cumpre que estejam cabalmente consubstanciados os vícios alegados, não sendo bastante a mera invocação de um elenco de princípios, sem uma mínima alegação dos termos em que a sua violação ocorre. II. O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no art.º 45.º, n.º 5, da LGT,...

    ...ção das liquidações no prazo da caducidade, mas sim com a falta de notificação da ... os factos concretos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que eram alvo da ...á tinha ocorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação. 19° - Os actos de inspecção ...
  • Acórdão nº 35/11.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    i) O caso administrativo decidido resultante da falta de instauração do procedimento ordenado à demonstração do preço efectivo da alienação de imóvel não abrange o vício da falta de fundamentação do acto de liquidação de IRC. ii) O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se em virtude de acção inspectiva externa.

    ..., deduziu impugnação judicial da liquidação adicional n.º ........... referente a Imposto ... à matéria de facto e fundamentação de direito da decisão, por considerar que houve omissão de ... nulidade do ato administrativo; (B) da caducidade do direito de liquidação; (C) do ónus da ...
  • Acórdão nº 1381/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I.A falta de cumprimento das obrigações declarativas por parte do contribuinte impõe assim à Administração Tributária o dever funcional de proceder a uma liquidação oficiosa, cujo objectivo será também prevenir a caducidade do direito à liquidação. II.A declaração de rendimentos porque tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 75.º da LGT.

    ... deduzida pela S...., S.A., contra liquidação de IRC n.º ...., referente ao ano de 2004, no ...ção dos pressupostos de facto e de direito e excesso de quantificação, devendo a mesma ser ...á ser corrigida dentro do prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos, se for caso ...
  • Acórdão nº 0931/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Não ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia se a decisão recorrida se conteve a sua apreciação às questões suscitadas pelo contribuinte designadamente a questão da caducidade do direito à liquidação pela Administração Tributária. II - Não ocorre violação dos princípios do inquisitório ou do dispositivo em virtude de o Mº Juiz ter solicitado elementos à Administração Fiscal...

    ... procedente, anulando-se a liquidação de IVA na parte referente ao primeiro trimestre ... recorrido ao decidir a questão da caducidade do direito à liquidação tomando em ...
  • Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Estando em causa uma relação jurídica tributária constituída na vigência do CPT mas de efeitos que perduram para além de tal vigência a LGT é competente para determinar os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, e para determinar os efeitos que sobre esse prazo têm esses eventos, não podendo...

    ... se as causas de suspensão do prazo de caducidade previstas no art. 46º da LGT são aplicáveis, ... a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, ... o prazo de caducidade do direito à liquidação. G) Quanto ao mérito do presente recurso, o ...
  • Acórdão nº 0699/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    As razões de certeza e segurança jurídicas que subjazem ao instituto da caducidade impedem que a AT possa legalmente proceder a correcções ao lucro tributável de exercício em relação ao qual já se mostre verificada a caducidade do direito de liquidação, ainda que se abstenha de liquidar tributo referente a esse período, para delas extrair consequências tributárias em exercícios posteriores – in...

    ... LDA, com os sinais dos autos, contra liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 2008, no ... de erro de julgamento da matéria de direito, por errada interpretação e aplicação do ituto da caducidade à situação “sub judice”. b. Com efeito, o ...
  • Acórdão nº 02304/13.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta-se do seu início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação.

    ... os autos sobre questão exclusivamente de direito este é dirigido à Secção do Contencioso ... que já se havia verificado o prazo de caducidade da liquidação, aquando da notificação da ...
  • Acórdão nº 01846/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - Nada obsta a que a fundamentação jurídica da sentença remeta para o parecer proferido pelo representante do Ministério Público na impugnação judicial, sendo que a lei apenas proíbe a fundamentação das decisões judiciais por mera adesão aos fundamentos apresentados por alguma das partes. II - Não ocorre nulidade por falta de especificação dos fundamentos de dívida exequenda se a sentença...

    ... o preço declarado, procedeu à liquidação adicional da Sisa e dos respectivos juros ... Contribuinte impugna com fundamento em caducidade do direito à liquidação, com o argumento de ...
  • Acórdão nº 940/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação é a relativa ao primitivo contribuinte, o sujeito passivo originário do tributo, e não a dos outros responsáveis solidários ou subsidiários.

    ...ária foi notificada do acto de liquidação subjacente ao processo de execução fiscal rente pelo que não se verifica a caducidade" do direito do Estado à liquidação e a dívida \xC3"...
  • Acórdão nº 163/15.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I - Nos termos do nº 1 do artigo 128º do CIRS, cabe aos sujeitos passivos comprovar os elementos das declarações, concretamente apresentar os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando assim for exigido. II - Tal como interpretamos a norma em causa e concretamente a alusão ao prazo de 4

    ...ção judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRS n.º .., relativa ao ano de ... julgamento sobre a matéria de facto e de direito, na douta sentença recorrida, sendo por ... tem naturalmente a ver com o prazo de caducidade da liquidação, problema que não se coloca nos ...
  • Acórdão nº 073/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    Não resulta, nem da letra, nem da teleologia da norma, que, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, seja exigível, a par de uma “identidade objectiva”, entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.

    ...liquidação de IVA e juros compensatórios referente ao ano ...ária para uma melhor aplicação do direito; b) A liquidação de IVA, aqui impugnada, ... de alargamento do prazo de caducidade - prevista no nº 1 do mesmo artigo – depende, ...
  • Acórdão nº 01528/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    A falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação constitui, por força da lei (art. 45.º, n.º 1, da LGT), ilegalidade invalidante do acto de liquidação, susceptível de constituir não só fundamento de impugnação judicial (cf. art. 99.º do CPPT), mas também fundamento de oposição à execução fiscal, por expressa previsão legal na alínea e) do n.º 1 do art. 204

    ... responsável subsidiário, anulou a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das ... (IRC) do ano de 2000 com fundamento em caducidade do direito à liquidação. 1.2 O recurso foi ...

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