codigo de trabalho faltas
22708 resultados para codigo de trabalho faltas
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Despacho n.º 11599/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- vado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades ... , como decorre do art.º 353.º, n.º 1 do Código do Trabalho (abreviadamente designado de CT) não ... ser adicionados, para determinação das faltas ... 2) Nas comunicações que o A. fez à ... -
Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...
... por violação do artigo 296.º Código do Trabalho e artigo 13.º da Constituição da ... , da mesma cláusula, ao não consagrar as faltas ao trabalho por força da assistência à ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a E mpresa assegure ao ... diretam ente a Direção das faltas, quebras e outras ocorrências no movimento ...
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Despacho n.º 11564/2022
... nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento ... Administrativo, conjugados ... i) Elaborar e aprovar horários de trabalho; ... ii) Justificar e injustificar faltas, bem ...
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Despacho n.º 2389/2024
... disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º2 do artigo134.º da Lei ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... , de actos lesivos da economia nacional; g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem ... é regulada nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... 3 - No caso de o ...
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Despacho n.º 4296/2024
... disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais tra- balhadores ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º2 do artigo134.º da Lei ...
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Despacho n.º 11855/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... de junho e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Despacho n.º 1869/2024
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, apro- vado pelo ... de junho e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... ) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... integrador do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como base quer a ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às ...
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Despacho n.º 3893/2024
... 000,00, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º2 do artigo134.º da Lei ...
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Despacho n.º 4550/2024
... 000,00, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais ... ) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º2 do artigo134.º da Lei ...
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Aviso (extrato) n.º 21417/2023
... : Seminário “O Regime de Férias, Faltas e Licenças (com as alterações da Lei n.º ... — Tratamento em SNC-AP , 4h, 2022; Código dos Contratos Públicos — A execução dos ... 2019; Curso Alterações ao Código do Trabalho e sua aplicação prática, 16 horas — 2019; ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... se trate de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ... ízes 1 - O relator é substituído pelo primeiro adjunto nas faltas ou impedimentos que não justifiquem segunda distribuição e enquanto ...
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Regulamento n.º 912/2022
... investigadores em regime de contrato de trabalho ... por tempo indeterminado ou a termo , ao abrigo do Código do Trabalho ... A presente revisão do ... do Trabalho, aplicando-se-lhes o regime de faltas ali plasmado ... 8 — Os investigadores em ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... de alegada doença podem ser considerados faltas injustificadas ou que, caso ocorram em período ...
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Acórdão nº 8/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava...
... Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho 1 ... A A. veio intentar a ação declarativa, ... situação de ausência se manter as suas faltas ao trabalho seriam consideradas, a partir dessa ... , nos termos do n.º 1 do art.º 248.º do Código do Trabalho ... 21ª - E, nos termos do n.º 3 ... -
Acórdão nº 00260/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
I) – A comunicação de faltas pelo exercício de actividade sindical tem de ser precisa e sob forma escrita.
... parte em que considerou injustificadas as faltas dadas pelo A. nos dias 5, 24, 25, 26 e 27 de ... o legislador, através da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... 9º do Código Civil ... 33) Sucede que, no mês de ... -
Parecer n.º 6/2019
... ção temporária da prestação de trabalho, inserida numa ação coletiva e concertada dos ... do disposto no artigo 532.º, n.º 1, do Código de Trabalho, que pode determinar a ilicitude da ... faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um ...
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Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
... : a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela A. com justa ... decisão, nos termos do artigo 390.º do Código do Trabalho. Pede ainda a condenação da R. a ... do Trabalho versa sobre a situação das faltas injustificadas, sendo certo que nunca esteve em ...
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Acórdão nº 00309/14.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... e do art.º 192.º da Lei do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 ... Código" Penal, em matéria substantiva, e das normas do C\xC3" ...
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Acórdão nº 533/18.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
1. Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não pode exigir, sem o acordo do trabalhador, a interrupção desse período de férias e o gozo dos dias restantes até 30 de Abril do ano civil seguinte. 2. O incumprimento do dever de comunicação apenas origina a injustificação das faltas por...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Beja, M… impugnou o despedimento na ... d) As faltas dadas pela Apelante no período de 9 a 15 de ... 640.º do Código de Processo Civil, continua a vigorar o ... -
Acórdão nº 618/17.2T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2018
A anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado, sendo que tais deveres não emergem do efeito repristinatório da anulação previsto no artº 289º/1 do C. Civil.
... comum e emergente de contrato de trabalho", deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: \xE2\x80" ... do artigo 251.º; 247.º e 289.º do Código Civil, com as legais consequências; II- Ser a ... Código do Trabalho, “São consideradas faltas justificadas (…) a motivada por impossibilidade ... -
Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...
... articulado motivador invocando em síntese faltas injustificadas e, sem prejuízo, que o ... á uma transferência ilegal de local de trabalho, que gerou dois procedimentos disciplinares, um ... 299º nº 4 do Código de Processo Civil (relativamente às prestações ...