codigo de estrada portugues
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Despacho Normativo N.º 43/1991 de 5 de Março
... Código da estrada: circulação de veículos, sinais de ...
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Acórdão nº 07P1432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
I - Resultando da leitura da decisão recorrida que o pedido de cooperação internacional indica claramente as circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento [dia 20-01-2007, cerca das 3 ou 4 horas da manhã], o lugar [Cortizo Pozo del Cano, ao quilómetro três da estrada de Olivença a San Jorge de Alor, Comarca de Olivenza, Badajoz, Espanha] e a actuação do cidadão cuja entrega é
... dos artigos 242.1 e 2, 147 e 164, do Código Penal Espanhol, crimes que se consubstanciarão ... - ... , situado ao quilómetro três da estrada de Olivença a San Jorge de Alor (comarca de ... -
Acórdão nº 96B574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso NULL)
I - O Código de Processo Civil de 1995 consagrou a corrente maioritária da jurisprudência, no sentido de que a legitimidade das partes se afere pela relação jurídica controvertida, tal como ela é apresentada pelo autor. II - Isto não quer dizer que este goze, no caso, de inteira liberdade - o n. 3 do artigo 26 daquele Código e do de 1967 prevê que seja a lei a indicar os titulares do interesse em
... Sumário : I - O Código de Processo Civil de 1995 consagrou a corrente ... internacionais de mercadorias por estrada, tornada direito interno português pelo Decreto- ... - Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Despacho (extrato) n.º 8887/2020
... Quercus faginea Lam., sito no talude da estrada de acesso à Praia Fluvial da Pedreira, lugar de ... , na categoria de exemplar isolado, com o código AIP14181778I, conforme a planta anexa ao presente ...
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Acórdão nº 06B1862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. Não há concurso de responsabilidade civil pelos danos decorrentes do acidente, do lesado ou de terceiro a título de culpa lato sensu, e do titular da direcção efectiva do veículo com base no risco. 2. O conceito de ultrapassagem significa a passagem de um veículo, pela esquerda de um outro, para além deste, ainda que este último esteja parado. 3. O conceito de causalidade adequada implica
... ocorrido no dia 7 de Julho de 1998, na Estrada Nacional nº 202, freguesia de Souto, Arcos de ... o disposto no artigo 36º, nº 1, do Código da Estrada; - a não sinalização luminosa ... -
Regulamento n.º 598/2017
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Findo esse ... do disposto no artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2009
As regras do cúmulo jurídico de penas, estabelecidas nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas acessórias.
... e p. pelo artigo 292.º, n.º1, do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ... -
Decreto-Lei n.º 40/2016
... ão dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 4597/2021
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ...
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... cirúrgica no HOSPITAL SS, S.A., sito na Estrada da …, 00000, na cidade do …. Na qual lhe foi ...
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Despacho n.º 8628/2022
... , 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 — Declaro a ... Estrada do Pinhal da Casa ... Domínio Público ...
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Acórdão nº 4678/2002-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... 137° do Código Penal, em conjugação com os arts. 15° do go Penal e 24º e 25° do Código da Estrada, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de ...
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Decreto-Lei n.º 80/2016
... /2016 de 28 de novembro As alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...