codigo de estrada portugues
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Portaria n.º 309-A/2021
... TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA ... NOTA GERAL: 1 – A presente regulamentação ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... ") Foi formador interno em módulos do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de ... In R.L. Maia, L.M. Nunes, A.I. Sani, R. Estrada, C. Nogueira, H. Fernandes, L. Afonso (Coords.), ...
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Acórdão nº 390/23.7GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I – Do n.º 5 do artigo 125º do Código da Estrada, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 46/2022 de 12 de julho, pode concluir-se que constituem requisitos necessários e cumulativos do carácter habilitante para a condução de veículos em território nacional, de aplicação aos títulos emitidos pelos Estados membros da O.C.D.E. ou da C.P.L.P. os seguintes: que o titular tenha mais de 18 de idade;
... prevista no artigo 125°, n.°s 5 e 8 do Código da Estrada, sancionável com coima de 300,00€ a ... -
Acórdão nº 02872/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
1. Numa acção em que se pede uma indemnização pelos danos morais e patrimoniais resultantes da construção de uma auto-estradada, a A4, pelo simples facto da localização e não pelo modo como foi construída, a Estrada de Portugal EP é parte ilegítima dado que não lhe cabe a responsabilidade pelo traçado da auto-estrada mas sim ao Estado, este sim, parte legítima, como demandado, nessa acção, face...
... decorrentes da construção da auto-estrada A4 ... Invocaram para tanto que: a ré Estradas ... 334º do Código Civil, sendo a longa manus do Estado a negar ... -
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... o artigo 133º, nº 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo – CPA - cfr, ... ências para a salvaguarda do Estatuto da Estrada (nº 1), mais se referindo que para o ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 03 ...
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Acórdão nº 00577/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I) – Prevê a Lei nº 24/2007, de 18/07, que “Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respetiva causa diga respeito a (…) Atravessamento de animais”.* * Sumário elaborado pelo relator
... apreciar se a vigilância da auto-estrada foi ou não exercida adequadamente pela R. e, por ... com o n.º 1 do artigo 350.º do Código Civil” ... Em virtude do acidente com o ... -
Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... e n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Acórdão nº 0783/11.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da estrada, de acordo com os critérios elencados no artigo 7.º. II - E, o seu artigo 15.º, n.º 1, al. g) previa que fosse cobrada taxa pelo...
... estrada nacional EN 105 e EN 206 (96.689m2) em 2010, ... º 615.º, n.º 1, d), parte final, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do ... -
Acórdão nº 0783/11.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-09
I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da estrada, de acordo com os critérios elencados no artigo 7.º. II - E, o seu artigo 15.º, n.º 1, al. g) previa que fosse cobrada taxa pelo estabelecimento
... estrada nacional EN 105 e EN 206 (96.689m2) em 2010, ... º 615.º, n.º 1, d), parte final, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do ... -
Acórdão nº 1896/20.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. De acordo com uma interpretação actualista dos arts. 505.º e 570.º do CC, é de admitir a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa, sendo que tal entendimento não constitui apenas uma via interpretativa ao lado da interpretação tradicional que excluía tal concorrência, mas antes a única via interpretativa conforme ao DUE em...
... de mercadorias, que circulava numa estrada", no sentido norte-sul (descendente), colheu um pe\xC3" ... 503.º, n.º 3, do Código Civil, pois o veículo era conduzido por ele ... -
Acórdão nº 376/09.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
... º, n.º 1, alínea d) e 621.º, todos do Código" de Processo Civil ... \t\t\t B) Recurso de Apelaç\xC3" ... alguém, tendo tido um acidente na auto-estrada, tenha percorrido mais 2 km’s com peças do ...
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Despacho n.º 27129/2008, de 24 de Outubro de 2008
... 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... ções Cadastro Registo predial Auto-estrada Restabelecimentos Acessos e valas 1 Nome: Maria ...
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Acórdão nº 62/20.4GEABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-03-05
I - No caso de não existência do sinal vertical B2 (de paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento - cfr. artigo 21º do Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 01/10 - Regulamento de Sinalização do Trânsito -), a linha transversal com a inscrição STOP, marcada no pavimento da faixa de rodagem, na zona de interceção de vias, cruzamento ou entroncamento, não impõe a paragem obrigatória, pois...
... e p. pelo artigo 137º, n.º 1 do Código Penal, por referência aos artigos 30º, n.º 1, ... n) e 103º n.º 3, todos do Código da Estrada ... 1.2. Não foi deduzido pedido de ... -
Aviso n.º 15618/2021
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , em relação ao disposto no Código da Estrada Crimes previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de ...
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Aviso n.º 21117/2020
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , em relação ao disposto no Código da Estrada Crimes previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de ...
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Acórdão nº 0311070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1991
1. Penas principais são as que se encontram expressamente previstas para cada tipo de infracção e que o juiz pode fixar independentemente de quaisquer outras; penas acessorias são as que so podem ser pronunciadas com uma pena principal que pressupõem. 2. No actual sistema penal geral portugues são penas principais a pena de prisão e a pena de multa. 3. As penas de substituição não são, em sentido
... 2. No actual sistema penal geral portugues são penas principais a pena de prisão e a pena ... 1 do art. 46 do Codigo da Estrada (mais tarde revogado pelo art. 12 n. 1 ... -
Portaria n.º 165/2023
... , do promotor, nos termos previstos no Código Civil ... 2 — A responsabilidade civil por ... levantados por infrações ao Código da Estrada ... e legislação complementar; ... f) ...
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Aviso (extrato) n.º 569/2022
... 30 de abril, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... c) Instituto Pupilos do Exército, Estrada de Benfica, 1549-016, Lisboa — 4 (quatro) ...
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Aviso (extrato) n.º 569/2022
... 30 de abril, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... c) Instituto Pupilos do Exército, Estrada de Benfica, 1549-016, Lisboa — 4 (quatro) ...
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Aviso (extrato) n.º 7128/2021
... n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ;c) Instituto Pupilos do Exército, Estrada de Benfica, 1549-016 Lisboa - 4 (quatro) postos ...
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Acórdão nº 100/12.4GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era...
... e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena 250 (duzentos e cinquenta) dias de ... 1. al. e) e 147.º, todos do Código da Estrada, na sanção acessória de inibição do ... -
Acórdão nº 01298/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I – A natureza – principal ou acessória – de uma intervenção de terceiros define-se pelo despacho que a admita, de modo que o acessoriamente chamado não pode ser condenado «in fine». II – A intervenção principal provocada não pode ser requerida na alegação de recurso. III – As presunções judiciais não são utilizáveis se visarem a demonstração de factos essenciais
... nos artigos 325°, 327° e 328° do Código de Processo Civil ... e) A matéria do ponto ... que não existe qualquer prova de que a estrada em causa estivesse concessionada à data do ... -
Aviso n.º 15075/2021
... para Faculdade de Motricidade Humana, Estrada da Costa, 1499-002 Cruz Quebrada. Não sendo ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.22 - Audiência Pr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... De acordo com o artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...