codigo de estrada portugues
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Edital n.º 166/2022
... ÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... º 360/77, de 1 de setembro; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 1 14/94, de 3 ...
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Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Acórdão nº 3719/16.0T8OER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2017
I–Não tendo o autuante identificado o autor da infracção de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade no momento do cometimento e não procedendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está registado, no prazo legalmente estabelecido, à identificação do condutor, estabelece a lei - na alínea b), do nº 3, do artigo 135º, do Código da Estrada, conjugada com o disposto no nº 2,...
... ção prevista no artigo 27º, nº 1, do Código da Estrada ... 2.–O arguido não se conformou ... -
Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... parte final do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da ... Paderne PV, integrada na A2 Auto- Estrada do Sul, infracção pp no artigo 5.a) da Lei nº ...
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Aviso n.º 8525-C/2019
... sem termo, celebrado ao abrigo do código do trabalho, com estabelecimento de saúde com ... Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º ...
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Aviso n.º 10302-B/2018
... sem termo, celebrado ao abrigo do código do trabalho, com estabelecimento de saúde com ... Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º ...
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Acórdão nº 186/19.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I – A cassação do título de condução não é agora uma medida de segurança, mas uma sanção administrativa. II – Os art.ºs 148.º, n.ºs 1 e 2 e 149.º, n.ºs 1, al. c), ambos do Código da Estrada, não violam os princípios constitucionais consagrados pelos art.ºs 2.º, 18.º, n.º 2, 29.º, n.ºs 1 e 4, 30.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1, 5 e 10, todos da Constituição da República Portuguesa.
... ) do nº 4 e do nº 10, do artigo 148º do Código da Estrada, na medida em que cada condenação no ... - Anúncio de procedimento n.º 2628/2015
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Anúncio de procedimento n.º 2629/2015
... ÇÃO DO CONTRATOAgrupamento Sanitário, Estrada Nacional nº 3, Polígono Militar de Tancos_ ...
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Anúncio n.º 5/2022
... º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a ... Politécnico de T omar, com morada em Estrada da Serra, Quinta do Contador, 2300 -313 Tomar , ...
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Anúncio n.º 5/2022
... º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo ... Civil (CPC), é obrigatória a ... Politécnico de Tomar, com morada em Estrada da Serra, Quinta do Contador, ... 2300-313 Tomar, ...
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Contrato n.º 345/2016
... disposto do n.º 1, do artigo 22.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), adiante ... º 288, de 11 de dezembro, com sede na(o) Estrada da Luz, 30-A, 1600-159 Lisboa, NIPC 501381074, ...
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Acórdão nº 86/15.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a ilisão da presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada.
... º e 138º e 145º, alínea b), todos do Código da Estrada, na sanção acessória de inibição ... -
Aviso n.º 20232-A/2020
... sem termo, celebrado ao abrigo do código do trabalho, com estabelecimento de saúde com ... Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º ...
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Aviso n.º 16502/2021
... para Faculdade de Motricidade Humana, Estrada da Costa, 1499-002 Cruz Quebrada. Não sendo ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.22 - Audiência Pr\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
... no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do ... administrativa prevista no Código da Estrada (então prevista no art. 141.º, hoje ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
... A última revisão do Código da Estrada (2013), incluiu alterações ...
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Despacho 2513-G/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... Norte: José Nunes ... Sul: Estrada Nacional ... Nascente: Viso ... Poente: Cale do ...
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Despacho n.º 2540/2017
... , Frio Industrial Lda., com sede na estrada Nacional 249, n.º 4, Trajouce, 2785-035 S ... relevante identifica-se através dum código Checksum conforme quadro anexo. A modificação ...
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Despacho n.º 2541/2017
... , Frio Industrial Lda., com sede na estrada Nacional 249, 4, Trajouce, 2785-035 S. Domingos ... relevante identifica-se através dum código checksum. A modificação do software legalmente ...
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Acórdão nº 2977/22.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo apenas tem aplicação às pessoas singulares. II – No recurso interposto unicamente pela arguida o tribunal não pode determinar a não suspensão da sanção acessória de apreensão do veículo aplicada pela autoridade administrativa, porque tal constitui uma modificação da sanção em prejuízo da arguida/recorrente, em...
... do disposto no artigo 147º, nº 3 do Código da Estrada, mas revogando a suspensão da ... -
Acórdão nº 140/16.4T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - A servidão predial tem no essencial quatro notas características - é um encargo, que recai sobre um prédio, aproveita exclusivamente a outro prédio, devendo os prédios pertencer a donos diferentes – refletindo-se esta inerência da servidão aos prédios em dois princípios fundamentais: a inseparabilidade (artigo 1545º do Código Civil) e indivisibilidade (artigo 1546º do Código Civil) das...
... norte do prédio dos Réus, ligando a estrada municipal ao prédio dos Autores; - a ... requisitos da norma do artigo 1549.º do Código Civil, requisitos estes que permitiram a ... -
Despacho n.º 18937/2007, de 23 de Agosto de 2007
... artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o ... Rústico, 649, Santa Clara ... Norte: estrada ... Sul: estrada ... Nascente: caminho. Poente: ...
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Contrato n.º 919/2018
... , com sede na Moradia Complexo Jamor - Estrada da Costa, 1495-688 Oeiras, NIPC 501665056, aqui ... do disposto no n.º 2 do artigo 287.º do Código dos Contratos Públicos e atento o interesse ...
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Contrato n.º 342/2016
... disposto do n.º 1, do artigo 22.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), adiante ... º 288, de 11 de dezembro, com sede na(o) Estrada da Luz, 30 A, 1600-159 Lisboa, NIPC 501381074, ...