Deliberação n.º 1194/2016
| Data de publicação | 27 Julho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
Deliberação n.º 1194/2016
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo se encontra vago por cessação de funções, a seu pedido, do anterior titular e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III.
O conselho diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau como Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, o técnico superior, Mário Fernando Madeira Nazaré com efeitos a partir de 1 de julho de 2016.
O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
1 de junho de 2016. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, vogal.
Nota curricular
Nome: Mário Fernando Madeira Nazaré;
Data de Nascimento: 11 de abril de 1967.
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito pela Universidade Internacional/Lisboa (1987/1992);
Pós-graduação em Procedimento Contraordenacional, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Internam (nov. 2007);
Frequência de Pós-graduação em Direito dos Contratos, pela Universidade Internacional/Figueira da Foz (out. 1999).
Experiência profissional:
Técnico superior jurista na Unidade de Prevenção Rodoviária - Núcleo de Fiscalização do Trânsito e na Unidade de Gestão de...
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