codigo de estrada portugues

4583 resultados para codigo de estrada portugues

  • Contrato n.º 761/2017
    ... ; eA/O Clube Alto Duque, com sede na/o Estrada do Forte do Alto do Duque, Edifício Desportivo, ... Desportivo e, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos.Cláusula 11.ªForo ...
  • Contrato n.º 357/2016
    ... disposto do n.º 1, do artigo 22.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), adiante ... sede na(o) Moradia do Complexo do Jamor - Estrada da Costa, 1495-688 Cruz Quebrada Dafundo, NIPC ...
  • Acórdão nº 2357/08.6TVLSB.L2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”).      2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...

    ... disposto nos art.ºs 1902.º e 1968.º do Código Civil espanhol, deles resultando que o prazo de ...   a) No dia 28-8-2003, pelas 21 horas, na Estrada que liga Placência a Cória, em Espanha, ocorreu ...
  • Despacho n.º 6871-A/2008, de 07 de Março de 2008
    ... 1 do artigo 14 e do n. 2 do artigo 15 do Código das Expropriaçóes, aprovado pela lei 168/99 de ... A2 - Auto-estrada do Sul Concelho de Palmela Data: Janeiro 2006 ...
  • Acórdão nº 00424/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
    ... como é que o animal entrou na auto-estrada ... A Autora não apresentou ... Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil de 2013, aplicável por força ...
  • Despacho n.º 162/2023
    ... os efeitos dos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei ... n.º ... S: O próprio; ... Na: Kiwilife; ... P: Estrada ... REN/RAN; Espaços Agrícolas — ...
  • Acórdão nº 02878/09.3BEPRT-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. O artigo 86º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, é uma norma de direito adjectivo, pelo que a apreciação da admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal a decisão judicial que, aceitando que é superveniente o conhecimento pelo requerente do facto

    ... ção Regional da Economia do Norte, que a Estrada Nacional, nº 13, KLM 16+550, “não faz parte ... consagrados nos artigos 3º, 5º e 6º do Código de Procedimento Administrativo e os artigos 13º ...
  • Acórdão nº 131/14.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
    ... forma: a) “As vedações daquela auto-estrada A7 merecem a prévia aprovação por parte do ... concessionária (artº 487º, nº 2, do Código Civil ) ... Do citado normativo resulta ...
  • Acórdão nº 1821/20.3GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
    ... do disposto no artigo 412.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, por se entender que o Tribunal ... , previsto no artigo 130.º, do Código da Estrada, é ou não aplicável aos títulos de condução ...
  • Acórdão nº 66/12.0GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013

    I – Só há perda de direitos, como efeito automático da pena, quando tal perda se produz ope legis, isto é, quando resulta directamente da lei. II – A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 61 nº 1 do Cod. Penal, não tem essa característica, porque é fixada, entre os limites máximo e mínimo, em função de uma graduação da culpa feita...

    ... e p. pelo artigo 292.º, nº.1 do Código Penal, na pena de 50 dias de multa, à taxa ... no artigo 141º., nº.3, do Código da Estrada, em relação a contra-ordenações graves, ...
  • Acórdão nº 00392/16.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023

    1 - Enquanto pressuposto processual, a legitimidade passiva não se confunde com a legitimidade em razão da substância, pois essa sim, contende já com a apreciação do mérito da acção, isto é, com o seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação...

    ... o que decorre igualmente do artigo 419.º Código dos Contratos Públicos ... d) O contrato de ... ção expressa do concedente na Auto-estrada ... - ... — sublanço ... , na extensão de 5,3 ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... existente num determinado lanço de auto-estrada ou ponte com portagem ... O sistema fechado ... árias para estabelecer o nexo entre código do identificador e o número do cartão ...
  • Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.

    ... à empreitada e concessão da auto-estrada, porquanto a responsabilidade existe, ... com o disposto nº 3 do art°498º do Código Civil ... 16.- Pois, para preenchimento do tipo ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
    ... a ser conduzido por Maria, sua mulher, na Estrada Nacional nº 203, veio o mesmo a ser embatido por ... seguintes normas: e) Artigo 3º, nº2 do Código da Estrada: não se absteve de praticar atos que ...
  • Acórdão nº 00620/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1. Numa situação em que ficou demonstrada a circulação de um veículo acima do limite legal permitido, para que haja aplicação do artigo 570º do Código Civil é necessário que se demonstre que a conduta do condutor esteve na origem total ou parcial dos danos sofridos, não sendo suficiente que se possa concluir que houve violação de normas estradais como seja a circulação acima do limite legal de...

    ... como é que o animal entrou na auto-estrada ... *A Autora contra-alegou pugnando pela ... base quer no disposto no artigo 413º do Código de Processo Civil (que, aliás, foi violado pela ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4635/2016
    ... conforme exigido no Artigo 81.º do mesmo código;II) - Documento comprovativo emitido pelo ... desse serviço: Complexo Multiserviços, Estrada de Manique, nº 1830, AlcoitãoCódigo postal: ...
  • Acórdão nº 1778/22.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo 148.º do Código da Estrada, constitui um efeito automático do trânsito em julgado da decisão administrativa que condene o condutor pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou da sentença que aplique ao condutor a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II –...

    ... pelo n.º 1 do artigo 292.º do Código Penal e de um crime de desobediência ... , dispõe o artigo 148.º, do Código da Estrada, o seguinte: 1 – (..) 2 - A condenação em ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... n.º 69/2015 de 16 de julho; Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... Título, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor. Artigo D-1/2.º ...
  • Acórdão nº 126/18.4GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – O regime de caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a 6 do artigo 130.º do CE só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo que a coima cominada no n.º 7 do mesmo artigo é também privativa dessa categoria de títulos. II - A detenção pelo arguido, aquando da prática dos factos por que responde, de um título de condução brasileiro, caducado há menos de...

    ... Código de Processo Penal ... O que pressupõe, finda a ... de passageiros de matrícula -PP na Estrada Municipal n.º 531, em Alvor, sem que fosse ...
  • Despacho n.º 24913-A/2007, de 29 de Outubro de 2007
    ... e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... Estrada da Circunvalaçáo, MRC - r/c dto ... Nascente: ...
  • Acórdão nº 613/20.4GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021

    I – Atento o disposto no art.º 128.º do Código da Estrada, a carta de condução pode ser obtida por troca de título estrangeiro válido que não se encontre apreendido ou tenha sido cassado ou cancelado por determinação de um outro Estado. II - Considerando que o arguido não era possuidor de título estrangeiro válido (a validade do seu título havia terminado antes do acto de condução...

    ... art. 125º, nº8 do Código da Estrada); d) Determinar o oportuno ...
  • Acórdão nº 882/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I) - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das regras estradais faz presumir a culpa daquele que as desrespeite, desde que a infracção seja causal do acidente. II) - Tendo o condutor do veículo JL e o peão atropelado contribuído para a produção do sinistro, com invasão da faixa de rodagem contrária pelo veículo, embate no peão que se encontrava nessa...

    ... adequando a velocidade e a condução à estrada e ao trânsito, teria tempo e espaço para ... , 13º, 24º, 25º, 99º, 100º e 101º do Código" da Estrada e, bem assim, o disposto no artigo 570\xC2" ... , no site http://www.imt-ip/sites/IMTT/Portugues ...
  • Aviso n.º 13200-E/2020
    ... sem termo, celebrado ao abrigo do código do trabalho, com estabelecimento de saúde com ... Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º ...
  • Acórdão nº 263/12.9TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos que, relativamente a cada grande tema, tenham sido provados ou não...

    ... confrontando a norte, nascente e sul com estrada e poente com DD, tendo sofrido alterações em ... (art.º 202.º, n.º 2 do Código Civil); 41.Acresce que os AA. não lograram ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT