codigo de estrada portugues
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Acórdão nº 1094/20.8T8BC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021
... Código da Estrada (DL 114/94, de 03.05) ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ... introduziu alterações ao Código da Estrada tendentes a reforçar a prevenção e a ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... º 37047, de 7 de Setembro de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de Maio de 1954, com a ...
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Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... a aprovações em zona de protecção à estrada definida no seu Artigo 3; 16-Pelo que, a douta ... das normas previstas nos artigos 3 e 4 do Código da Publicidade; 20-Nestes termos, e com o douto ...
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Acórdão nº 272/11.5TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
... 2º do Código da Estrada dispõe que “ o disposto no presente ...
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Aviso n.º 1067/2017
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... - O troço ou conjunto de troços de uma estrada municipal, regional, nacional ou internacional, ...
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Acórdão nº 13/19.9GATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
Tendo o Tribunal a quo valorado validamente a prova produzida ao abrigo do principio da livre apreciação da prova, do princípio da imediação, e considerando as regras da experiência comum e da lógica, os diversos elementos probatórios carreados e produzidos nos autos, apreciando de modo imparcial e coerente, colocar em causa a valoração da prova assim feita, sem concretizar devida e...
... 121º, nº 1, do Cód. da Estrada, na pena de 70 (setenta) dias de multa, à razão ... com referência ao artigo 121º nº 1 do Código da Estrada ... B) Visando-se com o presente ... -
Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e ... o disposto nos artigos 194.º a 196.º do Código do Registo Civil ... 6 - Nos casos previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... 49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ... çáo e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulaçáo ... 2 ...
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Acórdão nº 0111052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001
... 144.º alíneas a) e d), do Código Penal, e, em concurso real, de um crime de ... Estrada ... O ofendido, Vasco ... , deduziu ...
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Acórdão nº 0111052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001 (caso None)
... 144.º alíneas a) e d), do Código Penal, e, em concurso real, de um crime de ... Estrada ... O ofendido, Vasco ... , deduziu ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... é também evidente quando para uma mesma estrada que esteve concessionada a um operador privado, e ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... internacional de mercadorias por estrada as partes convencionaram que a mercadoria ... 615º nº 1 do Código de Processo Civil, onde se estabelece, além do ...
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Acórdão nº 1992/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
I-O regime legal decorrente dos artigos 139.º a 149.º, 343.º a 345.º, 348.º e 393.º do Código do Trabalho de 2009, impõe, quanto aos contratos de trabalho a termo certo, o seguinte: -Celebração por escrito, devendo do mesmo constar expressamente o “termo estipulado e do respetivo motivo justificativo”, sob pena de ser considerado contrato sem termo; -Por prazo igual ou superior a 6...
... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ... ção da Diretiva 1999/70/Código da Estrada para o Ordenamento Jurídico Português: (In) ... -
Acórdão nº 1271/13.8PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018
I – No crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, o elemento material basta-se com a omissão ou falta de cumprimento de dever de prestação de auxílio, independentemente da verificação de qualquer resultado, isto é, não releva o resultado da conduta omissiva do agente, mas apenas a falta do cumprimento do dever de auxílio adequado a afastar
... n.º 1 e 69 n.º 1 alínea a), ambos do Código Penal; - de um crime de omissão de auxílio, ... f) e 147 n.ºs 1 e 2, todos do Código da Estrada ... O Ministério Público, em representação ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 50/11.1GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
... º, 122º, 123º, 125º e 128º, todos do Código da Estrada ... 2. O presente recurso abrange ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... - lece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... de combustível IF… - …, sita na Auto-estrada" A1 sentido Norte-Sul, foram gravadas imagens em v\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... A primeira coluna contém o código da divisão administrativa utilizado pelo ... DE SOUSA COUTO SOARES PAULO SAMUEL MACEDO ESTRADA DANIEL ALVES VIEIRA ... SUSANA SOFIA PEREIRA DA ...