codigo de estrada portugues
-
Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
-
Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
-
Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
-
Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
-
Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
-
Despacho n.º 8628/2022
... , 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 — Declaro a ... Estrada do Pinhal da Casa ... Domínio Público ...
-
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... cirúrgica no HOSPITAL SS, S.A., sito na Estrada da …, 00000, na cidade do …. Na qual lhe foi ...
-
Acórdão nº 4678/2002-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... 137° do Código Penal, em conjugação com os arts. 15° do go Penal e 24º e 25° do Código da Estrada, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de ...
-
Decreto-Lei n.º 80/2016
... /2016 de 28 de novembro As alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1184/19.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-12)
I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação à condução de veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico....
... 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1 do Código da Estrada ... b) Condenar AA pela prática de ... -
Edital n.º 270/2024
... , de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código" do Procedimento Administrativo (ambos na sua reda\xC3" ... , nos termos da lei e do Código da Estrada; d ) Que o Regulamento Geral de Estacionamento T ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1098/21.3GCALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14)
I–A interpretação do disposto no artigo 130º do Código da Estrada segundo a qual o condutor que, sujeito a regime probatório, e que cometeu uma contraordenação muito grave no exercício da condução, incorre apenas em coima nos termos do nº 7 se conduzir, contraria a letra, o espírito e a história da lei, sendo também desconforme com a globalidade do regime jurídico da obtenção e validade dos...
... da Estrada não poderá ser realizada de forma literal como ... com as demais normas, quer do Código da Estrada, quer do Regulamento da Habilitação ... -
Acórdão nº 00710/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I) – Reunidos pressupostos de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, há obrigação de indemnizar.* * Sumário elaborado pelo relator
... última pelo Réu, há que concluir, que a estrada em causa nos presentes autos, em terra batida, ... º, nº1, 1308º, 1311º, nº2 e 1312º do Código Civil, em total oposição ao disposto no artigo ... -
Despacho 16426-A/2006, de 11 de Agosto de 2006
... e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/ ... A1 - Auto-estrada do Norte - Sublanço Estarreja-Feira - ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 765/20.3T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25)
1–A regra do nº 1 do artº 609º do CPC, que impede o juiz de condenar em objecto diverso do que lhe é pedido, há-de ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal convolar o pedido, quando esta convolação traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo e da causa de pedir expressamente invocada pelo reconvinte. 2–Um dos parâmetros que permite ao juiz...
... o direito de propriedade da autora sobe a Estrada do V ... e, ainda, da ponte que liga os dois ... º, 1310º, 1311º, 1383º, 1384º, do Código Civil, e o art. 7º do Código do Registo Predial ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 87/21.2GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-05)
I – A partir de 8 de Janeiro de 2021, a cassação da carta fundada na perda total de pontos passou a determinar também a caducidade do título de condução (art. 130.º, n.º 1, al. d), do Código da Estrada, na redaçcão do DL n.º 102.º-B/2020). II - Esta caducidade é definitiva, pois apenas quando se mostrarem decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação é que o titular deste título de condução
... a) do Código Penal, na pena de seis meses de prisão, e pela ... ) e 148º, n.º2 e 10, ambos do Código da Estrada, por decisão d Autoridade Nacional de Segurança ... -
Aviso n.º 15917/2023
... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... Código da Estrada; ... d) que o Regulamento Geral de Estacionamento ...
-
Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a
... o disposto no artigo 188º, nº 1, do Código da Estrada, 3.–Acresce, ainda, o que se refere ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1356/21.7GCALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23)
(da responsabilidade da relatora) I - São pressupostos necessários e cumulativos da habilitação para a condução de veículos em território nacional por parte de cidadãos com título emitido noutro país os seguintes: - o condutor seja portador de um título emitido por um dos Estados-Membros da OCDE ou da CPLP; - o Estado emissor seja subscritor de uma das convenções de Viena ou de Genebra sobre a...
... , alínea a) e 69.º, n.º 1 alínea c) do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa ; ... o disposto no artº 125º do Código da Estrada nº 8, ser sancionado com uma coima de 300 a 1500 ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 485/23.7PHOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-09)
I–Pelo Decreto-Lei 46/2022, de 12julho, com o fito de reforço e melhoria da mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da CPLP e de Estados-Membros da OCDE, reconhecem-se os títulos de condução aí emitidos, promove-se a dispensa de troca dos mesmos, habilitando-se tais cidadão à condução no território nacional, alterando-se os artigos 125.º e 128.º do Código da Estrada. II–Na vigente redação do...
... , para além de que as alterações ao código da estrada efectuadas por aquele diploma ... e https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues ... -
Despacho n.º 26878/2008, de 23 de Outubro de 2008
... execuo da obra da A 3 -- auto -estrada Porto/Valena -- sublano Maia-Santo Tirso -- ...
-
Aviso n.º 16816/2022
... o Código de Atividade Económica; ... vi) Equipamentos e ... A4 Estrada Romana de S. Joane ... São João ...
-
Acórdão nº 00103/13.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
... çoamento – n.º3 do artigo 639º do Código de Processo Civil, e alínea b) do n.º 2 do ... já desvalorizado pela relação da auto estrada em apreço, não reflectindo de forma nenhuma o ...
-
Contrato n.º 921/2017
... da Capeleira e Navalha, com sede na/o Estrada da Capeleira, n.º 21-A, Capeleira, 2150-018 ... Desportivo e, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos.Cláusula 11.ªForo ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 724/20.6PDAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23)
(da responsabilidade da autora) I. Um condutor em Portugal com Carteira nacional de habilitação, emitida pelas autoridades brasileiras, válida (na medida em que é um título autêntico e que concede licença revalidável), mas caducada, preenche a contraordenação prevista nº 8 do artigo 125º do Código da Estrada; II. Com a entrada em vigor do D.L. 46/2022, de 12.07, e através da alteração do nº 5...
... com referência ao art.º 121º nº 1 do Código" da Estrada…” ... 2. Na sequência da dilig\xC3" ...