codigo de estrada portugues
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 50/11.1GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
... º, 122º, 123º, 125º e 128º, todos do Código da Estrada ... 2. O presente recurso abrange ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... - lece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... de combustível IF… - …, sita na Auto-estrada" A1 sentido Norte-Sul, foram gravadas imagens em v\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... A primeira coluna contém o código da divisão administrativa utilizado pelo ... DE SOUSA COUTO SOARES PAULO SAMUEL MACEDO ESTRADA DANIEL ALVES VIEIRA ... SUSANA SOFIA PEREIRA DA ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislação complementar ... CAPÍTULO V ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... janela e vê o arguido já a atravessar a estrada, mas ainda no início para ir para casa, perto de ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... um veículo da marca … de cor … na estrada junto à sua residência, com pelo menos quatro ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislaçáo complementar ... CAPÍTULO V ...
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Aviso n.º 8719/2021
... Município, que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ...
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Acórdão nº 589/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2008
... º, n.º1 e 69º, n.º1, al a), ambos do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à ... 142º do Código da Estrada), não é permitida em caso algum a suspensão da ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... de fundo, que confronta do nascente com a estrada, do poente com o Convento das Carmelitas ... (de acordo com o artigo 363.°, n.º 2 do Código Civil devemos considerar como autênticos os ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... art. 334.º, do Código Civil) ... P. Sem prejuízo de a Recorrente ... Brandão; Planta 3 – nó 2.11-nó 2.14 Estrada Principal S. Faustino” - Cfr. ponto 23 da ...
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Regulamento n.º 345/2018
... , que nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo foi submetido a ... -E/2006, de 29 de dezembro, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 226/08.9GTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, são aplicáveis ao concurso de penas ... 134.º, n.º 3 do Código da Estrada, atenta a diferente natureza das infracções que ...
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Anúncio de procedimento n.º 6703/2019
... de Reabilitação Urbana do Troço da Estrada da Circunvalação, em Cuba.Descrição sucinta ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1778/22.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-07)
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo 148.º do Código da Estrada, constitui um efeito automático do trânsito em julgado da decisão administrativa que condene o condutor pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou da sentença que aplique ao condutor a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II – Sendo a subtraçã
... n.º 1 do artigo 292.º do Código Penal e de um crime de ... artigo 148.º, do Código da Estrada, o seguinte: ... 1 – (..) 2 - A ... -
Acórdão nº 4872/09.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - O motivo justificativo da aposição do termo nos contratos de trabalho a termo certo não se pode limitar a transcrever secamente uma das alíneas dos números 2 ou 4 do artigo 140.º do atual Código do Trabalho, sob pena de o mesmo se converter em contrato por tempo indeterminado (artigo 147.º, número 1, alínea c)). II - Tal motivo, se não pode ser tão vago e indefinido que impeça o trabalhador
... disposto no artigo 684.-A, número 2, do Código de Processo Civil, a ampliação do objeto do ... ção da Diretiva 1999/70/Código da Estrada ... -
Acórdão nº 759/08.7TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – Os contratos de trabalho a termo certo celebrados no quadro de uma relação laboral por tempo indeterminado e no âmbito do Código do Trabalho de 2003, são nulos apesar da inexistência de uma regra semelhante ao número 3 do artigo 41.º-A do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/02. II – Por inadequação do regime comum laboral quanto à duração do trabalho no contrato de docência...
... ), e), e m) do n.º 2 do artigo 396.º do Código do Trabalho, intenção que desde já se comunica ... ção da Diretiva 1999/70/Código da Estrada para o Ordenamento Jurídico Português: ... -
Despacho n.º 1636/2021
... , situado junto à Cova da Raposa, sobre a Estrada da Mata, entre a Casa do Guarda do Serpa e o ... classificado de interesse público, com o código AIP01110410I, pelo Despacho (extrato) n.º ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... por se precipitar em terreno adjacente à estrada em que circulava, sofrendo o Autor múltiplos ... 33.° do Código Civil (CC) e 3.º do Código das Sociedades ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... nos termos do artigo 67º do Código da Estrada de 1954, ou, em jeito autónomo, em separado, nos ...