código da estrada multas
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... precedente não são aplicáveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio ... de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos cônjuges, salvo se esses ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... º 37047, de 7 de Setembro de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de Maio de 1954, com a ... sofridos e manda restituir-lhe as quantias relativas a custas e multas que tiver suportado. 2 - A indemnização é paga pelo Estado, ficando ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... 01 Taxas de justiça ... e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante legislação 1.673.595 ... 04 Coimas e ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... regem-se pelo disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ... 99 Outras * * * ... 04 Taxas, multas e outras penalidades: ... 01 Taxas de justiça * ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 600 000 ... 04 Coimas e ...
-
Parecer n.º 5/2022
... 13 — Receita não fiscal — taxas, multas e outras penalidades — principais entidades ... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131 ... Quadro 13 \xE2\x80" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... 01 Taxas de justiça 1 ... e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante legislação 2 021 300 ... 04 Coimas e ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013
-
Parecer n.º 2/2018
... (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ... Para a diminuição das taxas, multas e outras penalidades em (euro) 22 M (-0,8%) ... e coimas por infrações ao Código da Estrada aplicadas pela GNR em (euro) 7 M (-36,2%) e pela ...
-
Decreto Regional n.º 22/79/M, de 02 de Outubro de 1979
... A intensidade dos ruídos permitida pelo Código da Estrada para os ciclomotores perturba o meio ... do Código da Estrada, assim como as multas previstas no n.º 6 do artigo 29.º do Código da ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... março, e dos artigos 87º-A e 105º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... 5.623.000 5.623.000 5.623.000 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 Taxas 01 Taxas de ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação * 04 Coimas e ...
-
Parecer n.º 1/2023
... taxas, multas e outras penalidades (388 mil euros) e em ... — Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante legislação, por se ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... (39,8 milhões de euros), taxas, multas e outras penalidades (388 mil euros) e em ... Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante legislação , por se ...
-
Acórdão nº 037788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1985 (caso None)
I - O artigo 59 do Codigo da Estrada, que constitui lei especial, continua em pleno vigor, pois que não foi revogado pelo Codigo Penal vigente, que e lei geral. II - Comete um unico crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada - e não tres desses crimes - o reu que, com culpa grave, provoca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte
... Sumário : I - O artigo 59 do Codigo da Estrada, que constitui lei especial, continua ... multas ... -
Acórdão nº 037788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1985
I - O artigo 59 do Codigo da Estrada, que constitui lei especial, continua em pleno vigor, pois que não foi revogado pelo Codigo Penal vigente, que e lei geral. II - Comete um unico crime de homicidio involuntario, previsto no artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada - e não tres desses crimes - o reu que, com culpa grave, provoca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte
... Sumário : I - O artigo 59 do Codigo da Estrada, que constitui lei especial, continua ... multas ... -
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ÇÕES PARA A ADSE OUTROS TAXAS, MULTAS" E OUTRAS PENALIDADES: TAXAS: TAXAS DE JUSTI\xC3" ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO COIMAS E PENALIDADES ...
- Declaração n.º 95/2008, de 12 de Março de 2008
-
Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril de 1990
... actualmente previsto no artigo 70.º do Código da Estrada para o pagamento das multas, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... -Lei n.º 59/99, de 2 de março, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto Legislativo ... 0 4 500 000 4 500 000 04 Taxas, multas e outras penalidades: 01 Taxas: ... e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante legislação ...
-
Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
... Juros de mora Juros compensatórios ... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e ...
-
Decreto-Lei n.º 224/94, de 27 de Agosto de 1994
... -Lei n.° 224/94 de 27 de Agosto O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... ção de coimas em vez das anteriores multas e qualificar como contra-ordenações graves, ou ...
-
Declaração n.º 2/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
... Comparticipaçóes para a ADSE ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de registo de ... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo ... Juros ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
-
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro de 2007
... 04 Taxas, multas e outras penalidades: ... 01 Taxas de justiça 0 ... 03 Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo 1 200 000 ...
-
Decreto Regulamentar n.º 12/90, de 14 de Maio de 1990
... ções, o disposto para o pagamento das multas do Código da Estrada ... 4 - Na decisão ...
-
Decreto-Lei n.º 366/77, de 02 de Setembro de 1977
... regulamentos é aplicável o disposto no Código da Estrada, relativamente à cobrança de multas ...