código da estrada multas
- Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
- Decreto-Lei n.º 240/89, de 26 de Julho de 1989
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Resolução N.º 228/1995 de 28 de Dezembro
... relacionadas com a aplicação do Código da Estrada, que foi profundamente reformulado, ... dos Transportes uma parte das coimas e multas aplicadas por infracção às disposições do ...
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Decreto-Lei n.º 187/82, de 15 de Maio de 1982
Decreto-Lei n.º 187/82 de 15 de Maio As multas previstas no Código da Estrada, cujos montantes ...
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Portaria n.º 501/82, de 15 de Maio de 1982
... n.º 501/82 de 15 de Maio Os montantes das multas fixadas pela Portaria n.º 391/77, de 27 de ... novos valores previstos para as multas do Código da Estrada ... Nestes termos, considerando ...
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Portaria N.º 31/1992 de 9 de Julho
... cobradas em virtude da aplicação de multas e coimas por transgressões ao Código da ...
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Portaria n.º 391/77, de 27 de Junho de 1977
... de Junho A actualização do montante das multas previstas no Código da Estrada, determinada pelo ...
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Portaria n.º 203/91, de 13 de Março de 1991
... ção rodoviária uma percentagem das multas e coimas por infracções ao Código da Estada, ... artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada ... Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das ...
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Portaria N.º 12/1996 de 7 de Março
... Por um lado, entrou em vigor um novo Código da Estrada que alterou na generalidade a natureza ... 1. Da importância das coimas e multas cobradas por infracções às disposições do ...
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Portaria n.º 770/82, de 07 de Agosto de 1982
... -se necessário harmonizar quantitativos de multas de disposições sobre trânsito rodoviário com ... Maio, ao artigo 17.º do Regulamento do Código da Estrada, a fim de que, quando esta entrar em ...
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Decreto-Lei n.º 138/89, de 28 de Abril de 1989
... o seguinte: Artigo 1.º A importância das multas e coimas cobradas por transgressões às Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, ...
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Portaria n.º 241/94, de 18 de Abril de 1994
... à alteração dos modos de pagamento das multas e coimas, foi revogado o n.° 1 do artigo 48.° o Regulamento do Código da Estrada ... A Portaria n.° 1039/91, de ...
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Portaria n.º 425/89, de 12 de Junho de 1989
... e Comunicações, que da importância das multas e coimas cobradas por transgressões às Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, ...
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Declaração de Rectificação N.º 14/1992 de 27 de Agosto
... das receitas resultantes da aplicação de multas e coimas por transgressões ao Código da ...
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Portaria n.º 55/90, de 23 de Janeiro de 1990
... ção rodoviária uma percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada e demais legislação complementar sobre ...
- Declaração de Rectificação n.º 72/94, de 31 de Maio de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 93/91, de 30 de Abril de 1991
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Acórdão nº 042004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1991
I - O condutor que provocou acidente de viação de que resulta a morte de outro condutor, por efectuar uma manobra perigosa, no caso, ultrapassagem de veículos sem os devidos cuidados, actuando com elevado grau de culpa, pratica o crime previsto no artigo 59 alínea b) do Código da Estrada, e não o do artigo 136 do Código Penal. II - A culpa grave promana da circunstância de haver sido praticada...
... crime previsto no artigo 59 alínea b) do Código da Estrada, e não o do artigo 136 do Código ... multas cominadas no Código da Estrada. IV - A multa ... -
Acórdão nº 042004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991 (caso None)
I - O condutor que provocou acidente de viação de que resulta a morte de outro condutor, por efectuar uma manobra perigosa, no caso, ultrapassagem de veículos sem os devidos cuidados, actuando com elevado grau de culpa, pratica o crime previsto no artigo 59 alínea b) do Código da Estrada, e não o do artigo 136 do Código Penal. II - A culpa grave promana da circunstância de haver sido praticada...
... crime previsto no artigo 59 alínea b) do Código da Estrada, e não o do artigo 136 do Código ... multas cominadas no Código da Estrada. IV - A multa ... -
Regulamento n.º 594/2020
... outras drogas ou produtos tóxicos;c) As multas por infrações ao Código da Estrada ou a outras ...
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Regulamento n.º 37/2023
... de estacionamento, portagens e quaisquer multas ou ... infrações ao código da estrada, sendo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto vigorarem normas ... razões não se incluíram as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. É claro que o combate a ...
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Portaria n.º 189/2016
... situações decorrentes da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das ... 704 Taxas, multas e outras penalidades 7041 Taxas As taxas incluem ... e coimas por infrações ao Código da Estrada e legislação afim São registados nesta conta ...
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Edital n.º 184/2019
... , nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... cumprimento ao estipulado no Código da Estrada, no presente regulamento e demais legislação em ... Artigo 21.º Multas e Coimas As multas e as coimas decorrentes de ...
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Edital n.º 756/2019
... pública nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ... cumprimento ao estipulado no Código da Estrada, no presente regulamento e demais legislação em ... Artigo 21.º Multas e Coimas As multas e as coimas decorrentes de ...
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Despacho (extrato) n.º 11317/2020
... Artigo 12.º Infrações 1 - Todas coimas, multas ou outras sanções que advenham por infração o Código da Estrada e a outros regulamentos de ...