código da estrada multas
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Decreto-Lei n.º 305/79, de 18 de Agosto de 1979
... diploma é aplicável o disposto no Código da Estrada e seu Regulamento, relativamente à brança voluntária de multas ... 4 - O pagamento voluntário das multas ...
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Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro de 1994
... -A/94 de 30 de Setembro O artigo 6.° do Código da Estrada estabelece que os sinais de trânsito ... correspondentes limites fixados para as multas até agora previstas naquele Regulamento, salvo o ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... 107.º a 110.º, e as importâncias das multas que o agente haja pago (artigo 129.º, n.º 3) ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
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Decreto Regulamentar n.º 40/77, de 16 de Junho de 1977
... As penas pecuniárias fixas previstas no Código da Estrada, de quantitativo praticamente ... da elevação generalizada do montante das multas por infracções à legislação rodoviária, o ...
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Acórdão nº 040742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1990
I - Comete um unico crime de homicidio involuntario previsto e punido pelo artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada e não dois crimes, o reu que, com culpa grave, provaca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte de duas pessoas. II - Tem sido jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, em caso de acidentes de viação de que resultou a morte de alguem e o reu...
... , previsto e punivel pelo artigo 59 do Codigo da Estrada e pela contravenção causal do artigo ... 2 e 8 do Codigo da Estrada, multas em um valor total de quarenta e sete mil e ... -
Acórdão nº 040742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1990 (caso None)
I - Comete um unico crime de homicidio involuntario previsto e punido pelo artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada e não dois crimes, o reu que, com culpa grave, provaca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte de duas pessoas. II - Tem sido jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, em caso de acidentes de viação de que resultou a morte de alguem e o reu...
... , previsto e punivel pelo artigo 59 do Codigo da Estrada e pela contravenção causal do artigo ... 2 e 8 do Codigo da Estrada, multas em um valor total de quarenta e sete mil e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... 521.000 5.521.000 5.521.000 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 Taxas 01 Taxas de ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação * 04 Coimas e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro de 2009
... públicos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP) e do Decreto ... 0 4 600 000 4 600 000 ... 04 Taxas, multas e outras penalidades: ... 01 Taxas: ... e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo 600 000 ... 04 Coimas e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 07 de Maio de 2009
... 0 4 500 000 4 500 000 ... 04 Taxas, multas e outras penalidades: ... 01 Taxas de justiça ... 03 Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo 600 000 ... 04 ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002
... 2 — O código de classificação económica das receitas ... 99 Outros ... 04 Taxas, multas e outras penalidades: ... 01 Taxas de justiça ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação ... 04 Coimas e ...
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Declaração n.º 3/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
... Comparticipaçóes para a ADSE ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de justiça ... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo ... Juros ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... janela e vê o arguido já a atravessar a estrada, mas ainda no início para ir para casa, perto de ... de liberdade e uma pluralidade de penas multas (em caso de distintos factos e no caso de a oena ...
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Decreto-Lei n.º 329/89, de 26 de Setembro de 1989
... dispor, através de uma percentagem das multas e coimas cobradas por transgressões às Código da Estrada, respectivo regulamento e demais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro de 2007
... Por grupos ... Por capítulos ... Taxas, multas e outras penalidades: ... Taxas de justiça ... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo ... Coimas e ...
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Declaração n.º 1/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
... Taxas diversas ... 16 175 861 ... Multas e Outras Penalidades 01 ... Juros de mora ... tas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo ... Juros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... correntes e de capital ... 2 - O código de classificação económica das receitas ... 4 - «Taxas, multas e outras penalidades»; ... 5 - «Rendimentos da ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação». - São contabilizadas ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... 2 - O código de classificação económica das receitas ... ça aos Servidores do Estado'; 4 - 'Taxas, multas e outras penalidades'; 5 - 'Rendimentos da ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação'. - São contabilizadas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... o facto dos pais estarem a receber várias multas provenientes das viaturas pertencentes ao ... de combustível IF… - …, sita na Auto-estrada" A1 sentido Norte-Sul, foram gravadas imagens em v\xC3" ...
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Portaria n.º 46/77, de 28 de Janeiro de 1977
... sobre o novo sistema de pagamento de multas, de acordo com a redacção dada ao artigo 70.º do Código da Estrada pelo Decreto-Lei n.º 910/76, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 186/82, de 15 de Maio de 1982
Decreto-Lei n.º 186/82 de 15 de Maio As multas aplicáveis nos sectores do trânsito e ... máximos estabelecidos no artigo 18.º do Código da Estrada ... § 6.º A inobservância do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... o disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... 10.000.000 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 Taxas 01 Taxas de ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 25.000 ...
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de justiça ... Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç. Coimas e penalidades ...
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Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de justiça ... Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç. Coimas e penalidades ...
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Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril de 1990
... agravam-se os montantes das multas aplicáveis às contravenções, assim como se ... 2.º é aplicável o regime previsto no Código Penal ... 2 - Em caso de contravenção, haverá ... pelos termos do disposto no Código da Estrada ... Artigo 19.º Revogação É revogada a Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... , previstas no n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC, para vigorar na Região Autónoma da ... 7.500.000 7.500.000 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 Taxas 01 Taxas de ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 2.130.000 04 Coimas e ...