código da estrada multas

514 resultados para código da estrada multas

  • Despacho n.º 12771/2022
    ...c) Organizar os processos no âmbito do Código da Estrada de acordo com a transferência de. ...e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento;. k) ...
  • Acórdão nº 340/10.0PAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A penas de prisão subsidiária resultante da conversão da pena principal de multa não é cumulável com a pena de prisão principal em caso de concurso de crimes. II – Devem ser cumuladas materialmente a pena de multa (como pena principal ou de substituição) e a pena de prisão, em face da sua diferente natureza. III – Todos os períodos de privação de liberdade sofridos pelo...

    ... em contexto prisional o “curso de estrada segura”. c) Que “Beneficiou de licença de ...50°, n° 1, do Código Penal, que permite a suspensão da pena de ... números anteriores, considerando-se as multas convertidas em prisão pelo tempo correspondente ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... o facto dos pais estarem a receber várias multas provenientes das viaturas pertencentes ao ... de combustível IF… - …, sita na Auto-estrada" A1 sentido Norte-Sul, foram gravadas imagens em v\xC3"...
  • Acórdão nº 154/17.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou do proveito processual: um processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas pela parte vencida, e na medida em que o for; ou, não havendo...

    ...ão a que alude o art.º 672º, n.º 3, do Código de Processo Civil, centrando-se tal recurso na ..., ao caminho de consortes que, vindo da estrada camarária de .., confronta diretamente com ele, ... processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo ...
  • Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) Prevendo a cláusula 60.4.1. do caderno de caderno de encargos (cláusulas especiais) a obrigatoriedade de iniciar um mínimo de seis frentes de trabalho com a consignação e analisando os planos de actividades e de mão-de-obra da proposta das ora RECORRENTES, constata-se que, para a montagem do estaleiro ou qualquer trabalho, estas não afectavam, para as duas primeiras semanas após a consignação,

    ... O Código dos Contratos Públicos (CCP) comina, no nº1 do ... receção por escrito da aplicação das multas. 29.3.21 Logo que sejam resolvidas as eventuais ... Os veículos de transporte em estrada apresentam todas as inspecções e documentação ...
  • Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
    ... 3.º 1 - Em relação aos lanços de auto-estrada" constantes da base I anexa ao presente diploma, s\xC3"... pagas pela concessionária a título de multas, indemnizações e prémios de antecipação, ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ...
  • Acórdão nº 2286/19.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    i) não existe erro notório na apreciação da prova, quando a fundamentação da resposta à matéria de facto dada pelo tribunal recorrido permite que sigamos o raciocínio do julgador e é compreensível por uma pessoa média, perante o que consta apenas do texto da sentença. ii) o erro vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão não se confunde com a falta de factos que permitam a...

    ... e) do n.º 3 e n.º 5 do artigo 554.º do Código" do Trabalho e pela prática de uma contraordenaç\xC3"... inspetiva ao local de trabalho, sito na Estrada de Santarém, 20140-335 Rio Maior. 2. A arguida ... P…”, no capítulo G relativo a multas, verifica-se que a arguida definiu que “todas ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ... Governo define quais os lanços de auto -estrada, de estra da da rede viária nacional ou as ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ... 12 meses, com a aplicação do regime de multas previsto no n.º 5 da base 75. 2 -- Até ao ...
  • Acórdão nº 1956/09.3TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil não está limitada aos terceiros que com o acto simulado os simuladores visavam enganar ou prejudicar. II. Todavia, a proibição vale apenas em relação aos terceiros interessados na manutenção do acto para os quais a declaração de nulidade acarreta um prejuízo, não já em relação àqueles em que apenas os priva de uma vantagem.

    ..., nos termos do § 1 do art.º 428.º do Código Comercial, nulidade que expressamente invoca. ... contida no art.º 44º do Código da Estrada, infracção que foi causal do acidente. Invocou ... com seguros, transgressões de trânsito, multas de natureza fiscal, aspectos com o funcionamento ...
  • Acórdão nº 579/12.4JAFUN-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2023

    I- Neste caso, é até anunciado pelo recorrente na petição deste recurso extraordinário da revisão da decisão condenatória, que ainda não dispõe de uma sentença transitada em julgado, antes apenas instaurou uma ação cível, na qual peticiona (além do mais) que seja declarado falso o juízo científico ou técnico do segundo relatório pericial que, na sua perspetiva, consubstanciará a existência de um...

    ... 22º, 23º, 73º e 131º, todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão; - ... de todas as taxas de justiça, custas e multas que pagou, tudo com todas as legais ... com um veículo parado no lado direito da estrada por onde seguia, próximo da parede. Ao se ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
    ... das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação ... de Finanças das Regiões Autónomas, as multas e as coimas resultantes de infracções ocorridas ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
    ... das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação ... de Finanças das Regiões Autónomas, as multas e as coimas resultantes de infracções ocorridas ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
    ... das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação ... de Finanças das Regiões Autónomas, as multas e as coimas resultantes de infracções ocorridas ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
    ... das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação ... de Finanças das Regiões Autónomas, as multas e as coimas resultantes de infracções ocorridas ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
    ... das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação ... de Finanças das Regiões Autónomas, as multas e as coimas resultantes de infracções ocorridas ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
    ... das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação ... de Finanças das Regiões Autónomas, as multas e as coimas resultantes de infracções ocorridas ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
    ... das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação ... de Finanças das Regiões Autónomas, as multas e as coimas resultantes de infracções ocorridas ...
  • Acórdão nº 271/07.1SAGRD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I -O acórdão da 1.ª instância foi proferido em data anterior à Lei 20/2013, de 21-02, entrada em vigor a 24-03-2013. Mesmo merecendo a crítica do TC, é de aplicar, em matéria de recorribilidade, a acórdãos proferidos em 1.ª instância, em data anterior a 24-03-2013, o entendimento do AFJ 14/2013, de 12-11, segundo o qual a norma da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na redação da Lei 20/2013,...

    ....º e 218º, n.º 2, alínea b), do mesmo Código, nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão por ... que a falta de pagamento acarretava multas ou/e o recurso aos tribunais; - caso as pessoas ...Avenida ..; b. Estrada Nacional ..; c. Rua ..; d. Rua ... * Nuipc ...
  • Acórdão nº 4372/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1. O crédito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão do art.º 245º, n.º 2, alínea b), do CIRE. 2. O FGA adquire por via da sub-rogação legal o direito de crédito do lesado, consistente num direito de indemnização devido por facto ilícito negligente mas tal sub-rogação...

    ... relatório a que alude o art.º 155º do Código da Insolvência e da Recuperação de ... nessa qualidade; c) Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por ... (art.º 145º, n.º 2, do Código da Estrada).             A sub-rogação ...
  • Acórdão nº 1259/14.1T8VFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Em recurso directo interposto para o STJ de acórdão cumulatório por conhecimento superveniente, em que foram efectuados 4 cúmulos sucessivos: dois em penas únicas de prisão superiores a 5 anos e outros dois em penas únicas de prisão inferiores a 5 anos e penas de multa, restringindo-se o recurso a matéria de direito, a competência para conhecimento da totalidade do recurso caberá ao STJ, na...

    ... nos artigos 77°, 78° e 79° nº 1 do Código Penal Português. Isto é, não teve em linha de ... de sete mil euros, estacionado na Rua da Estrada Nova em Esmoriz, Ovar, e, de modo não apurado, ... questão jurídica de saber se as penas de multas e as penas de prisão, declaradas extintas na sua ...
  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... dos art°s 98°, n° 1, alínea b) do Código de Notariado e nos art° 4°, n° 2, alínea a), ... área de 315 m2 e eram confinantes com a estrada, tendo garantido que em cada um deles era ... incidentes, com exceção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória e do ...
  • Acórdão nº 4335/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - Se o julgador dá como provado certo facto que emerge de cláusula contratual, relativa ao fornecimento necessário de materiais e mão-de-obra para execução de um trabalho, tal realidade pode ser selecionada para a decisão da matéria de facto. II - Havendo dúvidas relativamente a determinada circunstância factual, ultrapassáveis através do recurso a presunção judicial, a apontada factualidade...

    ...ía uma cláusula (22.ª) denominada “multas por atrasos do subempreiteiro”, que aqui se dá ... onde estavam os prédios era cruzar a estrada de um lado para o outro. Os seus colegas, que ... que o disposto no artigo 414.º do Código...
  • Acórdão nº 674/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I.O arresto é uma das providências cautelares admitidas em processo judicial tributário “ex vi” do disposto no artigo 135.º do CPPT e de que a Fazenda Pública pode lançar mão desde que preenchidos os requisitos do artigo 136.º do mesmo diploma legal. II.Nos termos do artigo 51.º, nº.2, da LGT a realização de providências cautelares por parte da Fazenda Pública e no âmbito do...

    ...Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ... a um stand delimitado (fechado) na Estrada Nacional …. (estrada que liga o Seixal a ... nos responsabilizando assim por quaisquer multas que venham a decorrer por parte da Alfandega. ...
  • Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...

    ... e cidade do P.., circundado a Norte pela Estrada da Circunvalação ou Alameda Professor HM, ... Nos termos do disposto no art. 35º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as ... da fiscalização, poderá o HSJ aplicar multas contratuais cujo valor variará, por cada dia de ...
  • Acórdão nº 10/13.8GCVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – A acção típica do crime de abandono de posto comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se encontre em serviço, no exercício de funções de segurança ou necessárias à prontidão operacional de força ou instalações militares. II

    ...pelo artigo 67.º, n.º 1, al. d), do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º ...-se no veículo de patrulha para a Estrada Velha do B, junto à Serra da A. ... e a fixação do quantitativo diário das multas...

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