código da estrada multas

514 resultados para código da estrada multas

  • Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    .... . . . . . . . . . a) A 1/IP 1 - Auto -Estrada do Norte - desde Vila Franca de Xira até ... no capítulo III do título IV do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto ... náo se encontrar prevista, aplicar -lhe multas contratuais cujo montante varia, por cada dia de ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ...ão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que ... das disposições do Código de Estrada" e legislação complementar nas vias de jurisdiç\xC3"...
  • Despacho n.º 11409-I/2017
    ...éria de contraordenações no domínio do Código da Estrada; i) Propor e desenvolver ações ... adicionais; f) Calcular o valor das multas a aplicar por não cumprimento dos prazos no ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à prática de ...Comissão Nacional de Congressos da Estrada...
  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

    ... aos anteriores proprietários de coimas, multas e taxas de portagem. * Citada a Ré, impugnou os ... em conta o disposto no art.º 874º do Código Civil, os contratos de compra e venda supra ... o disposto no art.º 119º do Código da Estrada. 14. De acordo com esta norma, o cancelamento ...
  • Despacho n.º 84-B/2018
    ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ...ão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que ... das disposições do Código de Estrada" e legislação complementar nas vias de jurisdiç\xC3"...
  • Despacho n.º 82-K/2017
    ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ...ão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que ... das disposições do Código de Estrada" e legislação complementar nas vias de jurisdiç\xC3"...
  • Acórdão nº 029/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Novembro de 2015

    I - O art. 4.º, n.º 1, al. f), do ETAF, conferiu à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contratos, em que um dos contraentes é um concessionário, actuando no âmbito da concessão, e que foi submetido pelas partes a um regime substantivo de direito público. II - Assim, compete aos Tribunais Administrativos conhecer o litígio decorrente do incumprimento de um contrato...

    ..., no âmbito da concessão de uma auto-estrada. 3.4 Tal contrato de empreitada não configura ... o tribunal recorrido, é anterior ao Código dos Contratos Públicos; mas as partes ...; cláusulas 8.ª a 10.ª – prazos e multas; cláusulas 11.ª 22.ª – execução e outras ...
  • Acórdão nº 00144/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ...multas pagas pela Autora. Por decisão proferida pelo ... instrutória, ainda ao abrigo do antigo Código" de Processo Civil, chegando mesmo a afirmar que \xE2\x80"..., iniciar e concluir a obra da auto-estrada e não tendo afinal procedido à expropriação, ...
  • Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
    ... de 10 de Janeiro, a novos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados. Contam-se entre ..., nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização ...ária está sujeita ao pagamento de multas, de acordo com a base LXXV, por níveis de ...
  • Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
    ... de 10 de Janeiro, a novos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designadamente ..., nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização ...ária está sujeita ao pagamento de multas, de acordo com o artigo 78, por níveis de ...
  • Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
    ... de 10 de Janeiro, a novos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designadamente ..., nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização ...ária está sujeita ao pagamento de multas, de acordo com o artigo 78, por níveis de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...Taxas, multas, outras penalidades 8 078 7 797 9 458 10 180. ...ção entre a variante a Rabo de Peixe e a Estrada Regional n.º 1. Projeto da ligação entre a ...Componente Código Designação Valor. C1. SNS RE-C01-i08-RAA. ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... foram aplicadas à agora Recorrente as multas no montante de 1.720,00 Euros e de 765,00 Euros ...349.º do Código Civil) e pode, embora com cautelas e cum grano ..., o n.º 1 do artigo 152.º, do Código da Estrada, no sentido de que este preceito se limita a ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ...Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à prática de ..., sito em Vale da. Amoreira, Estrada...
  • Despacho n.º 12204/2018
    ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... adicionais; f) Calcular o valor das multas a aplicar por não cumprimento dos prazos no ...ções no domínio do Código da Estrada; e) Propor e desenvolver ações preventivas, de ...
  • Acórdão nº 137/16.4T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- “Factos” são os acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos. 2- “Meios de prova” são os mecanismos colocados pelo legislador ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar ou não a realidade/verificação dos “factos”, isto é, trata-se dos meios legalmente fixados a que as

    ... Central de Cervejas, SA” com sede na Estrada …, “Y, Distribuição Alimentar, Lda.”, com ... elaboradas de acordo com o disposto no Código Comercial e no Código das Sociedades Comerciais? ... no exercício de 2015 a Ré pagou coimas, multas e/ou juros decorrentes das situações ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ...a) A 1/IP 1 - Auto -Estrada do Norte - desde Vila Franca de Xira até ... no capítulo III do título IV do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto ...ária náo proceda ao pagamento das multas contratuais previsto na cláusula 41, ou sempre ...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" do Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3"..., critérios para aplicação de multas contratuais e exigência de caução; 3 - Os ...áveis pelas infrações ao Código da Estrada...
  • Despacho n.º 12444/2021
    ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... das disposições do Código de Estrada e legislação complementar nas vias de ...ão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento que ...
  • Acórdão nº 53/18.5GCLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

    ...-se a redução do número de dias de multas e o valor diário, por os mesmos serem ... e o disposto nos artigos 71.º e 72.º do Código Penal com os seguintes fundamentos: VI) O ... Nacional Republicana às 05h:10m, na Estrada Nacional 125 -3, Largo da estação de ...
  • Despacho n.º 4798/2018
    ... geral, o cumprimento das disposições do Código de Estrada e legislação complementar nas vias ...ão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por Lei ou regulamento; j) ...
  • Acórdão nº 1430/12.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I – Da Base II/2 e 3 da L 4/73 de 4/6 resulta que a responsabilidade dos ACE que se pretende regular é a externa (dos mesmos com os respectivos credores), estabelecendo-se num primeiro plano que tal responsabilidade é do ACE, visto que as sociedades nele agrupadas só podem ser responsabilizadas perante os credores daquele depois de excutido o património do mesmo. Num segundo plano, se após...

    ... de Subconcessão, a aplicação de multas por atrasos é efectuada por lanço. Refere ...ão viola, pois, o artigo 56º, nº1 c) do Código das Sociedades Comerciais, que não se aplica no ...ção e exploração de lanços de auto-estrada, estrada regional e conjuntos viários associados ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... faz-se, nos termos do artigo 71.º, do Código Penal, em função da culpa do agente, atendendo ... e tomou o sentido da Rua de Madrid - Estrada dos Marinheiros – Leiria. Fundamentação: ... tendo sido condenado a três pagamentos de multas, substituídas por 40, 80 e 100 horas de trabalho ...
  • Acórdão nº 208/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto...

    ...; b) A quantia de € 2.080,00 a título de multas previstas no artº. 1041º do Código Civil e ... andar e sótão; confronta do norte com estrada camarária, do sul com José e Manuel, do ...

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