código da estrada multas
514 resultados para código da estrada multas
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Despacho n.º 12903/2016
... ções1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ... ção pela designação da entidade e por código que permita identificar o serviço ou organismo e ... Estrada e demais legislação aplicável a veículos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de gestão de resíduos urbanos; w) «Código" LER» ou «Código da Lista Europeia de Resíduos\xC2" ... transporte de mercadorias perigosas por estrada» a regulamentação anexa ao Decreto-Lei n.º ... ão; c) Determinar a aplicação das multas e demais sanções contratuais e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... b) Um Código de Conduta; ... c) Um Programa de Formação; ... 03.03.99 OUTROS 1 ... 04.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: ... 04.01.00 TAXAS: 7 030 ... 03 MULTAS E COIMAS PI INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 500 000 ... 04.02.04 ...
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Regulamento n.º 130/2022
... ções 1 — T odas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ... código secreto, sendo obrigatório a inserção da ... dos veículos, respeitando o Código da Estrada e demais legislação aplicável a veículos e ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... existente num determinado lanço de auto-estrada ou ponte com portagem ... O sistema fechado ... ária pode dar lugar ao pagamento de multas contratuais entre 1.000.000$00 e 100.000.000$00 ... árias para estabelecer o nexo entre código do identificador e o número do cartão ...
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Edital n.º 1194/2020
... /2013 de 12 de setembro, e n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da ... 6 - Aos custos relacionados com multas ou coimas ou outras sanções aplica-se o ... , cumprindo escrupulosamente o Código da Estrada e os demais diplomas legais e regulamentares ...
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Regulamento n.º 85/2022
... com o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... diz respeito ao cumprimento do Código da Estrada e ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de ... ; d ) Estacionamentos; e ) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de ...
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Regulamento n.º 85/2022
... com o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo ... diz respeito ao cumprimento do Código da Estrada e ao Regime Jurídico do ... Transporte Coletivo ... d) Estacionamentos; ... e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de ...
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Regulamento n.º 872/2016
... o determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O regulamento ... ância estrita do disposto no Código da Estrada, garantindo a segurança de pessoas e bens, bem ... elemento do grupo transportado, incluindo multas de trânsito motivas por comportamentos de ...
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Regulamento n.º 456/2019
... do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... diz respeito ao cumprimento do Código da Estrada e ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de ... portagens; d) Estacionamentos; e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de ...
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Regulamento n.º 81/2023
... Código do Procedimento administrativo ... Para os ... dos Condutores face ao Código da Estrada ... 1 — Os condutores dos veículos municipais ... 1 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ...
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Edital n.º 934/2019
... nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara ... dos condutores face ao Código da Estrada 1 - Os condutores das viaturas municipais ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Regulamento n.º 547/2023
... nidos no Código da Estrada, que sejam propriedade do Município ... Artigo 17.º ... Multas, coimas e outras sanções ... As multas, coimas ...
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Despacho n.º 11624/2016
... conservação; b) Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação aplicável, ... ções 1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... w) Código das Expropriações — o diploma aprovado pela ... extremidades entroncar de nível com uma estrada da rede nacional, a sua extensão é determi- ... ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... - 94,1 milhões de contos; Taxas, multas e outras penalidades - 7,1 milhões de contos; ... , altera a redacção de três artigos do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), ... e coimas por infracção ao Código da Estrada" e demais legislação Importância inscrita no or\xC3" ...
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Aviso n.º 20352/2023
... (identificados no artigo 112.º do Código da Estrada) ... De facto, as obrigações legais ... proveniente de multas e coimas ... O pai/mãe/tutor ...
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Aviso n.º 10677/2022
... ínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) ... O ... f) Cumprir o Código da Estrada, garantindo a segurança de pessoas e bens; ... 1 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ...
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Regulamento n.º 1154/2022
... Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... f) Cumprir o Código da Estrada, garantindo a segurança de pessoas e bens; ... 1 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ...
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Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
... íntese, que conduzia o seu motociclo pela Estrada Nacional nº 203 quando um sinal provisório, ... do disposto no artigo 564º, nº 2, do Código Civil, e que corresponder às despesas que o ... e danos não patrimoniais, incluindo multas ou encargos de idêntica natureza, penalidades, ... -
Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... e n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... cuja responsabilidade lhe pertença e das multas que lhes possam ser aplicadas. 4 - A inscrição ...
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Regulamento n.º 330/2023
... Artigo 19.º ... Multas, coimas e outras sanções ... 1 — As multas, ... d) Cumprir escrupulosamente os regras do Código da Estrada, garantindo a segurança de ...
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Regulamento n.º 525/2022
... d) Cumprir o Código da Estrada, garantindo a segurança de pessoas e ... c) Multas de trânsito e outras similares que ocorram, ...
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Edital n.º 507/2017
... Existem, por sua vez, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... na cobrança de valores que resultem de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura ...
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Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... Itinerário Complementar 1- Variante à Estrada Nacional 8 – entre Torres Vedras e Bombarral ... regulada nos artigos 577° e seguintes do Código Civil ... Conforme dispõe o artigo 577° do ... não pugne nem conteste no prazo legal as multas contratuais aplicadas ou não cumpra as ...