código da estrada multas

514 resultados para código da estrada multas

  • Aviso n.º 20072/2023
    ... c) Estacionamentos ... d) Coimas ou multas, eventualmente aplicada à viatura com ... código de estrada ou outras que contrariem o regulamento ...
  • Edital n.º 283/2022
    ... Para efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o ... força maior, como cortes de estrada", condicionamentos de trânsito, ou o estado de sa\xC3" ... Junta de Freguesia o encargo por eventuais multas de excesso de velocidade, passageiros a ... mais, ...
  • Acórdão nº 00300/08.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 . A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova. 2 . A prova pericial é apenas mais um elemento a ter em consideração, com os demais elementos probatórios – prova documental e pessoal -, para a criação da convicção do juiz acerca de determinada factualidade. 3 . Estando a cargo do R. os deveres de conservação e...

    ... 662.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe ... circule se aperceba atempadamente que a estrada não é recta”; 8 - Conjugando o resultado da ... ão da carta de condução, pagamento de multas ou privação da liberdade, quando ultrapassado ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos; cccc) O ... , que introduz alterações ao Código da Estrada, na parte relativa às habilitações literárias ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... relativas aos impostos, taxas, tarifas, multas e outras penalidades a inscrever no orçamento, ... de identificação fiscal da LIPOR; b) Código do serviço emissor; c) Nome ou denominação ... por violação das normas do Código da Estrada e demais legislação em vigor, ou foram sujeitos ...
  • Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.

    ... e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de que vinha acusado; b) Condenar o ... “T… Agrícolas Unipessoal, Lda.”, na estrada Nacional nº- 261, perto do Km 83,5 no sentido de ... e simples, tendo sido condenado em multas e em suspensões de execução de penas que, ...
  • Regulamento n.º 31/2024
    ... com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... H 6 — T odas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ... prevista; f ) Cumprir o Código da Estrada, garantindo a segurança de pessoas e bens; g ) ...
  • Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

    ... ] nos termos do n.º 2 do artigo 438.º do Código de Processo Penal (CPP) ... Apresenta ... do art.º 154.º, n.º 1 do Código da Estrada, vem depois a ser encontrado, de novo, a conduzir ... (artigo 2.º) e previa a aplicação de multas e sanções de inibição de conduzir cujos ...
  • Regulamento n.º 659/2021
    ... n.º 659/2021 Sumário: Regulamento do Código de Posturas do Município de Armamar. Regulamento ... de existir as denominadas transgressões e multas. Neste contexto, o Regulamento do Código de ... registo ou nos termos do Código da Estrada e respetiva regulamentação. 2 - Da ...
  • Regulamento n.º 1360/2023
    ... ao disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Admi- nistrativo, na sua ... das disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas ... 3 — As multas aplicadas na sequência de procedimento ...
  • Regulamento n.º 632-A/2020
    ... ao disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ... das disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas ... 3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento ...
  • Acórdão nº 507/16.8PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O condutor que, submetido ao teste respetivo, acusou uma taxa de alcoolemia superior à legal e que, sem ter ingerido outras bebidas alcoólicas, passada cerca de hora e meia, voltou a ser fiscalizado e autuado por conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legal, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso efetivo...

    ... 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, a), do Código Penal (pelas 8h40m do dia 22 de setembro de 2016) ... Penal e 154.º, n.º 2, do Código da Estrada, na pena de cem dias de multa, à taxa diária de ... sacrifício para este, a taxa diária das multas deverá ser fixada em dez euros. Atendendo às ...
  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ... édio, correspondente ao antigo troço da estrada nacional N.º 205 e que se desenvolve no sentido ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, ... em processo Civil 2 – Custas judiciais e multas ...
  • Acórdão nº 0320/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2015
    ... não poderá haver lugar à aplicação de multas" contratuais correspondentes a factos ou a situaç\xC3" ... consta que Nos termos do artigo 63º do Código de Procedimento Administrativo, a pedido do ... quanto ao estacionamento junto à Estrada Nacional 254 e quanto à localização dos ...
  • Acórdão nº 319/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de ser passível de recurso, é notificado aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente, o que determina a sua irrecorribilidade pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através do mecanismo do conflito de competência

    ... ção tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... ão fiscal a cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias ... , e no artigo 185.º-A do Código da Estrada ... A quantia supra referida resulta da ...
  • Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Pretendendo a seguradora de mercadorias transportadas e perdidas subrogar-se nos direitos do segurado contra o responsável pelo sinistro, o prazo de prescrição do seu direito só começa a contar a partir da data em que procedeu ao pagamento do valor seguro: quer porque resulta expressamente do art. 136.º do RJCS (aprovado pela DL n.º 72/2008, de 16-04); quer porque, sendo a sub-rogação –

    ... Internacional de Mercadorias por Estrada” (Convenção CMR, assinada em Genebra em 19 de ... ós o pagamento (nº 1 do artigo 306º do Código Civil), não tendo decorrido, nem quando a ... , tais como o pagamento de portagens, multas, pronto-socorro, lavagens e manutenções, para ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... nos termos do disposto no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data ... do pagamento das taxas de justiça e das multas, do ato do seu efetivo pagamento. Aquele implica ... , incluindo um grande laranjal na estrada, i.e. diverso do pomar reclamado pelo Réu; - ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites); dddddd) Decreto-Lei n.º 315/77 ... Estrada); y) Decreto-Lei n.º 365/79 , de 4 de setembro, ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ... COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: ... TAXAS DE JUSTIÇA ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E ... RESTANTE LEGISLAÇÃO ... COIMAS E ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... e ps.)  pelo artº 372º/1, do Código Penal (CP) e de cinco crimes de falsificação de ... em berma de via equiparada a auto-estrada, sendo levantado o auto de notícia de ... “uma situação em que apanhou duas multas” e relatou isso aos colegas, tendo TB ... dito ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... 363.º, n.º 2, do Código Civil (em concurso aparente com as ... tais veículos pela saída da auto-estrada A6 - Elvas, seguindo depois em direcção à ... chamado ao posto da GNR em Borba por duas multas da carrinha. No entanto, a carrinha nunca ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos ... aos corpos administrativos; ... cccc) ... , que introduz alterações ao Código da Estrada, na parte relativa às habilitações ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
    ... jurídico das autarquias locais e do novo Código do Procedimento Administrativo, quer de âmbito ... 3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento ... deverão observar as normas do Código da Estrada, designadamente quanto aos limites de velocidade ...

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