código da estrada multas
-
Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
...TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES. Taxas. Taxas de justiça. ...Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç. Coimas e penalidades ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ...04 TAXAS, MULTAS" E OUTRAS PENALIDADES. 01 Taxas. 01 Taxas de justi\xC3"... e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo 69.482.770. 04 Coimas e ...
-
Regulamento n.º 30/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... segurança e em cumprimento do Código da Estrada, devendo a participação ser efetuada nas 24 ....ºMultas, coimas e outras sanções1 - As multas, coimas e outras sanções em consequência de ...
-
Acórdão nº 339/07.4TAPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2010
... caluniosa, previsto no artigo 365.º do Código Penal, ocorre quando a denúncia chega ao ... caçador furtivo, passaram a utilizar as multas de trânsito à laia de compensação, dando, ... todas as regras do Código da Estrada, porque isso não é suficiente para evitar ficar ...
-
Acórdão nº ACTC00001043 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 1987
I - Por falta de interesse juridico relevante, não ha que conhecer do pedido de generalização do juizo de inconstitucionalidade das normas constantes das alineas h) e i) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 187/82, de 15 de Maio (que elevaram os montantes de multas previstas no Codigo de Estrada), na parte em que, por conjugação com o artigo 123 do antigo Codigo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, passa a ter a seguinte ... 8 000 000 8 000 000 8 000 000 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 Taxas 01 Taxas de ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 875 000 04 Coimas e ...
-
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... y) Código das Expropriações — o diploma aprovado pela ... ou entre um nó de ligação e uma estrada ou autoestrada já construída ou em cons- ...ão do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante varia, em função da ...
-
Aviso n.º 11842/2019
..., dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ...ículo, urbanidade, regras do Código da Estrada e funcionamento, de forma a garantir a sua ...Artigo 25.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
-
Regulamento n.º 259/2019
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.Findo esse ... poder circular.b) Respeitar o código de estrada e demais legislação em vigor.c) Conduzir com ....ºMultas, coimas e outras sanções1 - As multas, coimas e outras sanções em consequência de ...
-
Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
...i) Estudos e projectos;. Construção de estrada nova;. Reabilitação / Remodelação de estrada ... os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, será comunicado ...2. Os valores mínimo e máximo das multas serão actualizados anualmente de acordo com o ...
-
Regulamento (extrato) n.º 671/2023
...d) Estacionamentos;. e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de ...1 — Cumprir o Código da Estrada, garantindo a segurança de pessoas e ...
-
Aviso n.º 9389/2021
... com o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... diz respeito ao cumprimento do Código da Estrada e ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de ... portagens; d) Estacionamentos; e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
...8 475 000. 8 475 000. 04. TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES. Taxas de justiça. 01. ...03. Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo . 1 754 500. ...
-
Regulamento n.º 488/2021
...ções1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ...á atribuído.3 - Cada cartão possui um código secreto, sendo obrigatório a inserção da ...Estrada e demais legislação aplicável a veículos e ...
-
Acórdão nº 036581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1983
O artigo 18, n. 1 do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, empregou a palavra "multa" em sentido amplo, de modo a abranger as de natureza contravencional e não somente as de caracter fiscal.
... de se saber se apenas se referiam a multas fiscais ou abarcavam as de qualquer natureza. O ...E que o artigo 764 do Codigo de Processo Civil so admite o acesso ao plenario ... outras, as multas previstas no Codigo da Estrada, não se justificaria que o segundo as viesse ... -
Regulamento n.º 762/2022
... dos preceitos legais previstos no Código do Procedimento Administrativo, o presente. ...ao cumprimento do Código da Estrada e ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de ...e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de ...
-
Edital n.º 963/2021
... Portuguesa, nos artigos 99.º a 101.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos condutores face ao Código da Estrada 1 - Os condutores das viaturas municipais ...Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
-
Edital n.º 694/2021
...º Responsabilidade dos condutores face ao Código da Estrada 1 - Os condutores das viaturas ...Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
-
Regulamento n.º 308/2017
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ...óveis, definidos como tal no Código da Estrada, propriedade do Município ou que se encontrem ao ...Artigo 16.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
-
Regulamento n.º 644/2018
....º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ...Estrada e demais legislação aplicável. 2 - O condutor ...ções 1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... s).]. x) [Anterior alínea. t).]. y) Código dos Contratos Públicos — o diploma apro- vado ... no número anterior os troços de estrada a transferir pela Concessionária, por acordo, ... contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada ...
-
Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... x) [Anterior alínea. s).]. y) ‘Código dos Contratos Públicos’ — o diploma ... a exploração e a conservação da Auto- estrada, compreendendo os troços de ligação em que o ... ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... y) Código das Expropriações — o diploma aprovado pela ... no número anterior os troços de estrada a transferir pela Concessionária, por acordo, ... contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada ...
-
Despacho n.º 12903/2016
...ções1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ...ção pela designação da entidade e por código que permita identificar o serviço ou organismo e ...Estrada e demais legislação aplicável a veículos e ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de gestão de resíduos urbanos; w) «Código" LER» ou «Código da Lista Europeia de Resíduos\xC2"... transporte de mercadorias perigosas por estrada» a regulamentação anexa ao Decreto-Lei n.º ...ão; c) Determinar a aplicação das multas e demais sanções contratuais e ...