codigo de trabalho actualizado
3503 resultados para codigo de trabalho actualizado
-
Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... °,496°, 562°, 563° e 566°, todos do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 4° e 7° ... incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos ... 28. Provocaram à autora um ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... trabalho; i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... informático; b) Possuir registo actualizado dos titulares desses rendimentos em conformidade ...
-
Acórdão nº 342/13.5TTTMR.1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...
... 145.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, requerer a revisão da ... da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... caderneta predial, desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se mediante a exibição de ... , com um traço horizontal, no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo 140.º Registo de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ódigo, considera-se empresa toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica ... paga relativamente ao montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número anterior aplica-se ao ...
-
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... incorrem nas penas do artigo 188.º do Código Penal ... Artigo 36.º (Outras obrigações de ... beneficiários, os programas anuais de trabalho e os planos de actividade plurianual, até 20 de ... da indemnização exceder o valor actualizado que resultaria para a respectiva aquisição, nos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
-
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... pelo centro de emprego, ao registo actualizado das diligncias efectuadas para a procura activa ...
-
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... da aplicação da taxa de 8% ao valor actualizado do fogo no ano da celebração do contrato ... abrigo dos artigos 1061.º e 1101.º do Código Civil, a correcção extraordinária da renda ... , se encontrar incapacitado para o trabalho por invalidez; b) ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. Sem afectar a ... desde a aprovação do último documento de registo actualizado ou de qualquer adenda. 7 - Se o documento de registo tiver sido ...
-
Acórdão nº 1303/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não tem uma posição definida no mercado de trabalho por nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. II – As menções insertas no contrato de trabalho de que o motivo da contratação é...
... estipulação do termo nos contratos de trabalho celebrados entre A. e R., por falta de ... parte do nº 2 do artigo 657º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, ... in “Código de Processo de Trabalho Actualizado ... -
Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... faz parte integrante, sendo o mesmo actualizado anualmente, de acordo com o coeficiente fixado ... de início de actividade ou contrato de trabalho, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 5.º do ... alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares ...
-
Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma ... O ... judiciais em curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais ... Para efeitos de ... autarquias locais elaboram e mantêm actualizado" o inventário de todos os bens, direitos e obriga\xC3" ...
-
Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –
... : Comarca do Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA ... alínea f) do nº 2, do artigo 140º do Código do Trabalho”, justificação essa que não pode ... do Processo do Trabalho Anotado e Actualizado” ao salientar a existência de uma diferença ... -
Acórdão nº 4776/19.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
Sumário elaborado pela relatora: I – A mera apresentação pelos arguidos de uma impugnação judicial em que se mostrem arroladas testemunhas configura uma oposição implícita à não realização de audiência de julgamento, oposição essa que não é abalada mesmo que, perante a notificação efetuada pelo tribunal para manifestar se se opõem ou não à prolação de uma decisão por mero despacho, nada...
... ão da Autoridade para as Condições do Trabalho[2], proferida em 26-04-2019, que aplicou à ... 1, 4, al. a), e 5, do Código do Trabalho, em que foi condenada na coima de 25 ... Trabalho); c) obrigação de manter actualizado, no local de trabalho respectivo, o registo de ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ... a)Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ...
-
Acórdão nº 1272/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar, por via de recurso, a parte da sentença que decidiu suspender a execução da pena de prisão, se não logrou demonstrar que essa decisão o afectou, tarefa que, de resto, não se antevê fácil quando está em causa um crime de natureza pública. II - A decisão assumida na sentença sobre a matéria de facto só...
... 137º, nºs 1 e 2 do Código Penal e de uma contra-ordenação prevista e ... de auferir como contrapartida do seu trabalho, até atingir a idade de 70 anos), Esc. 43 904 ... respectivo foi objecto de cálculo actualizado, pelo que só vence juros à taxa legal desde a ... -
Acórdão nº 493/17.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2018
I – As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita aos interesses coletivos que representam bem como à violação de direitos individuais mas com carácter de generalidade, ou seja, que respeitem à maioria dos trabalhadores seus associados – artº 5º, nºs 1 e 2, al. c), do CPT. II – Se o A. pede a condenação da Ré a pagar determinadas quantias aos seus...
... correspondentes, nomeadamente, trabalho suplementar regularmente prestado, subsídio de ... [13] Carlos Alegre, Código ... de Processo do Trabalho, Anotado e Actualizado ... -
Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
... ção n.º 729/13.3TTVNG.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (2º juízo) ... nº 23/2012, de 25 de junho, veio rever o Código do Trabalho no sentido de dar execução ao ... de Processo do Trabalho, Anotado e Actualizado ...
-
Despacho n.º 12097/2006, de 08 de Junho de 2006
... condies de sade, higiene e segurana no trabalho, garantindo a avaliao e registo actualizado dos ...
-
Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril de 2003 no Tribunal do ... - Nos termos do artigo 249.º, n.º 1 da Código do Trabalho (artigo 82.º do DL 49408, de 24 de ... valor de 120.000$00, que veio a ser actualizado para a quantia de 150.000$00 ... 5 - Autor e ...
-
Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... fica incumbido de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas que ... de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas ... ízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ... danos não patrimoniais, mostrando-se actualizado o respectivo valor, a partir da presente data ...
-
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ... devem manter organizado e actualizado o cadastro do pessoal docente e o processo ... e punido pelo § 2.º do artigo 236.º do Código Penal ... Art. 62.º Os docentes que se ...