Acórdão nº 9810385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução20 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR CRIM - DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CE94 ART27 N1 N3 ART141 ART148 B ART156 N3.

Sumário: I - Provado que um veículo automóvel, alugado a uma sociedade comercial, circulava com excesso de velocidade, e notificada aquela sociedade, na pessoa de um dos seus sócios-gerentes, para identificar o condutor, sem nada ter dito nem provado que o veículo fora usado abusivamente, há que concluir não ter ele ilidido a presunção prevista no n.3 do artigo 156 do Código da Estrada então em vigor, impondo-se, por isso, a sua condenação, na qualidade de...

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