transporte de passageiros internacionais
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... »: Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criar e preservar a ... ção civil nos serviços aéreos internacionais" e reafirmando a sua preocupação com atos e amea\xC3" ... Acordo, destinados ao transporte de passageiros, bagagem, carga e correio, em conformidade com a ...
- Aviso n.º DD3149, de 02 de Novembro de 1976
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Aviso n.º DD3304, de 18 de Dezembro de 1975
... III Relativo às Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de orias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV), concluído em 9 de Novembro ...
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Aviso n.º DD3080, de 02 de Agosto de 1977
... ção Internacional Respeitante ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro ... Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... base nos respetivos compromissos internacionais em matéria de trabalho e ambiente; Cientes da ... de estacionamento e sistemas de transporte internos dos aeroportos. Para maior clareza, não ... e comunicações; assistência a passageiros; assistência a bagagem; assistência a carga e ...
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Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro de 1985
... ção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, ... em caso de morte ou ferimento de passageiros não será aplicável no caso de acidentes ... ção Internacional Respeitante ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... que efetuem serviço público de transporte" de passageiros 1 - É autorizada a alteração or\xC3" ... úmero de procedimentos concursais internacionais necessários para cumprimento dos números e ...
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Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e a Diretiva n.º 2001/14/CE, do ... ços aos utentes dos serviços de passageiros e mercadorias ... Neste contexto, fixam -se ... dos serviços ferroviários internacionais e assegurar uma utilização eficiente da rede ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 20.º Veículos de transporte coletivo de passageiros ... Secção II Sinais ... , de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se ... especificam as formas, as cores, ...
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Decreto n.º 10/97, de 19 de Fevereiro de 1997
... ção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, que ... Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... de Informação Antecipada de Passageiros (APIS), bem como os relativos ao sistema de ... e) Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas (GRICRP); ... Artigo 62.º Utilização de meios de transporte 1 — As autoridades de polícia criminal e os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal ... ção, em barcos ou outros meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou a ... ósito de objectos ou transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 148/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29
... , que vise a promoo da mobilidade dos passageiros e das mercadorias, o qual servir de base, num ... entre os vrios sistemas de transporte de passageiros e de mercadorias atravs de ... de novas ligaes ferrovirias internacionais, em bitola UIC, para o transporte misto de ...
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Decreto n.º 18/2021
... o tráfego marítimo e a indústria do transporte marítimo entre ambos os Estados. Adicionalmente, ... mútuo; Recordando as Convenções Internacionais de que ambas são signatárias; Conscientes das ... , assim como às suas tripulações, passageiros e cargas, aplica-se, nas águas territoriais e ...
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Decreto-Lei n.º 20/2010, de 24 de Março de 2010
... ário III» visa revitalizar o modo de transporte ferroviário e permitir a criaçáo de um espaço ... dos serviços de transporte de passageiros no interior da Comunidade, alterando ainda ... ário e náo apenas a agrupamentos internacionais, como resulta do Decreto-Lei n. 270/2003, de 28 ...
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Direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários no espaço europeu
... Transportes aéreos 1. Contrato de transporte aéreo: noção e breve caracterização 2. Enquadramento histórico ... dificuldade no âmbito do Direito aéreo, no que a viagens internacionais 6 diz respeito, prende-se com o facto de tocar inúmeros ordenamentos ...
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Acórdão nº 781/17.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... /a executar a bordo de veículo de passageiros por si explorado e que não envolva/exclua a ... objeto “Transportes Nacionais e Internacionais de Passageiros” ... 2. No dia 15 de setembro ... encontrava-se a efetuar a viagem de transporte de passageiros na linha regular internacional de ...
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Portaria n.º 346/2023
... áveis interiores na- cionais e internacionais. 2 — Conhecimento dos principais portos e nais localizados na rede europeia de transporte por navegação interior (IWT). 3 — ... de diferentes tipos de carga e de passageiros, incluindo a estrutura longitudinal e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... serviço público de transporte" de passageiros ... 1 — É autorizada a alteraç\xC3" ... com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação logística ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de promover a paz e a segu- rança internacionais, bem como de se empenhar em prol do ... , transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originá- ... objetivo melhorar a circulação de passageiros e mercadorias, au- mentar a fluidez dos fluxos de ...
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Relatório n.º 5/2023
... os transportes de passageiros através de plataforma eletrónica, a cabotagem ... concorrência e de organizações internacionais, académicos, advogados e outros interessados em ... contratação pública de cabos para o transporte de energia elétrica e da contra- ... tação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de direito público ou organismos internacionais, bem como quando forem instituições de ... excetuados os rendimentos derivados do transporte de passageiros ou de carga entre portos ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... ício da atividade dos operadores do transporte fer- roviário, de acordo com a capacidade da ... Estado Português em organismos internacionais dos setores da mobilidade, dos transportes ... , serviços de transporte público de passageiros e, no âmbito das suas atri- buições, avaliar a ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ções das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na ... ponto de venda, excluindo os de transporte e outros necessários para colocar os produtos no ... a) Das normas internacionais de contabilidade por determinação do Banco de ...
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Acórdão nº 1842/17.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados no art. 12.º do Código do Trabalho para que se considere que o prestador de actividade beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho, passando a competir ao beneficiário a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar perante outro...
... encontrava-se no veículo pesado de passageiros de matrícula SR a prestar actividade de ... transporte públicos que lhe são adjudicadas quer pelas ... de passageiros nacionais e internacionais, actividade que exerce, nomeadamente, na área do ...