transporte de passageiros internacionais

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... a sua vontade de promover a paz e a segu- rança internacionais, bem como de se empenhar em prol do multilateralismo efetivo e ... ou documento, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originá- rios da mesma Parte ... igualmente como objetivo melhorar a circulação de passageiros e mercadorias, au- mentar a fluidez dos fluxos de transporte ...

  • Aviso n.º DD3149, de 02 de Novembro de 1976

    Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação de uma convenção e de um protocolo das Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e dos Passageiros e Bagagens (CIV).

  • Aviso n.º DD3304, de 18 de Dezembro de 1975

    Torna público terem os Governos da Espanha, do Irão e do Iraque depositado os instrumentos de ratificação de diversos Protocolos das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV).

    ...ção do Protocolo III Relativo às Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV), concluído em 9 de Novembro de 1973; O ...

  • Aviso n.º DD3080, de 02 de Agosto de 1977

    Torna público ter o Governo do Irão depositado o instrumento de adesão a uma Convenção e ao Protocolo das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e Bagagens (CIV).

    ... Adicional à Convenção Internacional Respeitante ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de ... com vista à entrada em vigor das Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de ...

  • Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro de 1985

    Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, assim como as Regras Uniformes CIV (Transporte de Passageiros e Bagagens) e as Regras Uniformes CIM (Transporte de Mercadorias), que constituem os apêndices a e b da referida convenção, cujo texto em francês e respectiva tradução para português são publicados em anexo ao...

    ..., para ratificação, a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, assim ... do caminho de ferro em caso de morte ou ferimento de passageiros não será aplicável no caso de acidentes ocorridos em ...

  • Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07

    Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único

    ... junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e a Diretiva n.º 2001/14/CE, do Parlamento Europeu ...çam melhores serviços aos utentes dos serviços de passageiros e mercadorias. Neste contexto, fixam -se regras que permitam que ... maior competitividade dos serviços ferroviários internacionais e assegurar uma utilização eficiente da rede europeia, promove ...

  • Decreto n.º 10/97, de 19 de Fevereiro de 1997

    Aprova, para adesão, o Protocolo de 1990 à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, que introduz modificações na Convenção e nos seus apêndices A e B, que consagram, respectivamente, as Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV) e ao Contrato de Transporte Internacional...

    ...ão, o Protocolo de 1990 à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, que ... Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV) e ao Contrato de Transporte Internacional ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 148/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29

    Plano Ferroviário Nacional

    ... ferroviário, que vise a promoção da mobilidade dos passageiros e das mercadorias, o qual servirá de base, num prazo breve e ... sustentabilidade articulando os diversos sistemas de transportes e assente num modelo em rede, que inclua, defina e assegure:. a) ..., da construção de novas ligações ferroviárias internacionais, em bitola UIC, para o transporte misto de passageiros e ...

  • Acórdão nº 781/17.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2002/15/CE de 11/03, e regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, ou...

    ..., meramente formal, de um trabalhador de empresa de transportes possuir a categoria profissional de motorista de autocarros não ... laboral executada/a executar a bordo de veículo de passageiros por si explorado e que não envolva/exclua a condução; (…) ... o NIPC nº … e objeto “Transportes Nacionais e Internacionais de Passageiros”. 2. No dia 15 de setembro de 2016, pelas ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2010, de 24 de Março de 2010

    Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007

    ... «Pacote Ferroviário III» visa revitalizar o modo de transporte ferroviário e permitir a criaçáo de um espaço ferroviário ... à abertura do mercado dos serviços de transporte de passageiros no interior da Comunidade, alterando ainda disposiçóes ... ferroviário e náo apenas a agrupamentos internacionais, como resulta do Decreto-Lei n. 270/2003, de 28 de Outubro. A ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... foi objeto de diversas avaliações nacionais e internacionais, tendo sido globalmente apontada como um exemplo a considerar. ... desen- volvimento tecnológico das comunicações e transportes", interpenetrando o local e o global. A enunciação em termos te\xC3"... transporte, como sejam os condutores de pesados de passageiros, de ambulâncias e de transportes de crianças, avançando como ...

  • Aviso n.º 275/96, de 27 de Setembro de 1996

    Torna público ter a Comissão de Revisão instituída pelo artigo 8º da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, nas suas primeira e segunda reuniões realizadas de 14 a 21 de Dezembro de 1989 e de 28 a 31 de Maio de 1990, no uso da sua competência prevista no parágrafo 3 do artigo 19º da COTIF, decidido introduzir modificações as regras uniformes...

    ...da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), nas suas primeira e segunda ... contrato de transporte internacional ferroviário de passageiros e bagagens (CIV) TÍTULO II Contrato de transporte CAPÍTULO II ...

  • Acórdão nº 1842/17.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados no art. 12.º do Código do Trabalho para que se considere que o prestador de actividade beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho, passando a competir ao beneficiário a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar perante outro tipo de...

    ...L. encontrava-se no veículo pesado de passageiros de matrícula SR a prestar actividade de motorista, ... o seu serviço, de acordo com os horários de transportes de passageiros públicos, elaborados pelo Instituto de Mobilidade ... de transporte colectivo de passageiros nacionais e internacionais, actividade que exerce, nomeadamente, na área do distrito de ...

  • Direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários no espaço europeu

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

    ...Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o ..., estimados segundo parâmetros de referência internacionais; d) Demonstração da otimização do dimensionamento do projeto ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude

    ... defendida em documen- tos emanados de organismos internacionais, tais como a Organização das Nações Unidas, a Organização ... em Portugal, evidencia o cres- cente domínio do transporte individual 62% (45% em 2001), face ao transporte público 17% ... interagir no ambiente rodo- viário enquanto peões, passageiros e futuros condutores, mas também enquanto potenciais agentes ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    ...-se quebras nas actividades produtivas em termos internacionais, mas situando-se a um nível global menos grave do que o ... desportivos, bem como aquisição de viaturas para transporte de atletas, a clubes e associações. No âmbito do apoio ao ...ão do serviço público de transportes colectivos de passageiros, com a reestruturação de carreira, horários e tarifários, ...

  • Decreto-Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007

    ... as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, ...êndice A à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF). Artigo 2.º. Definições. Para os efeitos ...

  • Decreto-Lei n.º 53/92, de 11 de Abril de 1992

    ESTABELECE O NOVO REGIME DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A LIBERALIZAÇÃO DESTE SECTOR FACE AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E A CONSTRUCAO DO MERCADO ÚNICO EUROPEU.

    ...-Lei n.º 53/92 de 11 de Abril O actual regime do transporte público rodoviário internacional de passageiros, criado pelo ... A abertura do mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros a novos operadores implica a exigência de ...

  • Portaria n.º 323/94, de 26 de Maio de 1994

    APROVA O REGULAMENTO DAS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA APLICÁVEIS AO COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO E AS IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS DE CARNES FRESCAS DE AVES DE CAPOEIRA, CONSTANTE DO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 112/93, DE 10 DE ABRIL, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 91/494/CEE, DO...

    ..., para efeitos de abastecimento do pessoal e dos passageiros, a bordo de meios de transporte que efectuem ligações ... de meios de transporte que efectuem ligações internacionais; 3 - No caso referido na alínea c) do número anterior, as ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016

  • Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001

    Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares.

    ...-Lei n.º 3/2001 de 10 de Janeiro O quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros encontra-se ... transportes nacionais de passageiros como para os internacionais, tendo em vista garantir níveis qualitativos mais elevados na ...

  • Despacho n.º 16363/2006, de 11 de Agosto de 2006

    - No director da Delegaçáo de Transportes do Norte, licenciado António José Pereira Machado, na directora da Delegaçáo de Transportes do Centro, licenciada Graça Maria de Albuquerque Fernandes, na directora da Delegaçáo de Transportes de Lisboa, licenciada Maria Isabel de Albuquerque Carvalho Seabra, e no licenciado Joaquim Manuel Sezóes Rodrigues, chefe de divisáo da Delegaçáo de Transportes do

    ...é Alberto Ferreira Franco, director de serviços de Transportes Rodoviários de Mercadorias, e no licenciado José Manuel dos ..., director de serviços de Transportes Rodoviários de Passageiros, no âmbito das respectivas áreas de actuaçáo, as ... nacionais e para a realizaçáo de transportes internacionais; b) Emitir certificados para o transporte particular de ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... Electrónicas Serviços Postais Agricultura Pescas Transportes e Obras Públicas Transportes Obras Públicas Sistema ...ão recente A situação e perspectivas económicas internacionais reflectem em grande parte a evolução e perspectivas da economia ... dedutíveis referentes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a (euro) 40000, ...