codigo civil portugues 2011
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , apro- vado pela Portaria n.º 311 -A/2011, de 27 de dezembro; ... b) Anexo D — ... (S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ...
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Aviso n.º 12125/2017
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por ... Annex 3 to the Convention on International Civil Aviation: Meteorological Service for ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.27 - Em ...
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Aviso n.º 3660/2023
... Civil, direção intermédia de 1.º grau para o ... Código de oferta OE202005/0223; n.º 148, de 5 de agosto ... Entre 1 janeiro 2011 a 30 abril de 2014, exerceu funções de ...
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Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...
... n°s 1 a 3 do Código de Processo Civil)” ... A 2ª ré apelou, mas ... do STJ de 8/2/2011 ... -
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos arts. 8º, nº 1, 9º, nº 1, 17º, nº 1, e 125º, do CIRE, que a instância da acção de impugnação da resolução prevista nos seus arts. 120º e ss., sendo mais um dos processos regulados no referido diploma, que corre por apenso ao mesmo, não é passível de suspensão, nomeadamente nos termos do art. 272º, do Código de Processo Civil; - As nulidades que não
... instaurar, nos termos do artigo 125º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... recorrente no âmbito do acórdão nº 339/2011 (processo nº 822 10) do Tribunal Constitucional, ... º 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de actuação ... -
Decreto-Lei n.º 163/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... n.º 805/2011, da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que ... de navegação aérea de apoio à aviação civil a entidades utilizadoras desses serviços, com ... Modo S elegível, que utilize um código de interrogador elegível, sem receber da ANAC ...
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Acórdão nº 1134/10.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - A perda do imóvel prometido vender por parte do promitente vendedor, em execução judicial movida pelo credor hipotecário por falta de pagamento das prestações mensais do empréstimo garantido, configura uma impossibilidade de cumprimento imputável ao devedor. II - Tendo o promitente vendedor permitido que, na sequência da sua falta de pagamento das prestações do empréstimo perante o credor...
... artºs. 684º, nº3 e 685º-A, do Código de Processo Civil, as questões a decidir são as ... ção de Maria Olinda Garcia, Coimbra Editora 2011", pág. 119 ... [6] “Direito das Obrigações\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já ... civil", dado que, com a Lei nº 8/2017, de 3 de março, \xE2" ... /03, 358/05, 29/2007, 110/2007, 183/2008, 146/2011, 379/2012, 397/2012, ... 105/2013 – do ...
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Decreto-Lei n.º 83/2020
... ável no quadro do Regulamento (UE) n.º 805/2011 , da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que ... ão em matéria de meteorologia aeronáutica civil, o quadro sancionatório em matéria de ... 69.º e no n.º 1 do artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável com as ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... de 2011, ou 6 anos para os apurados nos anos de 2010 e ...
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Edital n.º 1089/2016
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, uma vez que a DGAEP emitiu uma ... geral do Departamento de Engenharia Civil.Funções constantes do anexo referido no n.º 2 ... 2.ª série, n.º 167, de 28 de agosto;d) Código do Procedimento Administrativo;e) Regime ...
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Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên
... 366.º, n.º 6, 372.º e 375.º do Código de Processo Civil (CPC) vindo interpor recurso da ... 693/17.0T8FAR.E1. S1; de 23-11-2011 ... -
Despacho n.º 1824/2022
... ões académicas: Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e ... Tecnologia — ... 2011/2020); Chefe da Divisão de Apoio e Técnico ... 2022); “O Código dos Contratos Públicos” — Dr. Luís Verde ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ... Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01 Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... ção do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos ... no artigo 850.º do Código de Processo Civil, as instituições de segurança social passem a ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, relativa ... harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: ... b) ...
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Aviso n.º 15619/2017
... 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, é ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... casados Regime tributação conjunta ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 Casados Solteiro, ... para os prejuízos apurados no ano de 2011 e seis anos para os apurados nos anos de 2010 e ...
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Aviso n.º 15620/2017
... 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, é ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ...
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Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...
... sido assinada a Letter of Intend, em 03-05-2011", a título de fechamento de sete meses de negocia\xC3" ... mutandis, nos artigos 272.º e 275.º do Código Civil ... 26.ª De acordo com o disposto no ... -
Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... ção com as organizações da sociedade civil, designadamente com instituições ou ... , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro. Artigo 9.º Competência dos ... Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... de 2011, ou 6 anos para os apurados nos anos de 2010 e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de janeiro, diploma que surge como ... consulta estabelecido no artigo 470.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... úmero anterior determinam responsabilidade civil, penal e financeira a que haja lugar, nos termos ...
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Aviso n.º 4786/2018
... de trabalho a termo incerto, ao abrigo do Código do Trabalho, na Universidade Nova de Lisboa - ... público e privado e agentes da sociedade civil; difusão de conhecimento para públicos ... 2011. 13.2 - Os critérios da avaliação e seriação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição ... judiciais», que prevê a responsabilidade civil, disciplinar e criminal quando a Recorrente não ... , conforme prevista no artigo 169.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ...