codigo civil portugues actualizado 2011

381 resultados para codigo civil portugues actualizado 2011

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 53/2011 - Diário da República n.º 198/2011, Série I ... de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... pelo/a Artigo 144.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 85/2011 - Diário da República n.º 123/2011, Série I ...ção do último documento de registo actualizado ou de qualquer adenda. 7 - Se o documento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro. 11 - A empresa, bem como os ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... o ponto III do Acórdão do STJ de 15/12/2011, Proc. n.º 549/08.7PVLSB.S1. 21º- O arguido ...Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil. 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... danos não patrimoniais, mostrando-se actualizado o respectivo valor, a partir da presente data ...
  • Em vigor Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
    ...ções Aditado pelo/a Lei n.º 28/2011 - Diário da República n.º 115/2011, Série I ... na presente lei aplica-se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação, bem ... área da cultura organiza e mantém actualizado o RNPSAACE e publica no respectivo sítio da ...ão pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil. 3 - Em caso de violação do disposto em ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ....420.280,64 em 2010, e de € 6.025.564,90 em 2011, variando a margem de lucro entre os 8 a 10%. ...çado mão do disposto no artigo 494.º do Código Civil para graduar a indemnização, em abstracto ... de 2010 e 2011 e o quadro de pessoal actualizado, tendo-lhe sido enviado o balancete a 31 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ... de tempo de cada ano pode terminar no ano civil subsequente ao do seu início. 5 - O ... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2011 - Diário da República n.º 49/2011, Série I de ... nos n.os 2 e 3 do artigo 83.º do Código do Registo Predial; j) O número de unidades de ... da prestação periódica pode ser actualizado nos termos previstos no contrato. 3 - Não pode ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ... que vem demonstrado nas IES de 2009, 2010 e 2011. Em 2011 a Autora viu-se forçada pela Ré a ... os pressupostos da responsabilidade civil contratual ou extracontratual que gerem um dever ... correcta.» «A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar ....º do DL n.º 178/86, de 3 de Julho, actualizado pelo DL 118/93, de 13 de Abril, como «o contrato ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 78/2011 - Diário da República n.º 117/2011, Série I ... pública e urgente, nos termos do Código das Expropriações, dos imóveis necessários ao ... a manutenção de um registo actualizado dos seus clientes e das reclamações por eles ... em vigor um seguro de responsabilidade civil, proporcional ao potencial risco inerente às ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... pelo valor inicialmente acordado, actualizado, e pediram insistentemente esclarecimentos sobre ... e manter um "seguro de responsabilidade civil … no montante mínimo de 50.000.000$00, no qual ...Código do Procedimento Administrativo, pelo que competia ...2011...
  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ... Relação de Lisboa proferido no dia 22.09.2011 e o Acórdão da Relação de Guimarães ... referido na Cláusula anterior, será actualizado todos os meses de Janeiro, a partir de 2014, por ... em que é aplicada – artº 9 nº 1, do Código Civil. Ora, no caso dos autos, a determinante ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ...Código de Processo Penal, por remissão do supra citado ... em vigor do atual Código de Processo Civil e previsto no respetivo artigo 466º, somente ... do nosso processo individual, (…) actualizado através do formulário de dados pessoais e de ...ça, no 30183/06, § 32, 20 de janeiro de 2011...
  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    ... onde os autos foram remetidos, onde aos 24/2/2011 foi proferido despacho(fls. 442) no qual foi ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil. As questões a resolver são ... no artigo 413.º do Código Civil, actualizado no seu n.º 2 com a nova redacção que lhe foi ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
    ... do n.º 1 do artigo 152.º do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e n.º ...éria Tributária, aprovado pelo DL n.º 10/2011 , de 20 de Janeiro), e tem por objecto a Decisão ... uma remissão para o artigo 9.º do Código Civil. Negrito nosso EE. A assunção de propósito é ... 3-B/2010 , de 28 de Abril, entretanto actualizado...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ...-se, no mesmo sentido, os acórdãos de 19-01-2011, proferidos no processo n.º ..., 1932 e Código Civil Português Actualizado, António Simões Correia, 2.ª edição, ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
    ... As câmaras municipais mantêm actualizado um cadastro das actividades licenciadas, contendo ... e serviços de segurança e de protecção civil; d) Frequentar anualmente um curso ou instrução ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. ....º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A - Diário da República n.º 233/2011, Série I ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ...-se definida nos Art.ºs 4.º a 6.º do Código Penal. Nos presentes autos, a fls. 726, através ...ºs 4º do CPP e 96º do Código de Processo Civil actualizado, «determinam a incompetência ...-6-2007, 5-3-2008, 21-4-2008, 7-8-2008, 21-1-2011, 13-09-2011, 27-5-2008, 4-6-2008; Nº 40183515 do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... Relação de Lisboa, em 14 de Dezembro de 2011, e transitado em julgado em 23 de Janeiro de ... pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso extravasa o Principio da Adesão ...71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ...9 39 O diploma encontra-se actualizado de acordo com os seguintes diplomas: - ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...2º, nº 4, do Código Penal (aplicação da lei mais favorável no ..., Ldª, que a arguida I.., a 31 de Janeiro de 2011, terá procedido à introdução de elementos, no ...ósito de, tal como ali exarou, ser actualizado o cadastro de L.., com efeitos reportados ao ano ...B.. terminou o Bacharelato em Engenharia Civil no AW.. Afirma ter sido convidado por tal ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ..., nos termos do artº 227º, nº 1, do C.Civil; 7.ª O douto acórdão recorrido faz errada ... artigos 684º, nºs 3 e 690º, nº 1, do Código de Processo Civil[2] – por diante CPC. São as ... à taxa legal, sendo aquele preço actualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação do ...ões Pré-Contratuais e Cartas de Intenção, 2011, pág. 56. Acrescenta esta autora que, “não é ...
  • Acórdão nº 00385/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou...

    ...ção de IRS, referente ao exercício de 2011. A Recorrente não se conformou com a decisão ... da sua inscrição e, de não ter actualizado o seu cadastro junto das respectivas Autoridades ...636º do Código de Processo Civil, porquanto: Y. Ao contrário do ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

    ...Código Penal; . Um crime de burla qualificada, p. e p. ...deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado A. J., peticionando a ... Nesse sentido, Acórdão do STJ, de 15/12/2011 - processo n.º 2635/07.1TVLSB.L1.S1, in ... adverso à normatividade, aliás, actualizado na sua postura em juízo, alheia a qualquer ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ...çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... constar um relatório de avaliaçáo actualizado com as observaçóes produzidas na apreciaçáo ... de 2004 é aplicável, até 30 de Abril de 2011, o regime vigente naquela data. 11 - Os gases ...
  • Acórdão nº 00284/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I - “Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua actividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico, que pode envolver uma vertente patrimonial ou uma vertente não patrimonial” (Ac. do STJ, de 03-02-2022, proc. n.º 24267/15.0T8SNT.L1.S1).* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ção a título de responsabilidade civil extracontratual por acidente de viação, acção ... elencados: O) Quando também no dia 28/08/2011, pelas 14h45m, o veículo caraterizado da PSP de ...-Lei nº 291/2007, de 21-08) e 499º do Código Civil (breviter CC), seria parte nos autos, na ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artº 566º do Código ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT