Aviso n.º 12125/2017
| Data de publicação | 11 Outubro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. |
Aviso n.º 12125/2017
Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior da área de observação meteorológica, conforme caracterização no mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º e seguintes da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e alterada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, conjugados com os artigos 3.º, 4.º e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do IPMA, Jorge Miguel Alberto de Miranda, de 18 de setembro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal deste Instituto, para o exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP e no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de valorização profissional (INA) que declarou a inexistência de trabalhadores com o perfil requerido.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua versão mais recente, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, tendo sido consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), tendo a mesma declarado a inexistência de candidatos com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
4 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
5 - Descrição sumária das funções:
Observação meteorológica para fins climatológicos, sinópticos e aeronáuticos; elaboração e emissão de comunicados meteorológicos; apuramento de resultados de observações climatológicas; operação e manutenção de estações e instrumentos meteorológicos; elaboração de estudos e pareceres sobre observação meteorológica; colaboração em ações de formação e divulgação.
6 - Local de trabalho: Centro Meteorológico para Aeronáutica da Horta da Delegação Regional dos Açores, Aeroporto da Horta, 9900-321 Horta.
7 - Posição remuneratória de referência:
7.1 - Nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7.2 - Por força do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE), aos candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado, não lhes pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, LOE para 2017, na versão atual da Lei n.º 73/2017, de 16/09.
7.3 - Atento o preceituado no artigo 38.º da LTFP e da LOE, o trabalhador recrutado é posicionado conforme estabelece a tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
8 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP:
8.1 - Nacionalidade Portuguesa;
8.2 - 18 anos de idade completos;
8.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
8.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
8.5 - Cumprimento das leis de...
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