codigo civil portugues 2011
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... contido, o Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.) ... O reconhecimento ... do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 126 -C/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer normas ...
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Lei n.º 98/2017
... de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE , no que respeita à troca automática de ... n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; d) O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ês meses a contar do fim do semestre do ano civil durante o qual as decisões fiscais prévias ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, é ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... - Stock das contas-margem e respetivos juros (2011-2015) Quadro 34 - Valor nominal do stock da ... Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de ... Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP ...
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Acórdão nº 02324/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... Civil, o intimado ao receber um pedido de informação ... 41° do Código do Procedimento Administrativo, o que teria ... de fevereiro, 59/2008 de 11 de setembro e 63/2011 de 14 de dezembro, só se aplicam aos processos ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, ... do Conselho, de 30 de novembro, ... com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos ... seguintes: ...
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Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...
... do art.º 33º do Regulamento (EU) nº 65/2011, de 27-1, é feita na avaliação da relação ... facto e da violação do art.º 342.º do Código Civil (CC), por estar provado nos autos que ... -
Acórdão nº 1113/12.1T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014
1. Não se tendo provado que o trabalhador efectivou a demonstração da cessação do impedimento para retomar a actividade normal junto da empregadora, a suspensão do contrato não terminou, pelo que a empregadora não era obrigada a prestar a remuneração, nem a dar-lhe ocupação efectiva, obrigações que se encontravam suspensas, e, por isso, o trabalhador não tinha direito de resolver o contrato com...
... período de Setembro de 2008 a Novembro de 2011 ou, não sendo possível apurar esse valor por ... º, 675.º, n.º 1, e 676.º n.º 1, do Código de Processo Civil (2013) e artigos 80.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...
... b), todos do Código Penal, configurando-se, assim, os crimes de ... /2013 (processo 15847/09.4TDPRT.P1), de 05/01/2011 (processo 599/07.0TAOAZ.P1) e de 29/05/2013 ... e processual” (“Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2.º, Coimbra Editora, 2001, p ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... a) Código ou códigos de identificação único, para os ... de Dezembro de cada ano civil; ... b) Cada bovino tenha sido identificado nos ...
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Aviso n.º 224/2023
... 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil; ... c) Uma discussão ...
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Aviso n.º 9748/2017
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da ... - Um Técnico Superior - área de Proteção Civil; Referência E - Um Técnico Superior - Área de ... ção de procedimentos relacionados com o Código de Contratação Pública, para desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2513/14.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - A complexidade dos sistemas bancários C1…, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas, a par da propriedade do banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista pelos art.ºs
... titular através da utilização de um código secreto e de dados constantes de um cartão ... ao C… Net, realizados nos dias 14.06.2011 às 12:05:03 através do IP português ... º, n.ºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil) ... »*Inconformado, o Banco R. apelou da ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe ... do disposto nos artigos 293.° do Código Civil e do artigo 273.º, n.º 1 do Código de Processo ... certificado é válido até 07 de Junho de 2011." (documento de fls. 1088) ... T1) Os contratos ... -
Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... é aplicável o nº 2 do artigo 498.º do Código Civil, sendo relevante para o efeito, em caso de ... como provado, deu como provado que em 16:09:2011 a autora tenha pago ao Gabinete de Carta Verde a ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... em situação irregular; d) Diretiva n.º 2011/51/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... º a 185.º-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 83/2000 - Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
... transparente com informação em código braille relativa ao nome do titular, número de ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 97/2011 - Diário da República n.º 181/2011, Série I ... a consulta ao sistema de identificação civil". Alterações Alterado pelo/a Artigo 7.\xC2" ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... , n.º 1 e 2, alíneas b), e), h) e j), do Código Penal e de um crime de detenção de arma ... , de 06-05, n.º 26/2010, de 30-08 e n.º 12/2011, de 27-04 ... Foi deduzido pedido de indemnização civil pelo assistente BB, pedindo a condenação do ... -
Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, invocando-se a violação das ... ordinária idêntico entendimento, como o Código da Propriedade Industrial (art.º 338.º-I), como ... que subsiste ao direito processual civil em matéria de recursos, uma vez que, nos ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... pontual ao anexo XII ao Decreto-Lei n.º 79/2011 , de 20 de junho, no sentido de simplificar e ... aplicável aos explosivos para utilização civil. O Decreto-Lei n.º 9/2017 , de 10 de janeiro, ... ção 'Qualidade UE'; b) Indicação do código do Estado-Membro da UE; c) Indicação do ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... e no artigo 246. do Código dos Contratos Públicos, que transpóe para a ... um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, adequado à natureza e à dimensáo ... produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, devendo até essa data assegurar -se a ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Aviso n.º 13826/2017
... Civil e Vigilância. 2 - Legislação aplicável: Lei ... , republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto Regulamentar n.º ... 7 de agosto e Lei n.º 18/2016, de 20/06; Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 ...
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Aviso n.º 6278/2017
... , n.º 119, suplemento de 23 de maio, e o Código do Procedimento Administrativo. 4 - Local, ... , de 5 de maio (transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 ... no domínio da segurança da aviação civil e Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... do n.º 1 do artigo 152.º do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e n.º ... éria Tributária, aprovado pelo DL n.º 10/2011 , de 20 de Janeiro), e tem por objecto a Decisão ... uma remissão para o artigo 9.º do Código Civil. Negrito nosso EE. A assunção de propósito é ...