codigo civil portugues 2011

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 2011.º (Doações) 1. Se o alimentando tiver disposto de bens por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... Série I de 2010-09-02, em vigor a partir de 2011-03-01 Artigo 112.º Pagamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... pelo/a Artigo 144.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... Série I de 2010-12-31, em vigor a partir de 2011-01-01 Artigo 19.º Domicílio ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... Simplificada; i) Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do ... Artigo 38.º Responsabilidade criminal e civil ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 85/2011 - Diário da República n.º 123/2011, Série I ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... conformidade com o disposto na Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, nomeadamente nos seus artigos ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... Simplificada; i) Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do ... Artigo 38.º Responsabilidade criminal e civil ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... pelos Decretos-Leis n.os 82/2011, de 20 de junho, e 138/2012, de 5 de julho; ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — ... à entrada em vigor do Decreto- -Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que nos termos da lei vigente ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 53/2011 - Diário da República n.º 198/2011, Série I ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ção da Assembleia da República n.º 86/2011 , de 11 de abril. 5 - Os estudos, pareceres, ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... , pelo Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro, na sua redação atual, e ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... ao sistema judicial; c) A Lei n.º 45/2011", de 24 de junho, que cria, na dependência da Pol\xC3" ... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, na redação atual, e o ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... /2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... ária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011 , de 20 de janeiro, na sua redação atual ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... 14 de setembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e o Código do Imposto sobre ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ...
  • Acórdão nº 22/98.0GBVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
    ... e), h) e j) do Código Penal [previsto e punível, à data dos factos ... 3.026 e seguintes pedido de indemnização civil contra BB, CC e DD, pedindo a sua condenação no ... Manteve a atividade no … até Março de 2011, altura em que saiu desta empresa, por mútuo ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... seu exercício, alte- rada pelas Diretivas 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... maio Primeira alteração à Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para ... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior: ... a) ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... d) Diretiva n.º 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ...

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