codigo civil portugues 2011
11458 resultados para codigo civil portugues 2011
-
Portaria n.º 79/2022
... referência as orientações previstas no Código de Boas Práticas Agrícolas (CBPA). 4 — Nos ... ários produzidos no decurso de cada ano civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6 ... /201 1, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, ou nos termos do Decreto -Lei n.º 103/2015, de ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil ... PROCESSO N.º ... — proferido no recurso especial 1299866 DF 2011"/0312256-8 (62 ... tém a passagem seguinte: ... \xE2\x80" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
... pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2011 - Diário da República n.º 34/2011, Série I de ... Artigo 12.º Seguro de responsabilidade civil Revogado Ver todas as alterações ... prejuízo do disposto no artigo 46.º do Código de Processo Civil; ... » 5 - A alínea a) do ...
-
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... de Polícia Municipal e Proteção Civil, que se dá aqui por integralmente reproduzida, ... ípio da Boa fé e Decisão Administrativa, 2011, pp. 207 e ss. MARCELO REBELO DE SOUSA, ANDRÉ ... -
Aviso n.º 7997/2016
... lhe foi conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, faz-se público que, por despacho ... ão ocupados, constantes do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, na modalidade de ... aprovou a tabela remuneratória única) e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
-
Aviso n.º 7997/2016
... lhe foi conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, faz-se público que, por despacho ... ão ocupados, constantes do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, na modalidade de ... aprovou a tabela remuneratória única) e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
-
Aviso n.º 8426/2018
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão ... º 4/2015, de 7 de janeiro (Aprova o Novo Código do Procedimento Administrativo); Lei n.º ... julho (Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades ...
-
Parecer n.º 19/2016
... no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... no artigo 130.º do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 é considerada um princípio geral ... Processo n.º 0604/02, e acórdão, de 16-6-2011, do Pleno de Secção do Contencioso ...
-
Aviso n.º 6982/2023
... do Serviço Municipal de Proteção Civil, ... cargo de direção intermédia de 1.º grau; ... (2007) e “Na senda das pedras falantes” (2011 e 2013) ... Foi investigador em património ... conservação de edifícios, código do procedimento administrativo, gestão ...
-
Despacho n.º 9732/2018
... , alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, após conclusão de ... Habilitante2018 - Formação em Gestão Civil de Crises2018 - Formação em Gestão pública - ... ão de Edifícios"2014 - Formação sobre "Código de Ética e de Conduta na Administração ...
-
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... de ... , onde tomou posse a 2 de Setembro de 2011; - Nos extintos juízos Criminais da Comarca de ... concreta serie de casos de responsabilidade civil: aqueles que planteiam as actividades forenses e, ... -
Aviso n.º 462/2017
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no artigo 33.º da Lei n.º ... A: 1 Técnico Superior (Proteção Civil), carreira e categoria de Técnico Superior;Ref ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a ...
-
Aviso n.º 7320/2016
... , alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04, determino através do meu Despacho 60, ... 35/2014, de 20/06; Lei 75/2013, de 12/09; Código do Procedimento Administrativo; Lei 31/2014, de ... ístico para as Autarquias Locais; Código Civil Português; GOMBRICH, E.H., The Story of Art, ...
-
Aviso n.º 8491/2016
... lhe foi conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, faz-se público que, por despacho ... não ocupado, constante do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, na modalidade de ... aprovou a tabela remuneratória única) e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
-
Aviso n.º 9759/2016
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por ... ões de I&D Bolseiros de investigação e) Código do Procedimento Administrativo f) Vínculos na ... ): Regulamento do Departamento de Engenharia Civil e Arquitetura e Georrecursos; Regulamento do ...
-
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... Lisboa, em 2011 ... Pós-graduação em Gestão Pública pelo ... de formação, de entre os quais: “Código de Execução de ... Penas e Medidas Privativas ... prisionais”; “Segurança na aviação civil”; “Segurança e respon- ... sabilidade social ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... públicos e de entidades da sociedade civil com trabalho reconhecido nas áreas da ... vindo a descer consecutivamente, sendo em 2011 de 1,35, valor este que em 2013 desceu para 1,21; ... Ações a desenvolver: Alterar o Código Civil no que respeita aos condomínios e o ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... Relação de Lisboa, em 14 de Dezembro de 2011, e transitado em julgado em 23 de Janeiro de ... pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso extravasa o Principio da Adesão ... 71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ...
-
Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... -se definida nos Art.ºs 4.º a 6.º do Código Penal ... Nos presentes autos, a fls. 726, ... ºs 4º do CPP e 96º do Código de Processo Civil actualizado, «determinam a incompetência ... -6-2007, 5-3-2008, 21-4-2008, 7-8-2008, 21-1-2011, 13-09-2011, 27-5-2008, 4-6-2008; Nº 40183515 do ...
-
Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º do Código do IRS, e, simultaneamente, definir a forma como ... civil DG1, DG2, DG… = Dependente em guarda conjunta ... contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou ...
-
Lei n.º 119/2019
... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011 , de 20 de janeiro; n) Estatuto da Ordem dos ... do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... 2011);«Sistema de Normalização Contabilística» ... grupo de trabalho destinado a elaborar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... e a oportunidade», ministrada pelo Governo Civil de Coimbra, em Coimbra (2011);Participou como ...
-
Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... 2011, Câmara Municipal de Penafiel | Chefe de Unidade ... Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto, ... ção Administrativa e aplicação do Código do Procedimento Administrativo; Segurança em ...
-
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... 2º, nº 4, do Código Penal (aplicação da lei mais favorável no ... Ldª, que a arguida I ... , a 31 de Janeiro de 2011, terá procedido à introdução de elementos, no ... B ... terminou o Bacharelato em Engenharia Civil no AW ... Afirma ter sido convidado por tal ... -
Aviso n.º 15320-A/2016
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Artigos 37.º e 41.º da Lei n.º ... , de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3" ... Referência D: Área de Construção Civil e Engenharia Civil (25 postos de trabalho) D1: ...