codigo civil portugues 2011
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... civil extracontratual, com consequente violação das ... ao disposto no art.º 496º, nº 1 do Código Civil (vide, neste sentido, Ac. do Tribunal ... 212); Z) A 2.05.2011 foi junta, pelo Requerido, tradução do ... -
Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE , no que respeita ao acesso às ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... ; Decreto-Lei n.º 131/2010; Lei n.º 64-B/2011; Decreto-Lei n.º ... 149/2012; Decreto-Lei n.º ... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... ó a podia executar até ao dia 3 de Abril de 2011 e que o Exequente, no dia 2 de Março de 2011, ... 787º Código de Processo Civil ... ... -
Lei n.º 74/2020
... a Pedido, alterada pelas Leis n.os 8/2011 , de 11 de abril, 40/2014 , de 9 de julho, ... , na aceção do n.º 4 do artigo 2.º do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas; bb) ... da Administração Pública e da sociedade civil que com ele se relacionem, de que são membros ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... onde se encontra implantada a Aerogare Civil das Lajes; 7) Transferir do capítulo 60 do ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... consiste na tributação, até ao final de 2011, a taxas reduzidas do IRC, crescentes no decurso ...
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Aviso n.º 1067/2017
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... de edificações; b) Obras de construção civil; c) Laboração de estabelecimentos destinados à ... ção, conforme definido na Norma NP ISO 1996:2011, ou na versão atualizada correspondente, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... ção da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril ... Artigo 43.º ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... o ponto III do Acórdão do STJ de 15/12/2011, Proc. n.º 549/08.7PVLSB.S1 ... 21º- O ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... Ac. STJ de 30/11/2011, P. 238/10.2JACBR.S1, dgsi) ... No caso ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... termos dos artigos 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando, como fundamento, a ... Acórdão do STJ in "www.dgsi.pt" de 12.05.2011 proc. n.º 2334/04.6TVLSB.L1.S1. K) Mais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de ... dezembro, na sua redação atual ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... e extrajudicial; - No decurso do ano de 2011, o demandante pôs termo à sobredita relação ... à verificação da sua responsabilidade civil do segurado (…) pelo que declinava “qualquer ... do direito - artigo 496º, n.º 1, do Código Civil - mediante a condenação dos réus no ... -
Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... ções Aditado pelo/a Lei n.º 28/2011 - Diário da República n.º 115/2011, Série I ... na presente lei aplica-se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação, bem ... ão pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil. 3 - Em caso de violação do disposto em ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ... 2011, de 27 de dezembro, na sua redação atual ... 7 ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... n.º 17/2009; Lei n.º 26/2010; Lei n.º 12/2011; Lei n.º 50/2013; Lei n.º 50/2019 ... Artigo 77.º Responsabilidade civil e seguro obrigatório ... Artigo 78.º Armas ... ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... , por exemplo, no dia 30 de Junho de 2011 [sessão 1509 e 1517 do alvo 2E894M - apenso G ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ... -
Lei n.º 27-A/2020
... de agosto, 3-B/2010 , de 28 de abril, 61/2011 , de 7 de dezembro, e 2/2012 , de 6 de janeiro, ... individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de ... de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de julho de 2020, são ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... a Lei -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, ... 31 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... 672º do C. P. Civil ... III. (1) Está em causa uma questão cuja ... 799.º, n.º 1 do Código Civil, incumbe ao médico afastar a presunção ... de 2010 e os dias … de Fevereiro de 2011 e … de Maio de 2011 para a regularização ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... , 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de de- zembro, 66/2012, de 31 de dezembro, ... ção estabelecido no ar- tigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo para a ... de missão diplomática no início do ano civil e após audição dos trabalhadores, de entre os ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... e Direito Fiscal, n.º2, Ano IV, Julho 2011) ... 43. O requisito das distorções de ... , artigo 685°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... 2, do Decreto-Lei n.º 131/95, de 06-06 (Código do Registo Civil –C.R.C.), contra G. L., ... da Rel. de Lisboa de 04/10/2011 (publicada também em wwwdgsi.pt) “sendo uma ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ... A/2011, de 6 de abril; ... iii) O n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... judicial foi proferida a 26 de abril de 2011, douta sentença, que condenou a dita seguradora ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ...