contrato compra e venda formulario

551 resultados para contrato compra e venda formulario

  • Acórdão nº 0021264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2001

    I - Uma cláusula constante de formulário, para ser inserido em contrato-promessa de compra e venda de direitos reais de habitação periódica, na qual se estabelece que "...qualquer litígio emergente do contrato será dirimido pelo tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro", é relativamente proibida, nos termos do artigo 19 alínea g) do Decreto-Lei n.446/85, de

  • Acórdão nº 0021264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001

    I - Uma cláusula constante de formulário, para ser inserido em contrato-promessa de compra e venda de direitos reais de habitação periódica, na qual se estabelece que "...qualquer litígio emergente do contrato será dirimido pelo tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro", é relativamente proibida, nos termos do artigo 19 alínea g) do Decreto-Lei n.446/85, de

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ... da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... e habitualmente adquiridos por compradores não governamentais para fins não ... certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do apêndice 3. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... por via eletrónica os formulários aduaneiros necessários para a importação ou a ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... e habitualmente adquiridos por compradores não-governamentais para fins ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ...ódica, atendendo a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, uma tutela ...-05-23 Artigo 9.º Formulário normalizado de informação pré-contratual 1 - ... a publicidade ou promoção respeitante à venda ou comercialização de direitos reais de ... assistência ao consumidor na venda ou na compra de um produto de utilização periódica de bens ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ..., comprovada pela declaração de vendas apresentada ao INFARMED - Autoridade Nacional do ...», qualquer atividade ligada à venda ou compra de medicamentos, com exceção da distribuição ... de uma farmacopeia ou de um formulário oficial, numa farmácia de oficina ou em ... que aja por sua conta, ao abrigo de um contrato. 3 - O fabricante assegura que os excipientes ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ...ção preveja a existência de formulários com campos para preenchimento de informação ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... que poderão ser o melhor preço para a venda de eletricidade, o do pagamento de compensações ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ..., através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta, emite recibo atestando ...úmero anterior, o CUR celebra contrato de compra e venda da energia elétrica com o produtor que o ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... preço e demais condições resultantes da venda. 6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis ...4 -- O formulário a que se refere o n.º 2, devidamente ...
  • Aviso n.º 14290/2018
    .../2018 Procedimento concursal comum - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de papel através do preenchimento do formulário tipo, disponível nos postos de atendimento e no ... e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os ...; Lei n.º 95/2017, de 23 agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 - Os municípios não podem, na ...Artigo 182.º Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ... nome do proprietário, a origem, a data de compra, as categorias, o número e a identificação dos ... - O certificado deve ser redigido num formulário conforme com o modelo elaborado de acordo com o ...5 - O produto da venda dos produtos referidos no n.º 3 deve reverter ...ça ou por eutanásia; g) Assegurar, por contrato ou por meio de um instrumento legal, os serviços ...
  • Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
    ... secção III deste título, conforme formulário a distribuir pelos serviços competentes; c) ... do ano seguinte ao da assinatura do contrato de concessão da ajuda, um sistema de ... turísticas e artesanais ou do fabrico e venda" na exploração de produtos da própria exploraç\xC3"...é ao montante máximo de 6000 ECU para a compra", construção ou melhoria da habitação rural pr\xC3"...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que ...3 - Podem ser efectuadas vendas de imóveis por ajuste directo, mediante despacho ... a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da ... último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das ...
  • Decreto-Lei n.º 363/2007, de 02 de Novembro de 2007
    ...O incentivo associado à venda de electricidade é, assim, utilizado para ...contrato de compra de electricidade em baixa tensáo. 7980 ..., tipos de relatórios e formulários que devam ser preenchidos e apresentados em ...
  • Acórdão nº 0533160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2005

    I - Embora o procedimento de injunção não possa abstrair da mínima menção fáctica relativa à causa de pedir, quando, se transmutar em acção declarativa de condenação, ela (causa de pedir) foi minimamente alegada no requerimento de injunção. Uma vez que dele consta tratar-se de "Contrato de compra e venda", no valor de capital de ....., contrato nº ......., data do contrato .....,...

    ......., Ldª", contra "C....., Ldª", em formulário do Ministério da Justiça, processo de ... domicílios, que a causa de pedir era um contrato de compra e venda, e fez referência, no item ...
  • Acórdão nº 585/09.6TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - O STJ tem entendido, pelo menos de forma maioritária, que o momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em julgado da primeira condenação. A fronteira intransponível na consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é, assim, o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime

    ... na época como particular se dedicava à compra e venda de veículos automóveis e a quem ... 8. O arguido disse ao CC que o contrato de crédito seria titulado por um terceiro. ...Assim, o CC entregou ao arguido os formulários de contrato de financiamento que a S.. tinha ...
  • Regulamento n.º 726/2020
    ...Venda" de Lotes Municipais para Construção de Habitaç\xC3"... são formalizadas através de formulário próprio, devidamente preenchido, o qual ... atribuição do lote, será efetuado o contrato-promessa de compra e venda e a entrega de 25 % do ...
  • Aviso n.º 836/2017
    ... de 23/11/2016, aprovou o Regulamento de Venda de Lotes no Loteamento do Forno - Orada, face ao ... que a celebração, pelo Município, de contratos de compra e venda de lotes que integrem o seu ... na Câmara Municipal de Borba, em formulário próprio, assinado pelos candidatos e instruídas ...
  • Aviso n.º 3064/2017
    ... fevereiro de 2017, aprovou o Regulamento de Venda de Lotes no Loteamento Habitacional de Rio de ... da celebração, pelo Município, de contratos de compra e venda de lotes que integrem o seu ... na Câmara Municipal de Borba, em formulário próprio, assinado pelos candidatos e instruídas ...
  • Edital n.º 1043/2021
    ... devem ser formalizadas através do formulário anexo ao presente regulamento - anexo I. 2 - O ... de 2 anos no concelho; e) Fotocopia do contrato de trabalho ou documento comprovativo emitido ..., aquando da celebração da escritura de compra e venda. 3 - Em caso de desistência apresentada ...
  • Aviso n.º 9687/2017
    ...ícipe, através do preenchimento do formulário próprio de candidatura, que se encontra ... Transmissão da propriedade Artigo 16.º Contrato de compra e venda 1 - Nos contratos de compra e ...
  • Diretiva n.º 14/2020
    ... ações de compensação mediante a compra ou venda de produtos normalizados de curto prazo ...ou a partir do momento em que cesse o contrato do entre o Gestor Técnico Global e o OMIP - Polo ... enviará a sua oferta através de um formulário" eletrónico, em que introduzirá todas as informa\xC3"...
  • Acórdão nº 381/11.0YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012

    I – Tendo-se as partes convencionado que a A. cederia à R. o gozo temporário de determinados bens móveis mediante o pagamento de uma retribuição mensal, e que decorrido o prazo de 36 meses de vigência do contrato os bens não se poderiam tornar propriedade da R., continuando a pertencer à A., estamos perante uma locação (e não um aluguer de longa duração) com elementos de outros contratos, ainda...

    ... da sua actividade celebrou com a Ré um contrato de locação com a duração de 36 meses que teve ... de existir um contrato-promessa de compra e venda ou uma promessa unilateral de venda, ou ... contrato, enquanto que, no ALD, os formulários com a epígrafe “contrato de aluguer de longa ...
  • Regulamento n.º 342/2021
    ... n.º 342/2021 Sumário: Regulamento de Venda e Instalação de Lotes ou Parcelas de Terreno no ...9 - O contrato de arrendamento rege-se pelo regime do ...âmara de Abrantes um contrato-promessa de compra e venda. 4 - Em casos excecionais, devidamente ...ção, indicado pela empresa no formulário de candidatura e depois de iniciada a ...

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