contrato compra e venda formulario

773 resultados para contrato compra e venda formulario

  • Acórdão nº 0021264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2001

    I - Uma cláusula constante de formulário, para ser inserido em contrato-promessa de compra e venda de direitos reais de habitação periódica, na qual se estabelece que "...qualquer litígio emergente do contrato será dirimido pelo tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro", é relativamente proibida, nos termos do artigo 19 alínea g) do Decreto-Lei n.446/85, de 25 de...

  • Acórdão nº 0021264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001

    I - Uma cláusula constante de formulário, para ser inserido em contrato-promessa de compra e venda de direitos reais de habitação periódica, na qual se estabelece que "...qualquer litígio emergente do contrato será dirimido pelo tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro", é relativamente proibida, nos termos do artigo 19 alínea g) do Decreto-Lei n.446/85, de 25 de...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de ..., pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. CAPÍTULO ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
  • Acórdão nº 19883/21.4T8PRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I. A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do primado do direito europeu, alcandorado a fonte hierarquicamente superior. II. Para que a apreciação da causa seja da competência dos tribunais portugueses em atenção às normas jurídicas europeias que decorrem do regime comunitário contido no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,...

    ...; crédito esse, ainda de acordo com o formulário da injunção, decorrente de um “contrato de mpra e venda"”; o “não pagamento” do mesmo; relativo à \xE2"... da obrigação emergente do contrato de compra e venda de bens celebrado entre a Autora e a Ré. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... e relevantes inovações nos domínios da compra" e venda, locação, mandato, entre outros. O cap\xC3"... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo ... 2 - A compra em mercado regulamentado e em sistema de ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... que poderão ser o melhor preço para a venda de eletricidade, o do pagamento de compensações ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ..., através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta, emite recibo atestando ...úmero anterior, o CUR celebra contrato de compra e venda da energia elétrica com o produtor que o ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... preço e demais condições resultantes da venda. 6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ...4 -- O formulário a que se refere o n.º 2, devidamente ... em que for celebrado o contrato de compra e venda ou de locação do imóvel, ou, no caso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ....º Extinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais. Artigo 290.º Regime de ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ..., através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta;. b) Emissão de recibo ...ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de. ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...eletricidade para autoconsumo ou para venda de excedentes, armazenam e oferecem serviços de. ...cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"..., através do preenchimento do formulário disponibi-. lizado por esta;. b) Emissão de ...ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na. venda a grosso e a retalho de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...de venda de serviços à comunidade;. h) Pelos serviços e ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ...Compra em mercado e troca de títulos de dívida. 1 — ...
  • Acórdão nº 00870/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    1- A nulidade da sentença não se confunde com nulidade processual por inobservância de uma formalidade que a lei prescreva quando a lei a declare ou quando essa irregularidade possa influir no exame da decisão da causa. 2- O exame crítico da prova deve consistir na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formação da convicção do juiz e que passa pela sua apreciação crítica, de...

    ...ão provado ter a embargante adquirido por compra à executada a propriedade do veículo sub ...ça recorrida violou os efeitos da compra e venda consagrados nos artºs 879ºa) e o artº 886º CC ... da data de celebração do alegado contrato de compra e venda nos termos em que foram ... decorre das instruções desse mesmo formulário; neste mesmo sentido, foi assinalado o campo ou ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ...formulário eletrónico, nos termos a definir por portaria ...ção, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre ...ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ...
  • Acórdão nº 01646/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I – O indigitado responsável subsidiário, oponente a um arresto de bens próprios, decretado, sem contraditório, nos termos dos artigos 135º, 136º e 139º do CPPT e 391º e sgs do CPC, para garantia cautelar do pagamento de dívida tributária cujo facto constitutivo tenha ocorrido durante a sua gerência de direito, apenas tem o ónus de alegar e provar, indiciariamente, factos que abalem a...

    ... considerar como factos provados um "formulário de requisição" de "placas de classificação s estabelecimentos" sem data e um contrato celebrado em 11-10-2014 entre a Sociedade L., ... da oponente L., LDA., um contrato de compra e venda celebrado entre a oponente L., LDA. e a ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo ...ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ... último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das ... a prestação de serviços comuns, a compra ou venda em comum ou em colaboração, a ...
  • Acórdão nº 0533160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2005

    I - Embora o procedimento de injunção não possa abstrair da mínima menção fáctica relativa à causa de pedir, quando, se transmutar em acção declarativa de condenação, ela (causa de pedir) foi minimamente alegada no requerimento de injunção. Uma vez que dele consta tratar-se de "Contrato de compra e venda", no valor de capital de ....., contrato nº ......., data do contrato ....., período a que se

    ......., Ldª", contra "C....., Ldª", em formulário do Ministério da Justiça, processo de ... domicílios, que a causa de pedir era um contrato de compra e venda, e fez referência, no item ...
  • Decreto-Lei n.º 363/2007, de 02 de Novembro de 2007
    ...O incentivo associado à venda de electricidade é, assim, utilizado para ...contrato de compra de electricidade em baixa tensáo. 7980 ... no SRM, mediante o preenchimento de formulário electrónico a aprovar por despacho do director ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ção» que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ..., mediante a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis. 3 - O disposto no n.º 1 não ...
  • Acórdão nº 585/09.6TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - O STJ tem entendido, pelo menos de forma maioritária, que o momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em julgado da primeira condenação. A fronteira intransponível na consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é, assim, o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime

    ... na época como particular se dedicava à compra e venda de veículos automóveis e a quem ... 8. O arguido disse ao CC que o contrato de crédito seria titulado por um terceiro. ...ão concretamente apurado, preencheu o formulário de requerimento - declaração para registo de ...
  • Regulamento n.º 726/2020
    ...Venda" de Lotes Municipais para Construção de Habitaç\xC3"... são formalizadas através de formulário próprio, devidamente preenchido, o qual ... atribuição do lote, será efetuado o contrato-promessa de compra e venda e a entrega de 25 % do ...
  • Diretiva n.º 14/2020
    ... ações de compensação mediante a compra ou venda de produtos normalizados de curto prazo ...ou a partir do momento em que cesse o contrato do entre o Gestor Técnico Global e o OMIP - Polo ... enviará a sua oferta através de um formulário" eletrónico, em que introduzirá todas as informa\xC3"...
  • Aviso n.º 836/2017
    ... de 23/11/2016, aprovou o Regulamento de Venda de Lotes no Loteamento do Forno - Orada, face ao ...ção, pelo Município, de contratos de compra e venda de lotes que integrem o seu património ... na Câmara Municipal de Borba, em formulário próprio, assinado pelos candidatos e instruídas ... Contratos Artigo 10.º Celebração de contrato promessa 1 - O contrato promessa de alienação ...
  • Aviso n.º 3064/2017
    ... fevereiro de 2017, aprovou o Regulamento de Venda de Lotes no Loteamento Habitacional de Rio de ...ção, pelo Município, de contratos de compra e venda de lotes que integrem o seu património ... na Câmara Municipal de Borba, em formulário próprio, assinado pelos candidatos e instruídas ... Contratos Artigo 10.º (Celebração de contrato promessa) 1 - O contrato promessa de alienação ...
  • Edital n.º 1043/2021
    ... devem ser formalizadas através do formulário anexo ao presente regulamento - anexo I. 2 - O ... de 2 anos no concelho; e) Fotocopia do contrato de trabalho ou documento comprovativo emitido ..., aquando da celebração da escritura de compra e venda. 3 - Em caso de desistência apresentada ...

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